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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução – Embargos à execução em que a executada alega ser credora da exeqüente, além de falsidade de documento.

Embargos à execução em que a executada alega ser credora da exeqüente, além de falsidade de documento.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Apensar aos autos nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Alega a embargada em suas razões de execução, ser credora da embargante da importância de R$ ……, mais acréscimos, advindos da Escritura Pública de Compra e Venda com Garantia Hipotecária, firmada pelas partes em …/…/…, conforme cópia anexada aos autos.

Citada a executada, nomeou o bem descrito às folhas …. dos autos de execução para garanti-la, o qual não foi aceito. Desta forma, penhoraram o imóvel oferecido em garantia hipotecária no referido contrato, conforme atestam as folhas … da execução.

Devidamente intimada da penhora, vem apresentar seus embargos.

Buscando instituir uma execução forçada, a embargada apresentou a Escritura Pública de Compra e Venda com Garantia Hipotecária, consoante documentos de folhas … a …, acostados aos autos de execução.

Totalmente descabida a pretensão do embargado Excelência, haja vista que a “venda efetivada” é plenamente nula, como adiante se provará.

Para um perfeito entendimento da matéria, se faz necessários alguns esclarecimentos. A embargante é empresária, sempre buscando incrementar suas atividades através de investimentos diversos.

Desta forma, foi procurada pelo Senhor ……, ao final qualificado, apresentando-se este como Diretor da ………, o qual, propôs à embargante, a construção de um Parque Temático em sociedade com outros investidores nos arredores da cidade de …… e que o terreno ideal para tal construção seria o descrito na anexa Escritura.

Mantidos os contatos iniciais, verificadas as possibilidades de aquisição do imóvel, o Senhor ……, acompanhou a embargante até dita área, frise-se apresentando-se sempre como Diretor da embargada.

Verificado que realmente o imóvel poderia atender as necessidades de ambos, aproximadamente 15 dias antes do fechamento do negócio, foram feitas reuniões sobre sua viabilidade e o valor da venda bem como a forma de pagamento.

Foram mantidas reuniões não só entre a embargante e o Senhor ……., mas também com o Prefeito da Cidade de ……. e com o Senhor ……., ao final qualificado, sendo este o projetista do futuro parque, inclusive, posteriormente, foi requerida consulta para Alvará de Construção junto a Prefeitura de ……., conforme prova o anexo documento.

Face o interesse na aquisição do bem, ficou acertado entre as partes, que o imóvel seria vendido pelo preço total de R$ ………… Sendo R$ ……. pagos no ato da assinatura da escritura e, R$ ……….. no prazo de noventa dias, contados a partir daquela data.

Quando do comparecimento da embargante ao Cartório para assinatura da escritura de Compra e Venda, esta foi apresentada aos senhores …… e ……., verdadeiros representantes legais da embargada. Estes, anuíram e confirmaram que o Senhor …………., também fazia parte do quadro dos representantes legais da ……….

Na total boa fé, a embargante acreditou em ditas afirmações, haja vista a embargada tratar-se de um dos clubes mais tradicionais da cidade de ……

Pois bem, em tal dia, a pedido dos Senhores …… e ….., ficou acertado o seguinte:

Que os R$ ……. a serem pagos naquela data, deveria ser através de 02 (dois) cheques, sendo R$ ……. nominal à ………….. e, R$ ……… nominal a ……..

Justificaram tal pedido, alegando que o motivo de um cheque ser nominal ao Senhor …….., dava-se em virtude deste possuir uma participação na propriedade a ser vendida e que, após o pagamento total do imóvel, o mesmo forneceria um recibo de dito valor à embargante.

E desta forma a embargante procedeu, haja vista, como já exposto, tratar-se de um dos clubes mais tradicionais da cidade de …….. Agiu na maior boa fé existente, emitindo os cheques do Banco ……. nº …… e nº …….., conforme fazem prova as anexas cópias.

Ocorre Excelência, que neste ínterim, entre o primeiro e segundo pagamento, a embargante descobriu que foi induzida em erro pois, acabou por efetivar uma compra TOTALMENTE NULA, face a conduta da embargada, anuída por seus representantes e legais e pelo Senhor ……. que, pasme MM. Juiz, APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FALSA, junto ao …º Tabelionato de Notas de ……., quando da assinatura da escritura, conforme atestam os anexos documentos.

Desta forma, face o vício insanável apresentado, a embargante não mais efetivou o pagamento do débito restante. Entrou várias vezes em contato com a embargada para desfazer o negócio, pois era seu direito, porém, não logrou êxito em desfaze-lo, acabando por sofrer a injusta execução que ora se embarga.
Veja MM. Juiz, em diligências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pela emissão da CND (Certidão Negativa de Débito) da embargada, confirmamos a irregularidade apontada, vejamos o parecer da D. Comissão Regional de Apuração quanto aos fatos:

“Trata-se o presente procedimento, protocolado junto à Superintendência Estadual do INSS/… sob nº …….., da Certidão Negativa de Débito Nº ….., série …., datada de …/…/…, em nome da ……., CNPJ ……….., inautêntica. Esta Certidão encontra-se às folhas ….. do presente, em forma de fotocópia contendo o carimbo de autenticação original do …..º Tabelionato de …… – Tabelionato ……… A mencionada CND foi apresentada junto ao ….º Tabelionato de …../… quando da lavratura da Escritura datada de …/…/…, relativa a venda de imóvel efetuada pela Sociedade ……… Este imóvel possui a matrícula nº …. no Registro de Imóveis …..ª Circunscrição de  ….. (doc. fl. …). Extraímos uma fotocópia da mencionada matrícula e nela verificamos constar, em sua Segunda folha (doc. fl. …), a apresentação da CND nº …… junto ao …º Tabelião de ……/….

Esta fiscalização dirigiu-se até o Tabelionato de …… – Tabelião ….. e, através do termo de Apreensão de documentos -TAD, datado de …./…/… (doc. fl …) apreendeu a CND em questão, em forma de fotocópia com o carimbo de autenticação original (doc. …)
Formulamos consulta em nosso Banco de Dados, na tela ……. – CONSULTA A CND (doc. fl. …) e verificamos que, a CND nº ……, Série “….”, foi expedida pelo INSS, porém em nome da empresa ……., CGC/MF …………, datada de …/…./…..
Efetuamos também consulta em nosso Sistema, tela ……. (doc. fl. ….) e constatamos que não houve emissão de CND para o mencionado estabelecimento.

Diante do exposto, fica evidenciada a inautenticidade Certidão Negativa de Débito Nº ……, série “….”, datada de …./…./…., em nome da ………, CNPJ …….., tratando-se de um montagem de documento, haja visto que a CND de nº ……., Série “….”, foi expedida pelo INSS, porém para a empresa …….., CNPJ …………, datada de …./…./…..

Através do Ofício INSS/DAF/CRA/… Nº ……., datado de …/…/… (doc. fl. …), questionamos o Tabelionato …… acerca da veracidade da autenticação pôr ele procedida na CND em questão. Através do ofício …, datado de …/…/… (doc. fl. …..), fomos informados pôr tal Tabelionato que, o carimbo e a assinatura expostos no referido documento, são autênticos.

Dirigimo-nos à Sociedade ……… e mantivemos contato com seu Presidente, para melhor esclarecer os fatos. Às fls. …. do presente encontra-se manifestação do Sr. ………., Presidente da entidade, que afirmou Ter tomado conhecimento do assunto pôr intermédio de nossa visita. O Sr. ….. informou que, diante da necessidade de solicitar CND junto ao INSS, em ex-Conselheiro do Clube, o Sr. ………, prontificou-se a ajudar, através de um contador de seus relacionamento, de nome Edmundo; que  CND foi entregue em envelope na Portaria do Clube em dia que o mesmo se encontrava fechado, não havendo contato com o portador do envelope.

Através do MEMO ….., datado de …./…./…., solicitamos publicação de portaria declarando inautêntica a CND em questão (doc. fl. …).

Através do MEMO …., datado de …./…./…., solicitamos que a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização CTBA I efetuasse fiscalização plena da …… (doc. fl. …).

Os dados da sociedade encontram-se às folhas ….. do presente na tela ….. – …………. O seu Presidente é o Sr. ……, CPF/MF ………., domiciliado na Rua ……, ….. – ….. – …..

É o Relatório.

À Consideração Superior, opinando pelo encaminhamento à Procuradoria Estadual do INSS, para providências cabíveis.”

Dito parecer foi inteiramente acatado pela Procuradoria do INSS, a qual insculpiu responsabilidade penal e civil a embargada, remetendo o processo à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do …….. Extrai-se do parecer a seguinte ementa:

“EMENTA: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, IMPERATIVA A NOTITIA CRIMINIS EM OBEDIÊNCIA A PRECEITO LEGAL.”

Todas estas alegações, vem provadas através dos anexos documentos, não podendo a embargada furtar-se de tal responsabilidade.

DO DIREITO

1. DA NULIDADE DA VENDA

Em decorrência dos fatos acima elencados, torna-se inexecutável o título apresentado pela embargada, uma vez que apresenta VÍCIO INSANÁVEL, tornando-se imperativa a declaração de nulidade do ato.

Preceitua a Lei 8212/91 em seu Capítulo XI – Da Prova de Inexistência de Débito – em seus artigos 47 e 48, o  seguinte:

“Art. 47. É exigida Certidão negativa de Débito – CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (redação dada ao “caput” pela Lei nº 9.032, de 28.04.95)

I – da empresa:

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;”

“Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, SENDO O ATO NULO PARA TODOS OS EFEITOS.”(destacamos)

Vejamos os artigos 166 e 168 do Novo Código Civil Brasileiro:

“Art. 166. É nulo o ato jurídico quando:

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.”

“Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.”

Em se tratando, portanto, de ato nulo de pleno direito, a nulidade não será decretada, uma vez que dele, por lei, não decorre qualquer efeito. Os interessados, todavia, podem alegar essa nulidade, para obter a sua declaração judicial e, nesse caso, o Ministério Público inclui-se entre os interessados, quando lhe couber intervir, como, por exemplo, se estiver envolvido interesse de pessoa absolutamente incapaz.

Tão drástica é a nulidade absoluta, que o próprio Código impõe ao juiz a obrigação de declará-la ex-officio, como se vê do parágrafo único do 146…

Ainda por força da relevância da nulidade absoluta, é vedado ao juiz supri-la, mesmo que as partes o requeiram. Desse modo, constatada a nulidade absoluta, o juiz obrigatoriamente deverá declará-la inapelavelmente, não lhe sendo permitido revalidar ou sanar o ato viciado.”

Preceitua ainda o artigo 182 do Novo Código Civil:

“Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”

Diante de todo o exposto Excelência, e mais o que oportunamente se provará, torna-se imperativa e indiscutível a necessidade de se declarar a nulidade do ato atacado.

Justifica-se assim, diante de todo o exposto e do mais que oportunamente se provará,  a propositura da presente ação, que tem por finalidade a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a embargante ao pagamento do valor executado, bem como a declaração da nulidade do ato atacado.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, respeitosamente requer:

a) sejam os presentes embargos processados e julgados procedentes, ante as flagrantes nulidades de pleno direito expostas no transcorrer desta peça, para o fim de:

b) declarar a inexigibilidade do título apresentado, Escritura Pública de Compra e Venda com Garantia Hipotecária, pela fraude e nulidade subjacentes apontadas;

c) declarar a nulidade da penhora efetivada no imóvel de propriedade da embargante, cito na comarca de …….. – ……, com posterior expedição de ofício competente para se proceder dita baixa pelas razões já expostas;

d) declarar a nulidade do ato apontado, (Escritura de Compra e Venda com Garantia Hipotecária), operando seus efeitos retroativamente (ex tunc), restituindo as partes ao statu quo ante, como se o negócio nunca tivesse ocorrido;

e) a expedição de ofício à Procuradoria Estadual do INSS, a fim de que prestem informações, acerca das irregularidades da CND apontada;

f) a expedição de ofício ao Banco ……., agência ….., para que informe em qual Banco, qual número de Conta e em nome de quem foram descontados os cheques …. e ……. emitidos pela embargante.

g) A citação da embargada, através de VIA POSTAL, para, querendo, contestar a presente, sob as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil.

h) Depoimento pessoal, ouvida de testemunhas e realização de perícia, se necessária;

i) A procedência da presente ação e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% do valor da ação e demais cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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