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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução – Embargos à execução, alegando-se a prática de anatocismo por instituição financeira.

Embargos à execução, alegando-se a prática de anatocismo por instituição financeira.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

BANCO ………….., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ……….., sito  na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL

De início, observa-se que o feito está caminhando de forma irregular, isto é, o Exeqüente/Embargado não está devidamente representado nos autos, vez que o instrumento de mandato de fls. 05, não é o documento original !! Trata-se de cópia reprográfica!! Assim, por consectário, o substabelecimento de fls. 07, encontra-se conspurcado pelo mesmo vício.

Logo, diante da precitada irregularidade, para uma escorreita prossecução do feito, roga-se deste juízo que determine à parte Exeqüente que providencie, no prazo assinado por Vossa Excelência, a correção de tal abnormidade.

Roborando a assertiva supracitada a jurisprudência assim afirma : ( Obs: Jurisprudência com base no Código Civil de 1916)

MANDATO – PROCURAÇÃO AD JUDICIA – Documento que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo e não de qualquer processo. Necessidade de juntada do instrumento original de procuração. Apresentação tão-somente de cópia xerox autenticada que não supre a formalidade, uma vez que o ato público de autenticação confere validade formal à cópia, mas não se transforma em outro instrumento. Inteligência e aplicação dos arts. 13, 37, 38 e 254 do CPC, 1.324 do CC e 70 da L. 4.215/63. (2º TACSP – Ap. 302.524-9/00 – 1ª C – Rel. Juiz Souza Aranha – J. 14.10.91) (RT 674/164) g/n

MANDATO – Procuração ad judicia. Cópia reprográfica extraída de outro processo. Inadmissibilidade. Instrumento que não obedece às prescrições legais. Possibilidade, porém, de regularização da representação a qualquer tempo. Inaplicabilidade do art. 37 do CPC. Voto vencido. (2º TACSP – MS 20.052-5 – 2ª C. – Rel. Juiz Batista Lopes – J. 16.04.90) (RT 655/140). g/n

DO MÉRITO

DOS FATOS

É mister ressaltar que, consoante dessume-se da própria planilha de cálculos apresentada pelo Exeqüente o débito encontra-se devidamente quitado !! Os Executados, ainda em conformidade com o demonstrativo de débito apresentado pelo Credor, pagaram : em data de 12/08/96 a importância de R$ 119.492,09(cento e dezenove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e nove centavos) ; em data de 04/09/96 as importâncias de R$ 13.325,81(treze mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) e de R$ 6.674,19(seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos).

De se ver Excelência, que o valor financiado foi de apenas R$ 111.000,00(cento e onze mil reais) !! Já os valores repassados pelos Embargantes ao Credor, perfazem a cifra de R$ 139.492,09(cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e nove centavos) !! Portanto, estreme de dúvidas que o débito encontra-se quitado !!

Os valores astronômicos, pleiteados na peça proemial, referem-se tão-somente aos juros. Juros estes, aplicados de forma desonesta, vil e abjeta !! Ora Excelência, é inadmissível uma taxa de juros de 173,07%(cento e setenta e três vírgula zero sete por cento) ao ano !!

DO DIREITO

A cobrança de juros no patamar apresentado pelo Exeqüente, conforme restará provado fere, de modo concomitante, a Constituição Federal, o Decreto n.º 22.626/33(Lei de Usura), o Código de Defesa do Consumidor e mais um sem-número de dispositivos legais pertinentes ao tema em apreço.

Dessarte, resta patente que os Embargantes não se encontram em débito com o Credor !! Já quitaram sua dívida !! Por isso, data maxima venia, no caso vertente mister se faz a aplicação da regra inserta no artigo 940 do novo Código Civil, que diz :

“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

De igual sorte, mais uma vez roga-se vênia para dizer que, no caso sub examine, está o Exeqüente a merecer as sanções destinadas aos litigantes de má-fé.

Entrementes, na hipótese – espera-se que remota -, de Vossa Excelência entender que o débito ainda não esteja adimplido, que determine, então, que a dívida seja recalculada com base em juros compatíveis com uma economia sem inflação, que sejam utilizadas taxas módicas, que seja respeitada a legislação !! Pois as taxas de juros impingidas aos Embargantes, além de vituperar diversos textos legais são, na verdade, um verdadeiro assalto !! Um roubo !! Admitir tamanho absurdo é fomentar o locupletamento sem causa, é incentivar o lucro e o ganho fáceis !!

De se ponderar Excelência, que a soma das taxas de juros insertas na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e no Aditivo de fls. 14/16, perfaz o exorbitante, imoral e escorchante total de 173,07%(cento e setenta e três vírgula zero sete por cento) de juros anuais !! Isso, pasme-se Excelência, numa economia sem inflação !!

É notório que sobredita carga de juros contrapõe-se sobremodo ao artigo 192, § 3º, da Carta Magna que, de modo insofismável, contém diretriz a ser obedecida cogentemente. Ei-lo :

“As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades nos termos que a lei determinar.” g/n

Neste diapasão, a boa jurisprudência :

EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCEITO. 2. JUROS REAIS. CF ART. 192 PAR.3 DE 1988. AUTO-APLICAÇÃO. – Embargos a execução. Nos embargos o devedor não pode discutir contrato estranho ao executado, se não demonstrar sua vinculação com o título em cobrança. Os embargos são ação incidental que se presta a atacar tão-somente o título executado. Juros. Os juros estão Constitucionalmente limitados, eis que a norma do art. 192, par. 3, prescinde de lei regulamentadora. Previstos no contrato juros abusivos, de 366,79% ao ano, devem ser reduzidos ao patamar anual de 12%. (TARS – AC 192.264.257 – 2ª CCiv. – Rel. Juiz Helio Werlang – J. 05.08.1993) g/n

Ocorre nobilíssimo Magistrado, que os bancos, com o fito de justificarem a ignóbil prática do anatocismo, buscam amparo na Súmula n.º 596 do Pretório Excelso, que assim determina :

“As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”

Todavia, olvidam-se de que o Crédito Rural goza de especial condição, sendo inadmissível a capitalização mensal dos juros previstos em cédula rural !! Portanto, no caso em apreço deve ser aplicada a SÚMULA 121 DO STF, não revogada pela súmula 596, do mesmo Tribunal !! Ei-la :

“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

E mesmo se se admitisse a capitalização, esta somente poderia se dar semestralmente e não mensalmente, pois em se tratando de Crédito Rural a legislação é bem clara ao preceituar, no artigo 5.º do Decreto-Lei 167/67, que :

“As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, ou por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação.” g/n

Ademais, o próprio BANCO CENTRAL, quando da edição da Resolução n.º 1.738, de 16/08/90, assim determinou :

“Art. 2º – Estabelecer que as operações de crédito rural e agroindustrial contratadas a partir da data da publicação desta Resolução, com recursos das operações oficiais de crédito, ficam sujeitas a juros fixados semestralmente e correção monetária com base na variação do BTN.” g/n

Posteriormente, em data de 27/02/91, o BANCO CENTRAL, ratificando sobredito entendimento, baixou a Resolução n.º 1.799, que em seu artigo 5.º, inciso II, determinou às instituições financeiras que :

“Os juros devem ser calculados sobre os saldos devedores diários e capitalizados semestralmente em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação da dívida.”

Por esta forma, mais uma vez resta provado que as taxas de juros, das quais o Credor se utilizou, são incompatíveis com a lei e a ordem econômica.

No que concerne ao título exeqüendo, com espeque nas determinações do Código de Defesa do Consumidor, impondo severas limitações, no campo do direito contratual, ao conhecido princípio da autonomia da vontade, conclui-se que a taxa de juros inserta na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – 155,07% a.a -, bem como aquela constante da cláusula 4ª, alínea “b”, do Aditivo de Fls. 14/16 – 18% a.a – devem ser consideradas nulas !!

É o que se infere dos ensinamentos da eminente ADA PELLEGRINI GRINOVER, ad litteram:

“Um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), conforme disposto no artigo 6.º, n.º VI, do Código. O CDC enumerou uma série de cláusulas consideradas abusivas, dando-lhes o regime de nulidade de pleno direito (art. 51). Este rol não é exaustivo, podendo o Juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, entender ser abusiva e, portanto, nula, determinada cláusula contratual.
Está para tanto autorizado pelo caput do artigo 51, do CDC, que diz serem nulas dentre outras as cláusulas que menciona. Ademais, o inciso XV do referido artigo contém norma de encerramento que dá possibilidade ao Juiz de considerar abusiva a cláusula que esteja em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Em resumo, os casos de cláusulas abusivas são enumerados pelo artigo 51 do CDC em numerus apertus e não em numerus clausus.” (Cf. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2ª Edição, 1992, página 295). g/n

Na mesma esteira, corroborando os ensinamentos da ilustríssima doutrinadora supramencionada, preleciona o conspícuo Desembargador FENELON TEODORO REIS, em recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ipsis litteris:

“Destarte, patenteia-se do pactum em comento, objeto do processo executório, que inobstante ter sido emitido voluntariamente, ele guarda em si a incidência de juros formalmente excessivos e desmedidos a título de compensação, ao patamar de 12% ao mês, elevados a 1% ao mês, em caso de mora, bem como comissão de permanência indevida, no percentual de 14% a partir do vencimento, taxas estas flagrantemente irrazoáveis a nível de mercado financeiro atual.
Com efeito, levando-se em conta que a Caixa Econômica Federal, no que tange aos contratos de empréstimos ora em voga, vem trabalhando, respectivamente, no caso, com taxas de juros correspondente a 5,5% ao mês, consoante boletins diários, arredar-se que tal encargo exigido pelo BEG – mais do dobro de que o cobrado pelo Banco Oficial do Governo Federal, como visto em linhas volvidas – afiguram-se tradutores de despótica e insaciável avidez do credor apelado, afoito e insensível, decorrendo inescusável abuso de direito, sob a invocação da vetusta parêmia pacta sunt servanda.” (TJGO, Apelação Cível n.º 42.219-8/188, Relator : Desor. Fenelon Teodoro Reis). g/n

Dando sustentáculo ao seu decisum, ainda no mesmo julgado, o eminente Desembargador invoca os sempre atuais e oportunos ensinamentos do Excelso PONTES DE MIRANDA, in verbis:

“Se a permissão de juros há de ser a regra, nem por isso há de o Estado permitir os juros extorsivos que levam à exploração do trabalho humano para a ganância dos usuários.”

Pondo cobro à questão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não claudica. A propósito :

“A circunstância do título ter sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com os seus requisitos formais, não elide a ilegalidade de cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional. O Sistema Jurídico Nacional veda a cobrança de juros acima do teto legal.” (Resp n.º 5. – MT, STJ, Ac. De 28.08.89, in RTJ 041. g/n

É certo que os juros inclusos no título exeqüendo, contrapõem-se a expressa disposição legal, por isso, estreme de dúvidas que neste particular, o objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é ilícito!! Devendo, em razão disso ser declarada a nulidade de referidas taxas de juros !!

É o que dispõe o artigo 166 da Norma Substantiva Civil( Código Civil de 2002), ipsis verbis:

“É nulo o negócio jurídico quando :

I – omissis

II – for ilícito,  impossível ou indeterminável seu objeto.” g/n

Concluindo, é de bom alvitre ressaltar que a Constituição Federal, ao cuidar da ordem econômica e financeira, a partir do seu artigo 170, estabelecendo os princípios gerais da atividade econômica, preceitua, no inciso V do referido artigo que :

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios : V – defesa do consumidor.” g/n

Mais adiante, em seu artigo 173, § 4º, a mesma Carta Política, dispõe :

“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.” g/n

Da leitura dos artigos supramencionados, dessome-se que a defesa do consumidor e o combate ao locupletamento ilícito, são preceitos de ordem constitucional para reforçar a idéia de que nenhum outro, por mais especial que seja, pode a ele sobrepor-se. Nem mesmo o consagrado princípio do “pacta sunt servanda”, consubstanciado na autonomia da vontade.

Desta maneira, em sendo nulas as cláusulas insertas no título exeqüendo que autorizam a prática ignóbil do anatocismo, com juros reais ao patamar de 173,07% ao ano, cristalina está a inexistência de pacto conferindo a cobrança de juros em níveis tão exacerbados.

Diante disto, os juros moratórios deverão ser aplicados no patamar de 0,5(meio por cento) ao mês !! É o que se infere do artigo 406, do novo Código Civil Brasileiro, ipsis litteris :

“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. “

Por derradeiro, há que se observar que a execução processar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor, esta a regra do artigo 620, do Código de Processo Civil, verbis :

“Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”

No entanto, o índice de correção utilizado pelo Credor – TR -, embora sendo índice oficial, não é o meio menos oneroso aos Embargantes, devendo, pois, no caso vertente ser aplicado o IGPM, que além de menos gravoso também é índice oficial.

Sendo assim, a fim de confirmarem os argumentos expendidos no presente petitório, os Executados apresentam a seguinte planilha de cálculos contendo toda a evolução do débito :

Indice Utilizado : IGP-M (FGV)

Data : ………. Valor Original :111.000,00

Data : ………….. Tx.Pro-Rata:1,59 Novo Valor : 112.766,30

Data : ………….. Taxa :-0,71 Novo Valor : 111.965,60

Data : …………… Taxa :0,52 Novo Valor : 112.547,80

Data : …………… Taxa :1,20 Novo Valor : 113.898,40

Data : …………… Taxa :0,71 Novo Valor : 114.707,10

Data : …………… Taxa :1,73 Novo Valor : 116.691,50

Data : …………….. Taxa :0,97 Novo Valor : 117.823,40

Data : ……………… Taxa :0,40 Novo Valor : 118.294,70

Data : ………….. Taxa :0,32 Novo Valor : 118.673,30

Data : …………..   taxa :1,55 Novo Valor : 120.512,70

Data : …………… Taxa :1,02 Novo Valor : 121.741,90

Data : …………….Taxa :1,35 Novo Valor : 123.385,50

Data : …………… Tx.Pro-Rata:0,08 Novo Valor : 123.487,70

Total Atualizado R$ 123.487,68

Juros Moratórios Simples: 0,50% ao mês desde ……….. R$ 7.409,26

Total Geral R$ 130.896,94

Diante disto, caso Vossa Excelência entenda que o débito não esteja adimplido, consubstanciados na regra do artigo 620, do CPC, novamente roga-se vênia para dizer que os cálculos supramencionados foram efetuados em conformidade com os ditames legais, devendo, mercê disso, serem acatados por este conspícuo Julgador, para o fim de se determinar a imediata redução dos valores exeqüendos, colocando-os, por consectário, em conformidade com os cálculos apresentados pelos Embargantes !!

Posto isto, com supedâneo nas argumentações insertas neste petitório, doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes, passam a exarar seu

DOS PEDIDOS

a)- O acolhimento destes embargos, com o julgamento pela sua total procedência, para o fim de se determinar que o Exeqüente proceda à imediata regularização de sua representação, substituindo o mandato de fls. 05, por documento original ;

b)- considerando que a dívida já encontra-se devidamente quitada, seja o Banco/Embargado condenado nas sanções previstas no artigo 940 do novo Código Civil, bem como naquelas insertas nos artigos 16 usque 18(litigância de má-fé), do Código de Ritos e, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios ;

c)- na hipótese – espera-se que remota -, de Vossa Excelência entender que o débito ainda se faz presente, que albergue, então, os cálculos apresentados pelos Embargantes, a fim de se determinar a imediata redução dos valores exeqüendos, reconhecendo-se, por conseguinte, o excesso de execução, para que após a avaliação dos bens constringidos seja feita a redução da penhora ;

d)- a intimação do Embargado a que venha, no prazo legal, caso queira, impugnar os presentes embargos, penas da Lei ;

e)- por fim, nos termos da Lei n.º 1.060/50, as benesses da Justiça Gratuita, uma vez que passam por sérias dificuldades financeiras e não podem arcar com as despesas do processo.

Em sendo necessário, provarão o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente depoimento pessoal do representante legal do Embargado, ou quem suas vezes fizer, bem assim por meio de documentos, testemunhas, indícios, vistorias, presunções e o mais que o controvertido dos autos assim o exigir, o que desde já se requer.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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