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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Ação consignatória para depósito de alugueres majorados abusivamente.

Ação consignatória para depósito de alugueres majorados abusivamente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Expõe:

1. Que o Autor, reside no apartamento de propriedade do Réu acima qualificado, pagando, sempre na data de vencimento, a importância de R$ ….., mensais, conforme prova com os recibos inclusos (Doc. 2 a 4);

2. Que, em flagrante desrespeito aos índices de aumento determinados pelo Governo, o Réu, a partir do mês de ….., majorou o valor dos aluguéis para R$ ….. mensais;

3. Que, o Autor não aceitou pagar os aluguéis pelo valor pretendido pelo Réu e, em razão disso, o proprietário passou a recusar o recebimento dos aluguéis calculados pelo Autor segundo os acréscimos legais;

4. Que, face às circunstâncias, vê-se o Autor compelido a promover a presente consignatória, com o fim de efetuar o depósito da importância de R$ ….. referente aos meses de …..

DO DIREITO

A presente encontra fundamento no que dispõe o art. 67, da Lei nº 8.245, de 18.10.91.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

a) a citação do Réu para vir receber em Cartório, em dia e hora designado por V. Exª., a importância de R$ ….., sob pena de ser efetuado o depósito da mencionada importância, podendo o Réu querendo, contestar a presente ação sob pena de ser julgado procedente o pedido;

b) a condenação do Réu nas custas e honorários de advogado;

c) o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso;

d) o depoimento das testemunhas que serão arroladas.

Dá-se à causa o valor de R$…..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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