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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução – Embargos à execução, sob alegação de reajustes abusivos em contrato de financiamento de imóvel para a casa própria.

Embargos à execução, sob alegação de reajustes abusivos em contrato de financiamento de imóvel para a casa própria.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pretende a Embargada nos autos sob o nº …., de Execução Diversa, receber da Embargante o valor de R$ …. (….), para regularização da dívida, ou a importância de R$ …. (….), correspondente ao saldo devedor do financiamento.

Incumbe inicialmente esclarecer, Excelência, que o contrato celebrado pela mutuária, ora Embargante, com o Agente Financeiro, foi firmado em conformidade com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, com cláusula de reajuste pelo PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional).

Assim ficou estabelecido, que as prestações da mutuária somente poderiam ser reajustadas quando ocorresse aumento salarial em sua categoria profissional.

Devendo as prestações serem cobradas com os mesmos índices salariais repassados à mutuária, no segundo mês subsequente ao do reajuste.

Ocorre que a Embargada sistematicamente  vem desrespeitando as cláusulas contratuais, unilateral e arbitrariamente, impondo abusivos reajustes às prestações da Embargante.

DO DIREITO

É dever ressaltar que à categoria profissional da Embargante não foram concedidos os reajustes salariais que justificassem os aumentos progressivos das prestações, haja vista que a Embargada, ao adotar esse procedimento, modificou o ato jurídico perfeito e acabado, consubstanciado no contrato de mútuo, ferindo o princípio “pacta sunt servanda”.

A Constituição Federal, nos incisos XXXV e XXXVI, do artigo 5º, que rege os direitos individuais e coletivos, é clara quando dispõe:

“Art. 5º.

XXXV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça ao direito;

XXXVI. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Convém ainda assinalar que o art. 9º, da Lei nº 4.380, de 21 de novembro de 1964, possui cunho  notadamente Social, pois com a implantação do Sistema Financeiro de Habitação, o Governo Federal visava pura e simplesmente acabar com o déficit imobiliário, oferecendo moradia às pessoas de baixa renda.

Ao celebrar o contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a mutuária assumiu o compromisso de pagar as parcelas mensais, de acordo com a renda familiar e dentro de parâmetros previstos e previsíveis.

Contudo, a Embargada vem aplicando índices diferenciados dos que são realmente repassados à categoria profissional da mutuária, inviabilizando o adimplemento das prestações.

No caso “sub examine”, embora a Embargante esteja enquadrada em uma categoria profissional definida, a Instituição Financeira, ora Embargada aplicou, e ainda aplica, às prestações, reajustes superiores aos concedidos à sua categoria e ainda índices aleatórios.

Tal procedimento ocasiona o desequilíbrio contratual entre o valor das prestações e a capacidade financeira da Embargante, gerando a inadimplência.

Convém ressaltar ainda, Excelência, que a Embargante inúmeras vezes procurou a Embargada, na vã tentativa de ver corrigida as prestações de acordo com os reajustes concedidos em sua categoria profissional.

No entanto, baldados foram os esforços dispendidos, eis que as prestações estavam sendo corrigidas com índices aleatórios.

Desta forma, ingressou a Embargante com Ação Declaratória, na Justiça Federal, cujo processo se encontra “in tramite” na ….ª Vara, da Seção Judiciária do Estado do …., Comarca de …., autos sob o nº …., além de Medida Cautelar sob o nº …., visando acertar o problema dos reajustes aleatórios aplicados às prestações.

Deve-se ressaltar que as prestações estão sendo depositadas em conta judicial sob nº …., agência …., da …., referente aos autos de Medida Cautelar sob nº …., até que seja julgada a ação principal.

Portanto, a existência de discussão judicial, acerca dos valores cobrados pela Embargada, impede a Execução de tais valores, sob pena de estar tirando da Embargante o direito de permanecer no imóvel até a decisão final da Ação por eles proposta.

Caso a Embargante não pague os valores cobrados, terão que desocupar o imóvel, que será fatalmente vendido pela …., e caso venham a ser vencedores no processo acima mencionado, o imóvel já estará em mãos de terceiro, prejudicando-os ainda mais.

Deve-se ponderar, Excelência, que inexiste a alegada mora, pois a Embargante vem fazendo o pagamento através de depósito judicial, na conta acima mencionada, em virtude da Embargada se recusar a receber os valores, conforme cópia dos depósitos judiciais anexo.

Portanto, incabível é a Execução promovida pela Embargada, eis que não existe mora no pagamento das prestações, devendo ser aguardada a decisão dos autos principais, para caso seja vencedora, a Embargada possa proceder a Execução.

Ademais, a Embargada vem reajustando as prestações e o saldo devedor, aplicando a Taxa Referencial (TR), criada pela Lei nº 8.177/91, que é uma taxa de juros, não devendo jamais ser confundida com índice de correção monetária.

Inadmissível, portanto, sua aplicação com o fito de corrigir o poder aquisitivo da moeda. Os juros praticados no mercado representam o preço pago pela utilização do capital, vinculado às obrigações  de caráter estritamente financeiro.

A esse respeito tem se manifestado a jurisprudência:

“A TR de juros e a Taxa Referencial Diárias de juros não é índice de atualização da moeda, como a própria lei estabelece, é uma taxa remuneratória calculada a partir da variação do custo do dinheiro e afetada pela liquidez do mercado financeiro. Portanto, a TR ou TRD instituída pela Lei nº 8.177/91 não é fator de correção monetária ou de atualização dos valores sobre tributos ou sobre a dívida objeto do presente julgado.” (GN) ( Despacho proferido  na ação nº 1.478 – RJ 7856860 – DJU de 14/6/91).

Nesse mesmo sentido:

“Agravo de Instrumento – Execução – Aplicação da TR como índice de correção monetária – Inadmissibilidade.
I – A Taxa Referencial (TR) como indexador para mercado financeiro de títulos e valores mobiliários, reflete a variação do custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, constituindo-se índice de variação do poder aquisitivo da moeda.
II – Reconhecido seu caráter predominantemente remuneratório e não convencionada sua incidência como fator do débito, expurga-se a TR dos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJ/GO, Acórdão de 25/08/92, Al 6.628-0/188, in Jornal Gazeta Mercantil, de 08/09/92, p. 47) (GN).

Destarte, resta terminantemente comprovado que o índice de correção a ser aplicado, no contrato firmado entre as partes litigantes, não pode ser a TR, mas outro que reflita e seja correspondente à correção monetária.

Deve-se salientar que a aplicação da Taxa Referencial (TR) no saldo devedor faz com que este alcance valor muito elevado, totalmente distante do valor do mercado imobiliário, fazendo com que os referidos imóveis se tornem impagáveis.

O direito à moradia é inviolável. Nesse caso, não é apenas esse direito que está sendo ameaçado, mas também a sobrevivência dos mutuários e daqueles que vivem às suas expensas.

A perda do imóvel seguramente constitui lesão grave e de difícil reparação.

Deve-se ponderar, Excelência, que ao retomar os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, a Embargada tem realizado leilões extrajudiciais, onde esses imóveis são vendidos pelo preço praticado no mercado imobiliário e até mesmo abaixo, conforme comprova o Edital de Licitação – Concorrência Pública nº …., incluso.

Observa-se no referido edital, que imóveis do mesmo padrão do imóvel da Embargante foram colocados à venda no período de …/…/… a …./…./…., por valores correspondentes a R$ …. (….).

Ao elevar o valor das prestações, bem como o saldo devedor, em valores tão altos e fora da realidade de mercado, o Agente Financeiro está desmotivando os mutuários a dar continuidade ao pagamento das prestações, levando-os à inadimplência.

Se as prestações e o saldo devedor estivessem sendo cobrados em valores compatíveis com os praticados no mercado imobiliário, seguramente diminuiria o número de inadimplências dos contratos firmados com o Sistema Financeiro de Habitação.

A Embargante necessitam da provisão jurisdicional ora pleiteada, a fim de evitar o iminente prejuízo decorrente da Execução, eis que são cobrados valores superiores aos realmente devidos, competindo ao Poder Judiciário a nobre emissão de corrigir os excessos cometidos.

Ademais, faz-se necessária a revisão do valor das prestações, com os índices corretamente aplicados.

Desta forma, necessária se faz a desconstituição do título executivo, em virtude dos pagamentos das prestações estarem sendo realizadas através de depósito judicial, haja vista a discordância da mutuária, quanto aos valores que vêm sendo cobrados nas prestações e saldo devedor.

DOS PEDIDOS

Por todo o ponderado, requer a Vossa Excelência:

a) distribuir os presentes Embargos por dependência aos autos nº ….;

b) seja decretada por sentença a procedência dos presentes Embargos e a desconstituição do título executivo, com a conseqüente improcedência da Ação Executiva combatida.

c) sejam considerados válidos os pagamentos das prestações pagas através de depósito judicial;

d) a citação da Embargada, no endereço acima mencionado, na pessoa de seu representante legal, para impugnar os presentes embargos, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

e) seja determinado à Embargada, a suspensão da execução, nos termos do paragrafo 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil, aguardando-se que aguarde a solução dos autos de Ação Ordinária, que se encontram em trâmite na ….ª Vara da Justiça Federal, na comarca de …., onde será decidido o valor correto das prestações do imóvel objeto da execução, a serem pagas pela Embargante;

f) a condenação da Embargada no pagamento de todas as cominações legais, tais como, custas processuais, honorários advocatícios, perdas e danos processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, notadamente, depoimento pessoal da Embargada na pessoa do seu representante legal, pena de confitente, juntada posterior de novos documentos, e demais meios de provas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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