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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução – Embargos à execução visando a desconstituição de penhora de numerário destinado ao pagamento de 13º salário de empregados.

Embargos à execução visando a desconstituição de penhora de numerário destinado ao pagamento de 13º salário de empregados.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Autos n.º …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em ….. a requerente adquiriu da …… todo o maquinário desta empresa, conforme contrato anexo.

Em ….. a executada sucedeu a ….. em todas as obrigações e direitos inclusive o contrato celebrado entres esta última e a ……

Ocorre que em ….. a executada sofreu evicção de uma máquina de corte e solda no valor de R$ ….., descrito comprovado pelo AUTO DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO anexo.

Como as partes pactuaram que a vendedora responderia pela evicção das máquinas e como houve apreensão da referida máquina a executada suspendeu o pagamento dos cheques até o valor da máquina.

Com a retirada da máquina do domínio e posse da executada, esta sofreu prejuízos financeiros, uma vez que comprometeu diretamente a produção e deixando de atender clientes que dependiam dessa máquina.

A executada não se conformando com o prejuízo sofrido e com os lucros cessantes registrou queixa no …..Distrito Policial de ….., conforme B.O. N.º….., anexo.

DO DIREITO

A executada encontra-se inconformada com a penhora de numerários determinada por este r. Juízo, primeiro porque nada deve ao exeqüente; segundo porque o valor corresponde a provisão de décimo terceiro salário dos funcionários da empresa, comprovado pelos holerites anexo.

Com relação ao primeiro e com a garantia do Juízo será objeto de embargos.

Quanta a penhora de numerários esta não deve prevalecer em relação a executada uma vez que o mesmo estava programada para pagamento do décimo terceiro salário dos seus funcionário. A empresa por estar passando por dificuldade financeira não tem como levantar de outra forma os mesmos R$….. para pagar o 13º salário, nesta situação encontra-se inúmeras empresas no Brasil, bem como alguns estados do Brasil: ….., os quais não têm caixa para pagar o 13º salário dos seus funcionários.

O direito a percepção do décimo terceiro salário é tutelado pela Constituição Federal, como adiante transcrito:

“Art. 7 – São direitos dos trabalhadores…
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral…
A retenção de salários perante a Constituição Federal é vedada e considerada crime, senão vejamos:
Art. 7 – São direitos dos trabalhadores…
X – Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

Logo a Constituição Federal ao amparar o trabalhador quando ao direito de perceber seus salários e os numerários penhorados se destinarem ao pagamento do 13º salário é inegável a revogação do auto de penhora retornando as partes ao statu quo ante.

Além disso, a empresa possui outros bens de valor superior que possam garantir a execução e que são de fácil alienação, oferecendo desde logo em substituição ao numerário penhorado, inclusive podendo o Sr. Oficial de Justiça realizar vistoria e avaliação dos bens lá encontrados.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer, se digne Vossa Excelência em respeito ao principio Constitucional determinar a revogação do auto de penhora dos numerários da executada, tendo em vista que o mesmo se destinava ao pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários da empresa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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