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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Trata-se de modelo de ação de consignação em pagamento, proveniente de dúvida de quem deva legitimamente receber o valor a ser pago.

Trata-se de modelo de ação de consignação em pagamento, proveniente de dúvida de quem deva legitimamente receber o valor a ser pago.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ……

……, (qualificação), portador da CIRG n. …., e do CPF/MF n. …., residente e domiciliado na Rua ….., vem, mui respeitosamente, através de sua advogada e bastante procuradora – procuração em anexo – (doc. 01), Drª. ….., inscrita na OAB/PR sob o n° …., com escritório profissional à Rua ….., à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de

….., (qualificação), portador do CIRG n….. e do CPF/MF n….., residente e domiciliado na Rua …., n. …., Bairro…., Cidade…., Estado …., ….., (qualificação), portador do CIRG n….. e do CPF/MF n….., residente e domiciliado na Rua …., n. …., Bairro…., Cidade…., Estado …. e ….., (qualificação), menor representado por sua mãe (qualificação), residente e domiciliado na Rua …., n. …., Bairro…., Cidade…., Estado …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS

Ocorre que o autor adquiriu em data de ….., o lote de terreno n. …, da quadra n. ….(dois), da planta Jardim …., no Distrito do …., em …., conforme compromisso de compra e venda em anexo(doc.02), sendo vendedor o SR. ….., então brasileiro, divorciado, empresário, portador da CIRG n. … e do CPF/MF n. …., residente e domiciliado na Rua ….., na cidade de …., Estado do….

O valor do negócio totalizou em R$ …., sendo que R$ …. foram pagos no ato da negociação, restando outros R$ ….., a serem pagos no dia ….

Porém, por força do destino, o vendedor do imóvel, SR. …., veio a falecer no dia ….. – certidão de óbito em anexo (doc. 03), deixando uma companheira, a saber, ….., além de um filho, de nome ……, maior de idade, e um neto de nome ……, filho de …., já falecido. Pelas informações que se tem, ele era divorciado de  …..

Desta forma, como existem vários herdeiros, difícil seria saber a quem pagar o valor restante do negócio, uma vez que todos teriam, por lei, direito a uma parte do valor.  A companheira do “de cujus”, Dona ….., se propôs a receber o valor, em troca da nota promissória – nota esta, todavia, vinculada ao instrumento de compromisso de compra e venda.  No entanto, o autor não tem como saber se o convívio desta com o vendedor do imóvel constituiu-se, efetivamente, em união estável, além de desconhecer outros possíveis herdeiros, uma vez que não foi feito inventário.

Aliás, pelo fato de o autor ter procurado pagar sua dívida, os juros e a multa não deveriam ser cobrados, uma vez que o atraso no pagamento não ocorreu por culpa sua.

Desta forma, o consignante, não fugindo à responsabilidade do pagamento, porém, reservando-se no direito de proceder com cautela, vem deixar ao alvitre deste juízo a decisão de quem deva receber o valor devido, já que não há inventário. O interesse jurídico do autor é o de obstar eventuais incidências de juros e multa, além de possível rescisão contratual, conforme contrato já anexado.

DO DIREITO

Segundo o Novo Código Civil:

“Art. 334.Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”.

……………………………………….

“Art. 335. A consignação tem lugar:
……………
IV- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento”.

Ora, Excelência, é imperioso olvidar que neste caso, há dúvidas acerca de quem deva receber o pagamento, uma vez que o autor não sabe a quem pagar a dívida.

Além de tudo, o autor tem conhecimento de que o falecido morava com a Senhora  …., porém, não sabe dizer se tal fato poderia ser considerado como união estável.

Ademais, segundo o Código de Processo Civil:

“Art.895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito”.

Assim sendo, diante da mencionada dúvida sobre quem deva legitimamente receber a quantia estipulada, o consignante pretende salvaguardar os seus direitos e realizar o pleno cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, evitando, desde logo, qualquer possibilidade de discussão em relação ao pagamento.
Quanto aos juros e correção monetária, estes não são devidos, uma vez que o Novo Código Civil dispõe em seu art. 396 que:

“Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”.

Ora, Excelência, o fato de não saber a quem pagar, aliado a esta consignação em pagamento, a qual prova a boa fé do devedor, por si só, já são fatos que devem obstar os juros de mora e a correção monetária da dívida.

DOS PEDIDOS

Isto posto, e considerando o que mais na presente petição consta, requer-se:

seja julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente ação, comprometendo-se o autor a consignar, em 5 dias contados do deferimento do depósito, o valor de R$ …. (….)  – sem juros e multa, uma vez que o autor procurou pagar na data do vencimento – pedindo que se designe dia e hora para que o consignante deposite em juízo tal numerário;

seja determinada a citação dos consignados, pelo correio, via Ar, nos endereços declinados acima, para aceitar o valor, ou, querendo, oferecer resposta no prazo legal;

na eventualidade de discussão entre os consignados, quanto aos seus direitos de receber o valor, seja a presente julgada PROCEDENTE, com a liberação da obrigação por parte do consignante e extinção desta ação;

a condenação dos consignados ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, além do reembolso e pagamento das custas e de eventuais custas remanescentes e demais despesas judiciais;

a intimação do digno representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, por envolver interesses de menores;

se necessário for, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos consignados, depoimento de testemunhas, e demais provas necessárias.

Sem mais, requer-se a INTEIRA PROCEDÊNCIA da ação para fins de desobrigar-se o autor do pagamento da dívida.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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