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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Despejo por Infração Contratual – Ação de despejo por infração contratual.

Ação de despejo por infração contratual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DESPEJO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Afirma:

1. Que o Autor é proprietário do imóvel em que reside o Réu, tendo-o locado ao mesmo em …..de….. de 19….., pelo valor de R$ ….. mensais, para fins residenciais, conforme prova com contrato incluso (Doc. 2);

2. Que o contrato de locação determina, em cláusula específica, a proibição de mudança de destinação do prédio locado;

3. Que o Réu, em flagrante infração contratual e legal, montou uma lancheria no local, transformando a locação residencial em comercial;

4. Que, assim procedendo o Réu infringiu grave obrigação contratual.

DO DIREITO

A presente encontra fundamento no art. 9º, II, da Lei nº 8.245, de 18.10.91 que reza que a locação poderá ser desfeita por infração contratual.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto requer:

a) a citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

b) o depoimento pessoal do réu;

c) a procedência da ação, decretando-se, a final, o despejo do Réu e a condenação nas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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