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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Ação de consignação em pagamento, ante dúvida existente quanto ao real beneficiário de seguro de vida a ser pago em face de falecimento do segurado.

Ação de consignação em pagamento, ante dúvida existente quanto ao real beneficiário de seguro de vida a ser pago em face de falecimento do segurado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 891, 895 e 898 do Código de Processo Civil, arts. 335 “caput” e inciso IV, 337 e 344, do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora é empresa voltada para o ramo de seguros. Com vigência a partir de …., …. realizou contrato de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo, conforme consta da proposta apensa e respectiva Apólice nº …., em que figura como estipulante a Empresa …., cuja cobertura é de R$ …. no caso de morte natural.

O Sr. …. era segurado judicialmente de …., conforme consta da certidão de casamento nº …., tendo eles …. filhos: …. e …., ora réus, conforme certidões de fls. ….

Após a separação, viveu maritalmente com …., primeira ré, com quem teve …. filhas: …. e …., conforme certidões anexas de fls. ….

Em data de …., mediante a escritura pública declaratória de dissolução de sociedade conjugal, homologada nos autos nº …., conforme despacho de fls. …., foi dada por fim à união entre o Sr. …. e a Sra. ….

DO DIREITO

O segurado não instituiu beneficiário, passando, assim a valer a cláusula genérica de sua constituição, constante do “Anexo à Apólice”,  (doc. ….) de que é parte integrante, a qual, indica os beneficiários do seguro na seguinte ordem:

“No caso de morte, qualquer que seja a causa:
a) o seu cônjuge ou seu companheiro(a) legalmente reconhecido pela Previdência Social;
b) na falta do beneficiário indicado na letra ‘a’, os filhos do Segurado em partes iguais;
c) na falta dos filhos, os pais do Segurado;
d) na falta dos pais, os herdeiros legais do Segurado,”

Como se observa, a existência de uma categoria de beneficiários elimina as seguintes.

O segurado veio a falecer no dia …., conforme comprova a certidão de óbito nº …., lavrada no livro …., às fls. …., sendo declarado nessa certidão que ele era divorciado de …. e deixou …. filhos, que são o quatro e quinto réus.

A ex-mulher requerente foi comunicada do falecimento do Sr. …. pela primeira ré, Sra. …. e pelo filho …., quarto réu.

A primeira ré e os …. filhos do falecido, em escritura pública de declaração individualizada (….), se consideram legitimados para o recebimento do seguro.

A primeira ré apresentou a cara de concessão de benefícios (pensão) pelo INSS (….), pretendendo demonstrar a sua condição de “companheira legalmente reconhecida pela Previdência Social”, conforme consta da letra “a” do anexo à apólice, e que, portanto, seria a beneficiária única do seguro, excluindo os filhos.

A Lei nº 8.213, de 24.07.91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece:

“Art. 18 – São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do Segurado:
1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.”

11. Considerando os fatos expostos e, como há dúvidas em relação aos legítimos beneficiários do seguro, objetivando salvaguardar sua responsabilidade, a autora vem propor a presente ação consignatória, com fundamento no art. 895 do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 895 – Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.”

DOS PEDIDOS

Considerando a situação exposta, em que está perfeitamente demonstrada a dúvida sobre quem deva legitimamente receber a quantia relativa ao seguro (art. 895 do CPC), e desejando a requerente ficar desonerada da obrigação de pagar (art. 891 do CPC), vem requerer a Vossa Excelência:

a) autorizar o recebimento do depósito da quantia de R$ …. (….), correspondente ao seguro de vida do segurado, conforme apólice já mencionada, a ser efetivado no prazo do art. 893, I, do CPC, dando-se quitação à ora autora;

b) determinar a citação dos réus – sendo a menor …., neste ato, assistida por sua mãe, pelo correio, nos termos do art. 222, “caput” do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8.710, de 24.09.93, nos endereços acima mencionados, para que venham levantar o depósito após provar o seu direito, ou oferecer resposta, na forma do art. 893, inciso II, art. 895, parte final, e 898, todos do Código de Processo Civil;

c) declarar, após, extinta a obrigação da autora atribuindo-se aos réus os ônus da sucumbência;

d) seja dada vista ao DD. Requerente do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no art. 82 do Código de Processo Civil.

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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