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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Conversão de Separação em Divórcio – Conversão de separação judicial em divórcio nos termos da lei 6515/77 com pedido de justiça gratuita.

Conversão de separação judicial em divórcio nos termos da lei 6515/77 com pedido de justiça gratuita.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  DE DIREITO DA COMARCA DE  ……….., ESTADO DO ……………

……….., brasileiro, separado judicialmente, carpinteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº ………. SSP/………. e inscrito no CPF sob n.º ………., residente e domiciliado no Sítio ………., localidade de ……………, Município de ………, Comarca de ………., Estado do ………., por seu  procurador abaixo assinado, advogado inscrito na OAB/ ………, com endereço na Rua ………., …….., cidade de ………., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 6.515/77,  e demais disposições aplicáveis, pelo que, expõe e requer a presente:

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO

Perante ……….., brasileira, separada judicialmente, atualmente no Estado de ………. – Lugar Incerto e Não Sabido, pelos motivos de fato e de Direito aduzidos:

DOS FATOS

O requerente e a requerida contraíram núpcias entre si, pelo regime de Separação de Bens em data de ………., conforme fotocópia da Certidão de Casamento inclusa;
Conforme Mandado Judicial, da Comarca de ………., expedido nos autos sob o nº ……….., de Separação Judicial Consensual do Requerente e Requerida, sentença proferida em …….., transitado em julgado, foi decretado à separação dos mesmos.
Da referida União não adveio o nascimento de nenhum filho

O casal não tem bens a serem partilhados.

Ocorre que depois da Separação Judicial, a requerida não mais foi vista, isto é, há mais de ……….. anos atrás, estando atualmente em Lugar incerto e não sabido, tendo, portanto, transcorrido o prazo previsto em lei, para que seja decretado o divórcio;

DO DIREITO

Segundo o dispositivo do artigo 226, § 6º da Constituição da República: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato há mais de dois anos.”

DO PEDIDO

Diante do exposta acima, requer a Vossa Excelência:

1) A citação da requerida por Edital, para que, querendo conteste o presente, sob pena de revelia e confesso, com a designação desde já de Advogado Dativo para acompanhar o feito;
2) A intimação da digna representante do Ministério Público, para que participe do feito;
3) Seja julgado procedente o presente pedido de Divórcio do casal;
4) Depois de transitada em julgado a sentença, seja expedido o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente;
5) Que seja deferido benefício da justiça gratuita, uma vez que o requerente não tem condições de arcar com as custas processuais, conforme lei 1.060/50;
6) Para comprovar os fatos alegados, além dos documentos inclusos, requer o depoimento pessoal da requerida, se for encontrada, sob pena de confesso, ouvida das testemunhas, que serão arroladas tempestivamente, as quais comparecerão em juízo independentemente de intimação, protestando ainda, por outras provas em direito admitidas;
7) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais.

Dão a causa o valor de R$ ……………….., para fins meramente fiscais.

Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento.

……………………..
OAB/…………

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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