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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Despejo por Falta de Pagamento – Trata-se de modelo de ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança.

Trata-se de modelo de ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..

…………, português, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº ……../SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº ……., domiciliado na Av. ………., Guarulhos, representado por seu procurador ……….., brasileiro, maior, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº ……/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº ……, domiciliado na Av. ………, Guarulhos, SP, pelo presente instrumento vem à presença de V.Exa. apresentar

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA

em face de …………………, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº …………………./SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº ………………., e …………………, brasileira, separada, portadora da Cédula de Identidade RG nº ……………../SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob nº …………., ambos residentes e domiciliados na Pça. …………, nº ……., ……….., SP, pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

I- O Autor é locador do imóvel localizado na Rua …………………., SP, alugado com fins comerciais, figurando como locatário o Réu …………… e como fiadora a Ré ……, conforme contrato de locação celebrado entre as partes, através de instrumento particular, datado de 15/04/01, por prazo determinado de 30 (trinta) meses.
II- Referido contrato estabeleceu aluguel mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) para os doze primeiros meses de locação, adotando-se para reajuste, a partir do 13º mês, o IGPM, ficando, ainda, a cargo do Réu ……………. o pagamento do IPTU e das taxas referentes ao fornecimento de água e luz para o imóvel alugado.
III- Ficou estabelecido, também, para o caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais o pagamento de multa no valor de 03 (três) alugueres.
IV- Ocorre que o locatário encontra-se in mora debitoris desde julho de 2002, deixando de efetuar o pagamento dos alugueres e de parte do valor do IPTU do imóvel. Atualmente, os alugueres e despesas referentes ao IPTU, devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, atingem o montante de R$ 4.471,55 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme discriminado em memória de cálculo
anexa.
V- O Autor tentou, por diversas vezes, compor-se com o Réu Alexandre, não obtendo êxito em suas tentativas, não lhe restando outra opção senão ajuizar a medida judicial cabível

O DIREITO

O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245 de 10 de outubro de 1991, assegura o direito de rescisão contratual da locação, através de ação de despejo por falta de pagamento, quando o locatário deixa de pagar o aluguel e demais encargos. A mesma lei, em seu artigo 62, inciso I, também permite ao locador cumular os pedidos de rescisão da locação com pedido de cobrança dos alugueres e acessórios da locação.
O Réu violou as normas legais que regem o contrato de locação uma vez que não pagou os alugueres e parte dos encargos referentes ao IPTU desde o mês de julho de 2002, assegurando ao Autor o direito de pleitear em juízo a decretação de seu despejo e a cobrança dos valores não pagos.

O PEDIDO

Diante do exposto, requer a citação dos Réus, na forma do inciso II, do artigo 221, do Código de Processo Civil, com as advertências dos artigos 285 e 319 do mesmo Código, para se quiserem, responderem a presente ação em todos os seus termos, sob pena de revelia e confissão.
Requer seja, a final, julgado PROCEDENTE o pedido, decretando-se o despejo do ocupante do imóvel localizado na Rua ……………, Taboão, Guarulhos, SP, cominando-se aos Réus o ônus da sucumbência
Protesta pelos benefícios do § 2º, do art. 172, para as diligências do Sr. Oficial de Justiça que se fizerem necessárias e pela produção das provas admitidas pelos artigos 136 do Código Civil e 332 do Código de Processo Civil, notadamente o depoimento pessoal dos Réus.
Coloca-se o Autor à disposição da serventia para viabilizar a célere execução do mandado, bastando apenas contatar os subscritores desta, pelo telefone 209-1422, no horário comercial.

Dá à causa o valor de R$ …..
Nestes Termos,

Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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