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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Ação de consignação em pagamento de mensalidade nos termos do artigo 334 do Nóvo Código Civil.

Ação de consignação em pagamento de mensalidade nos termos do artigo 334 do Nóvo Código Civil.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ……………….

…………. brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade RG n.º …………e CPF n.º ………., residente na rua ………., ……. , na cidade de ………, através de seus advogados e procuradores devidamente constituídos, vem, perante Vossa Excelência, com fundamentos no arts. 334 e ss. do C.C. e 890 e ss. do C.P.C., propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO

contra ……….., empresa devidamente registrada no CNPF  n. …………, sediada na rua ………, bairro ………. na cidade de ………, em razão do seguinte:

1)- Por contrato firmado em data de …………, ficou estabelecido o pagamento de honorários para serviços prestados no importe de R$ …………… ( ……………).

2)- Em data de …… de ……….. de ……….., não havendo mais interesse do autor em permanecer com a administração da acionada, notificou-a de sua desistência, conforme consta em contrato, com trinta dias de antecedência.

3)- Apesar de devidamente notificado, quando o autor procurou a acionada na pessoa de seus representantes, os mesmos se negara a receber o valor devido referente a mensalidade, sob a argumentação de que queriam mais e iriam pleitear judicialmente o recebimento de indenização por lucros cessante.

4)- Assim, querendo honrar com seus deveres, bem como se eximir de qualquer multa contratual, não resta outra alternativa a não ser vir a Juízo com o intuito de consignar o pagamento da mensalidade no importe de R$ ……………..(……………..).

Ante ao exposto é a presente para requerer, que Vossa Excelência, acolha a presente, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, e determine a citação do acionado para proceder o levantamento do valor depositado, ou querendo contestar a presente sob pena de confesso e revelia.

Valorando a causa em R$ ………….., para efeitos fiscais.

Termos em que.
P. Deferimento.

…………….., …… de …… de ……….

……………………….
Advogado

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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