Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Consignação em Pagamento – Trata-se de modelo de consignação de pagamento- recusa do credor em receber coisa indeterminada e o seu chamamento para escolhê-la.

Trata-se de modelo de consignação de pagamento- recusa do credor em receber coisa indeterminada e o seu chamamento para escolhê-la.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ……

(mínimo 12 espaços)

…… (nome, qualificação e residência) … por seu bastante procurador firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor a presente ação de consignação em pagamento contra …., (nome, qualificação e residência), tendo em vista os motivos seguintes:

1° O Requerente, nos precisos termos contratuais, obrigou-se a entregar ao Requerido, no prazo máximo de mediante a escolha por ele feita, o …. (discriminar a coisa ou o objeto), sob pena de, não o fazendo no dito prazo, sujeitar-se às cominações constantes do dito contrato.

2° No entanto, talvez por interesses duvidosos, vem o Requerido, com justificativas impertinentes, protelando a escolha do referido objeto que, nos precisos termos contratuais, lhe deverá ser entregue.

3° Evidentemente, tal situação não interessa ao Requerente, porquanto constituído em mora, pelo não cumprimento do contrato, sujeitar-se-á às penalidades nele previstas, razão por que, com fundamento nos arts. 890, 893, 894 e 900, do CPC, propõe a presente ação com o objetivo de, mediante o depósito, eximir-se da obrigação contratual que assumiu.
Assim, requer a citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, comparecer ao estabelecimento comercial do Requerente, sito na rua …… e escolher e receber o objeto constante do contrato, sob pena de, não o fazendo no dito prazo, ser o objeto escolhido pelo próprio Requerente, à sua revelia, e depositado no Depósito Público (ou em mãos do Depositário Judicial), no dia, às ….. horas, caso, também, não compareça para recebê-lo. Outrossim, feito o depósito, espera seja julgada procedente a ação, com a extinção da obrigação contratual a que o mesmo se refere e condenado o

Requerido nas custas e honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ …..

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB].

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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