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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução – Embargos à execução sob o fundamento de dívida já quitada em razão de recebimento, por parte de instituição bancária exeqüente, de créditos representados por duplicatas.

Embargos à execução sob o fundamento de dívida já quitada em razão de recebimento, por parte de instituição bancária exeqüente, de créditos representados por duplicatas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, na ação em que é exeqüente o Banco ….., ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA POR EXECUÇÃO FORÇADA

Admitindo, somente para argumentar, a presente execução deverá ser julgada improcedente, pois não estamos diante de uma dívida líquida e certa.

a) O Embargado, fundamenta sua pretensão tomando por base extrato de sua própria emissão, consoante consta da peça inaugural.

b) A execução no caso em tela é impossível.

c) Assim, o caminho escolhido, “data venia”, mostra-se totalmente contra indicado.

d) Se, efetivamente, “toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial” (art. 583 do Código de Processo Civil) e nos presentes autos, a torna-se evidente que o rito trilhado pelo Embargado está completamente errado;

O DA CARÊNCIA DE AÇÃO, por parte do Exeqüente, pelo menos pela via eleita; pois foram entregues ao Exeqüente/Embargado – duplicatas para pagamento da dívida em tela, não podendo residir em Juízo para pleitear a satisfação de um direito, contrariando a ordem processual.

Embora o renomado CHIOVENDA não assinale e não considere existir muita diferença entre “carência” e improcedência da ação, o fato é que, dentro da corrente civilista da ação, abraçada pelo nosso diploma processual civil essa diferença existe.

Em tais condições, espera-se seja declarada a improcedência da ação pelas razões acima enumeradas.

DO MÉRITO

No processo principal, pretende o Exeqüente haver da executada a importância de R$ …. padrão monetário anterior, devidos pela firma …., alegando em síntese que a obrigação da Embargante decorre de uma conta de fiança assinada em benefício da mesma.

Todavia, preliminarmente que, a penhora de fls. …. recaiu sobre uma importância em dinheiro, que foi depositada pelo irmão da Embargante, consoante processos que se desenvolvem perante a …. ª Vara Cível …. – Autos n° …. de Medida Cautelar Inominada – interposta pela Embargante contra o Embargado, pleiteando a liberação do numerário cuja titularidade pertence ao Sr. ….

Assim, a referida penhora deverá ser declarada nula de pleno direito, pois recaiu em bem que não pertence a Executada/Embargante.

Que, porém na hipótese de Vossa Excelência não conhecer da preliminar supra, a execução não poderá prosperar senão vejamos:

Que, no mérito a presente execução não deverá prosperar por seus próprios fundamentos; de vez que o débito nela pleiteado, já foi pago mediante a entrega de várias duplicatas pela devedora firma …., que jamais foram devolvidas, desse modo tidas como recebidas pelo exeqüente/embargado, que jamais prestou contas das mesmas.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, confia a Embargante que os presentes Embargos serão recebidos e  julgados procedentes, para o fim de ser julgada improcedente à execução como de direito.

Outrossim, requerem a Vossa Excelência, se digne  ordenar a intimação do Embargado, na pessoa de seu representante legal, para impugnar, querendo, sob pena de revelia.

Protesta-se pela produção oportuna de todo gênero de provas em direito admitidas, especialmente prova documental, testemunhal e pericial, e depoimento pessoal do Embargado, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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