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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Consignação em pagamento de valores referentes à honorários advocatícios.

Consignação em pagamento de valores referentes à honorários advocatícios.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que em data de …../…./…, os requerentes contratados pelo requerido conjuntamente com seus colegas de trabalho, para proporem reclamação trabalhista contra Companhia …… e …, perante a  Vara de Trabalho de ……., reclamação esta autuada sob nº ….. (conf. Cópia da Petição Inicial anexo).

Na audiência inaugural as reclamadas apresentaram defesa e documentos sendo que a …….. efetuou o depósito judicial/conta poupança nº ……………., guia nº ………, da importância R$ ………, referentes às verbas rescisórias do requerido do período trabalhado para a Cooperativa, conforme consta no TRCT (doc. Anexo).

Em data de …./…./…., o requerido contratou ainda os advogados DR ………. e ………., inscritos na OAB sob n° ……. e n° …….., respectivamente, para que acompanhassem o processo juntamente com os demais advogados, ora requerentes.

Nessa oportunidade, os advogados ora requerentes, substabeleceram os autos para os sobreditos advogados, reservando os poderes inicialmente outorgados pelo requerido, e ressalvando os honorários advocatícios inicialmente contratados na base de 20% sobre o montante final da condenação (doc. Anexo).

Em …../…../….. a R. Vara do Trabalho prolatou sentença condenando a ……… nos direitos trabalhistas pleiteados na inicial, e excluindo do polo passivo da referida reclamação trabalhista a …….. (doc. Anexo).

A liquidação da r. Sentença foi concluída em …../…../….., pelo Sr. Perito …………., que apurou “quantum” líquido de R$ …., favor do requerido; R$ ……, a título de honorários advocatícios de sucumbência, R$ …….., a título de honorários periciais em favor do Dr. ……..; R$ ……. a título de honorários periciais em favor do ….., nos termos do laudo pericial (cópia anexo).

Em data de …../…../….., a reclamada ….., efetuou os competentes depósitos em favor dos credores, devidamente atualizados, bem como os créditos trabalhistas do requerido, conforme laudo pericial acima citado, homologado pelo Juízo Trabalhista, ficando a favor de ………., ora requerido, a importância de R$ …….., referente ao principal da condenação, acrescido de R$ …… referente a honorários advocatícios de sucumbência, importâncias devidamente depositadas junto ao posto de serviço do Banco ……., na Vara do Trabalho de ………, depósitos nºs …… e …..

Na data de ……/…../….., a R.Vara de Trabalho expediu as competentes guias de nºs………, em nome do …., para que procedesse o levantamento das sobreditas importâncias.

O ilustre advogado, cautelosamente solicitou a presença em seu escritório do requerido e dos demais advogados, ora requerentes, para que comparecessem junto ao posto do Banco do Brasil, para procederem o levantamento do dinheiro e consequentemente o pagamento dos honorários devido aos advogados.

Ocorre, Excelência, que no interregno de …../…../….. à …../…../….., os advogados se reuniram com o requerido, por três vezes, sendo que o mesmo recusou-se a receber as referidas importâncias, alegando aleatoriamente que o valor estava incorreto, dizendo que os seus direitos totalizavam “R$ ….. (………… milhões de reais) e não ………… e poucos mil reais”.

Em …../…../….., o Dr……., notificou via cartório de títulos e documentos (doc. Anexo) o requerido para que no prazo de 10 dias comparecesse novamente em seu escritório para que procedessem o levantamento da importância deposita, tentativa esta que restou infrutífera.

Não restando outra alternativa, em …./…./….., os advogados Dr. …… e …., efetuaram o levantamento das importâncias acima citada devidamente atualizadas, totalizando a importância de R$ …….., referente ao depósitos das verbas rescisórias e valor da condenação da r. Sentença, conforme elencado nos itens III e VI (guias anexas).

Desta importância foi deduzido os honorários advocatícios contratados entre requerentes e requerido na base de 20% (vinte por cento), totalizando a importância de R$ ……, em favor dos advogados ora requerentes, restando o saldo líquido de R$ ….. em favor do requerido (recibo de honorários anexo).

DO DIREITO

A presente tem fulcro nos arts. 890 e seguintes do CPC e 334 e seguintes do NCC.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, e com fulcro nos artigos 890 e seguintes do nosso código de rito, e artigo 972 e seguintes da nossa lei adjetiva, comparece os requerentes perante Vossa Excelência ajuizarem a presente ação de consignação em pagamento em face do requerido, que para tanto requer-se:

A) citação do requerido, por oficial de justiça, com a previsão do § 2º, do art. 172, do CPC e, se for o caso, por “hora certa”, ou por via postal e até mesmo editalícia, para que no mesmo prazo decendial, vir ou mandar receber em cartório o valor de R$ ……. ou querendo apresente a defesa que tiver, mediante contestação, sob pena de revelia.

B) O depósito da quantia supra aludida, através das competentes guias de depósito judicial nºs ……… e ………, juntamente com a presente.

C) em sendo oferecida defesa, não sejam suas razões acolhidas, seja o mesmo condenado a suportar honorários advocatícios, a serem fixados na base usual de 20% sobre o valor do presente depósito, tudo atualizado até sua efetiva quitação, bem como compelindo a pagar as custas e despesas processuais que Vossa Excelência arbitrar.

Por derradeiro, protesta-se e requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção de nenhum, notadamente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão (desde já especificamente requerido), juntadas de novos documentos, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, exames, vistas e perícias, bem como todo o mais necessário para apuração da verdade.

Termos em que, D., R. e A., segue a presente ação em quatro laudas apenas impressas e rubricadas em seus respectivos anversos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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