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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Ação de consignação em pagamento, em face de descumprimento de opção de compra em contrato de intermediação.

Ação de consignação em pagamento, em face de  descumprimento de opção de compra em contrato de intermediação.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ora Requerente, em data de …., celebrou com o primeiro Requerido, …., “Contrato de intermediação com Opção de Venda”, através do qual o Requerido contratou os serviços de intermediação da Requerente objetivando promover a venda do apartamento n.º …. do Conjunto Residencial …., situado nesta Capital, na Rua …., pelo preço e condições ajustadas no referido “Contrato de Intermediação com Opção de Venda”, doc. nº …., em anexo.

A Requerente, dando cumprimento às condições ajustadas no “Contrato de Intermediação com Opção de Venda”, após desenvolver ampla campanha publicitária, em data de …., ainda durante a vigência da opção, logrou êxito em promover a venda objeto da opção à segunda Requerida …., nas condições ajustadas no “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”, doc. …., em anexo.

Na ocasião da assinatura do “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”, a Requerente, na qualidade  de intermediária , recebeu da segunda requerida …., a importância de R$ …., representada pelo cheque nº …., sacado contra o Banco …., a título de sinal de negócio.

Acontece, porém, que, realizada a intermediação, a Requerente entrou em contato com o primeiro Requerido, para a concretização final do negócio, porém até a data presente não logrou êxito em sua conclusão, ante a manifesta intenção do primeiro requerido em não concretizar o negócio.

DO DIREITO

Exercendo a Requerente simplesmente a condição de INTERMEDIÁRIA e não encontrando forma amigável para a concretização do negócio, na forma da lei, pretende se desonerar da obrigação, ou seja, se liberar da importância recebida a título de sinal de negócio que se encontra em seu poder.

Dispõe a norma do art. 335, inciso IV, do Código Civil Brasileiro:

“Art. 335: A consignação tem lugar:
IV – Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
V. Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável, a ora Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial”.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, que se digne autorizar o depósito da importância de R$ …., consoante dispõe a norma do art. 895 do CPC e após, determinar a citação dos Requeridos …. e …., nos endereços mencionados, o primeiro através de mandado e a segunda através de carta precatória, para que no prazo legal, venham disputar e provar o seu direito, prosseguindo-se a ação com relação aos Requeridos, declarando-se efetuado o depósito e extinta a obrigação da Requerente, “ex vi” a norma do art. 898 do CPC, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor do depósito.

Requer , que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário for, com a faculdade contida no art. 172, § 2º do CPC.

Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente em Cartório e a Juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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