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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Ação de consignação em pagamento, em face de contrato de sublocação, com o pedido de compensação de valores.

Ação de consignação em pagamento, em face de contrato de sublocação, com o pedido de compensação de valores.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº …../ AÇÃO RENOVATÓRIA

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….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A COMPENSAÇÃO DE VALORES

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor mantém com a Requerida contrato de sublocação de imóvel, celebrado em …/…/…, prorrogado sucessivamente conforme Termos de Prorrogação anexos (doc. ….), e objeto de Ação Renovatória (doc. ….) com pedido de revisão de valores de aluguel.

Mantém ainda com a Requerida Contrato de Promessa de Compra e Venda de Produtos, celebrado em …/…/… pelo prazo de …. (….) meses, o qual foi automaticamente prorrogado pelo mesmo período a partir de …/…/…

O Contrato de Sublocação, vigorando a partir do mês de …/… por prazo indeterminado, está sendo objeto de Ação Renovatória com Revisão de Valores de Aluguel proposta pelo Autor contra os proprietários do imóvel, Sr. …. e outros, perante a …. ª Vara Cível desta Capital, ajuizada em …/…/… Nessa ação é igualmente e principal Requerida a ….

Em sua Contestação (doc. ….), no mês de …/…, a Companhia Requerida notificou que a locação por ela mantida com terceiros proprietários do imóvel seria descontinuada, com a conseqüente interrupção da sublocação total que mantém com o Autor.

Eximiu-se de discutir valores de aluguel, o que significa dizer, anuiu tacitamente com a proposta de adequação de valores, como formulada pelo Autor, nos seguintes termos:

“b) Valor do aluguel mensal e equivalente a 20% (vinte por cento) calculado sobre as comissões estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo e auferidas na revenda de gasolina e óleo diesel, até o limite de …. (….) litros de combustíveis, sendo que acima desse limite o valor do aluguel passará a ser de 15% (quinze por cento)”, conforme comprova-se mediante cópia da inicial da ação renovatória e manifestação da Requerida (anexas).

Excelência: a média mensal de vendas no ano de …., demonstrado mediante recibos de aluguel de …. meses (doc. ….), foi de …. litros, sendo ….% (….) representado por óleo diesel e o restante dividido entre álcool e gasolina, devido o posto ser de rodovia.

Ocorre que, o Autor vem recolhendo os aluguéis tendo por base o percentual de 30% (trinta por cento) sobre …. litros, o que onera insuportavelmente a empresa; por outro lado, frise-se que mediante a anuência tácita da Requerida, que não se manifestou sobre a proposta de adequação formulada nos Autos da Ação Renovatória e considerando a premência da questão, ao Autor mostra-se plausível o direito a consignar em juízo o aluguel nos termos propostos, o que, desde logo, se requer, mediante a aplicação do art. 273 e seguintes do CPC.

Quando a celebração do Contrato de Compra e Venda de Produtos, a Requerida comprometeu-se a reformar o posto de gasolina, de modo a proporcionar um aspecto condizente com a necessidade de adequado atendimento à clientela, bem como condições mínimas de operação e concorrência natural de mercado. Naquela ocasião, há mais de …. anos, o posto já se encontrava em condições precárias, tendo o autor despendido valores de considerável monta para efetuar reparos urgentes e indispensáveis ao início da operação, tendo reformado os banheiros, desde tubulação até o acabamento, vestiários, aumento de fossas e construção de novas caixas de areia para decantação de águas servidas, bem como ajardinamento e correção total da pista. Os valores gastos jamais foram ressarcidos, bem como não foi concretizada a reforma completa como prometida.

Passados …. anos, a cobertura que já solicitava reparos no ano de …., começou a ruir, como bem demonstram as fotografias anexas.

Preocupado com a situação de altíssimo risco em que se encontrava o posto, o autor vislumbrando as conseqüências desastrosas perante seu estabelecimento, no que se refere à segurança do próprio posto e de seus clientes, buscou os reparos necessários junto à Requerida …. e ainda perante os proprietários do imóvel, tudo como comprovam as cópias de correspondências enviadas em …/…/… e …/…/… mediante Aviso de Recebimento (docs. …., …. e ….).

Em resposta à primeira solicitação, de …/…/…, a Requerida limitou-se a mandar ao posto cópia de correspondência enviada aos proprietários do imóvel, em …/…/…, sendo que inexistiu qualquer atendimento efetivo aos reparos urgentes reclamados pela cobertura do posto inicialmente. Frise-se que os reparos urgentes abrangem outras dependências do posto, sendo indispensáveis para a segurança e continuidade das atividades.

Constatando a situação caótica, cuja precariedade de instalações colocava em risco iminente o posto e seus clientes, ao Autor não restou outra solução senão contratar os serviços em mão-de-obra especializada, após ter efetuado cuidadosa pesquisa de preço e qualidade, tudo comprovado pelos orçamentos anexos à carta de solicitação de reparos.

Foi contratada a prestação de serviços com a …., (contrato junto – doc. ….), ao preço, somente pela mão de obra, de R$ …., pagos em …. parcelas, de R$ …. em …/…/…, R$ …. em …/…/… e R$ …. em …/…/…

A finalidade da obra é recuperar a estrutura metálica da cobertura das bombas, fixar cantoneiras de ferro na estrutura de concreto, fixar as telhas existentes e substituir as telhas danificadas.

Todo o material necessário está sendo fornecido pelo Autor, que além dos transtornos e gasto de tempo com a administração da obra, já despendeu até esta ocasião, entre pagamento de parcelas do contrato e material, o valor de R$ …., tudo devidamente comprovado pelo recibo e notas anexas.

DO DIREITO

A Requerida …. é locadora do imóvel onde encontra-se instalado o posto. Não se opôs à oferta de valor de aluguel, como proposta de Ação Renovatória, o que, a partir da data da manifestação da …., caracteriza a concordância dessa com o aluguel de 20% sobre o limite de …. (….) litros de combustíveis, sendo acima desse limite o percentual de 15%, sempre guardadas as proporções de vendas por tipo de produto, o que é demonstrado no quadro anexo – cálculo para demonstrativo do aluguel.

A par disto, tem-se o fato de o estabelecimento estar suportando, além do ônus de aluguel infinitamente superior à sua média/mês de vendas, os gastos com obras e reparos urgentes em imóvel que está sendo reivindicado pelos proprietários, o que gera total insegurança ao Autor, quanto à estabilidade de seu comércio.

Tendo o Autor buscado a solução para os reparos junto à locadora …., bem como perante os proprietários do imóvel, aquela se reportou a estes e todos silenciaram.

Essa atitude bem demonstra o desinteresse em solucionar a questão.

A par disto, o Autor, no prazo marcado, receberá em seu estabelecimento a guia para depósito do valor do aluguel, calculado pela forma onerosa, em desacordo com a manifestação da própria locadora, que não tomará conhecimento das despesas efetuadas com os reparos, ônus que não pertence ao Autor.

Ademais, é praxe da Companhia …. atrelar todas as obrigações. Assim sendo, a tentativa extrajudicial para buscar o ressarcimento dos valores, ou a compensação com o aluguel, além de absolutamente inócua, acarretaria ao Autor a pecha de inadimplente; e a inadimplência em relação ao pagamento pontual do aluguel redundaria no imediato corte de prazo para pagamento das compras de combustível, que conforme comprovam as notas anexas, é de …. dias para o diesel e …. para o álcool e a gasolina. Seria mais um ônus, ao qual não pode sujeitar-se o Autor. Assim, mostra-se justificada a presente ação.

Determina o artigo 335 do Código Civil que a consignação tem lugar se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Inexiste até o momento qualquer débito perante a locadora, que é parte legítima à comprar a presente lide. O lugar de pagamento é a Cidade de …. A partir da concordância da locadora com a proposta formulada para pagamento do aluguel, e ainda, em razão dos fatos demonstrados, está configurado o litígio sobre o objeto do pagamento.

Determina o artigo 368 do Código Civil que:

“Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”

Sendo a …. credora do valor de aluguéis mensais, o próximo a vencer-se em …/…/… e assim nos mesmos dias dos meses subsequentes:

Sendo o Autor credor da …., em decorrência dos gastos já efetuados e em curso, pelos reparos necessários nas instalações do posto de gasolina, requer a compensação de valores, até o limite de R$ …. por mês, mediante apresentação de comprovantes de despesas, a ser deduzido do valor do aluguel, consignado em Juízo mediante demonstrativo de vendas, nos moldes acima propostos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne V. Exa. deferir o pedido de consignação em Pagamento com a compensação de valores, em favor de …., da quantia de R$ …. (….) relativamente ao aluguel do mês de …/…, calculado sobre as vendas do mês de …/…, com vencimento para …/…/…, sendo 20% sobre o limite de …. (….) litros e 15% sobre o excedente, até a totalidade das vendas por produtos (demonstrativos junto – doc. ….), o que totaliza o valor de R$ …., já compensado o valor de R$ …. (….),cessando para o Autor, a partir do depósito, os juros e riscos.

Requer ainda se digne V. Exa. deferir posteriores consignações e compensações, até o limite dos gastos, até final sentença, caso ocorra recusa e contestação da requerida, em aceitar o valor oferecido, visto tratar-se de prestações mensais e sucessivas. Dos gastos efetuados até esta data no montante de R$ …. (….), deduzida a compensação de R$ …., resta a compensar R$ …. (….), requerendo sejam ressalvados novos gastos.

Requer ainda a juntada dos demonstrativos de valores pagos a título de aluguel após vencido o contrato, o que demonstra o excesso de valores em relação às vendas, requerendo-se desde logo a compensação com alugueis futuros.

Requer se digne V. Exa, determinar a CITAÇÃO de …. em seu endereço o escritório regional de …., na Rua …. nº …., na pessoa de seu gerente regional para a região …., Sr. …., para que, em dia e hora designados, compareça ou mande receber a quantia antes mencionada, pena de ser efetuado o respectivo depósito, e que, no prazo legal, ofereça a contestação que tiver, pena de revelia e confissão.

Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais ora apresentadas e juntada de documentos novos.

Requer finalmente se digne V. Exa., julgar procedente a ação, condenando a Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o total dos depósitos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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