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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução – Interposição de embargos à execução, sob alegação de litispendência e conexão com ação de despejo por falta de pagamento.

Interposição de embargos à execução, sob alegação de litispendência e conexão com ação de despejo por falta de pagamento.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …../L5>

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO

Pelo MM. Juízo da ….ª Vara Cível da Comarca de …., tramita a Ação de Despejo por Falta de Pagamento sob nº …., que o ora embargante move contra a locatária …. e seus fiadores, entre eles, o ora embargante, tudo como melhor se vê da cópia da inicial inclusa (doc. ….). Nessa ação, a locatária purgou a mora, mediante depósito dos alugueres devidos desde o mês de …. de …. até …. de …. Visto que há discordância entre os valores que o locador declara e os valores que a locatária depositou, dita ação encontra-se na pendência de julgamento.

Pelo MM. Juízo da ….ª Vara Cível da Comarca de …., tramitou a Ação de Despejo para uso próprio, que o ora embargado moveu contra a locatária e nessa ação requereu o depósito das chaves que foi desocupado em …. de …. de …., como se vê da cópia do requerimento incluso (doc. ….).

É evidente e elementar que entre a Ação de Despejo por Falta de Pagamento e a execução “dos alugueres devidos até a data da desocupação”, sob nº …., que tramita pelo MM. Juízo da ….ª Vara Cível da Comarca de …. e esta de execução dos mesmos alugueres que lá se pleiteia, existe litispendência ou, se não, ao menos conexão.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, § 3º, do CPC). Na ação em curso, a causa de pedir e o pedido é o mesmo dessa, porque o despejo vem cumulado com pedido de execução dos aluguéis. As partes são as mesmas, porque lá também foi incluído o réu desta execução, na qualidade de fiador. Se não se caracterizar a litispendência, não há dúvida que ocorre a conexão, porque tanto numa ação como na outra o objeto e a causa de pedir são comuns (art. 103 do CPC).

Havendo conexão, as ações devem ser reunidas, para merecer julgamento simultâneo (art. 105), deslocando-se para o juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC). O instituto da conexão, visa precipuamente, evitar a ocorrência de julgamentos incompatíveis. No caso dos autos, isso pode ocorrer. Aliás, pode ocorrer até dupla condenação ou condenação em valores diversos.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Pelos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº …., o ora embargado, …., executa o ora embargante …., para a efetivação do pagamento de aluguéis, IPTU e taxas de condomínio relativos à locação do apartamento …., da Rua …. nº …., locado à …. e afiançado pelo ora embargante.

Os valores que aqui são executados contra o ora embargante, foram pagos, no todo ou em parte, na Ação de Despejo por Falta de Pagamento que tramita no MM. Juízo da ….ª Vara Cível. Além disso o imóvel foi desocupado no mês de …. e aqui se pleiteia alugueres do mês de ….

DO DIREITO

Dispõe o art. 940 do Código Civil:

“Aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressaltar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo caso, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

Além disso tudo, os valores pleiteados nessa execução, não correspondem com os valores realmente devidos. Na ação que tramita pela ….ª Vara Cível, foi elaborada conta que abrangeu tanto os alugueres, como IPTU, os mesmos reclamados aqui. E a conta elaborada lá é diferente da conta de fls. …. dos autos de execução, como se pode observar pelo cotejo dessa conta, com a conta elaborada pelo contador do juízo da ….ª Vara, cuja fotocópia se exibe aqui (doc. ….).

São diferentes, porque aquela conta foi impugnada, tendo em vista que os aluguéis venciam sempre no dia …. do mês subsequente ao vencido, por exemplo: o aluguel referente a …., venceu no dia …. de …., o aluguel referente a …., venceu no dia …. de …. e assim sucessivamente. Entretanto, a Sra. Contadora, ao elaborar o cálculo, corrigiu os valores sempre pelo mês a que se refere o aluguel, como maliciosamente lhe induziu o autor, o que de forma alguma está correto, devendo ser corrigido sempre pela data do vencimento.

O mesmo aconteceu na conta de fls. …., dos autos de execução em apenso.

Além do mais, os valores apresentados como sendo relativos ao IPTU, não foram comprovados com o talão devidamente quitado. Foram apenas indicados pelo administrador do imóvel, nos recibos de aluguel, o que não pode ser admitido, pelo que se impugna os valores apresentados como sendo relativos ao IPTU, sendo necessário a efetiva comprovação com a apresentação do talão do IPTU.

Relativamente aos valores de aluguel, IPTU e condomínio do mês de …. de …., os mesmos são indevidos, eis que o imóvel fora entregue regularmente no dia …. de …., cessando ali as obrigações da locadora, não se podendo imputar-lhe nenhuma culpa pela demora no recebimento das chaves por parte do locador.

Não restam dúvidas, que os presentes embargos encontram apoio no que dispõe o art. 741 do CPC, incisos V e VI.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, pede e espera o embargante, sejam recebidos os presentes embargos, reconhecendo-se a conexão ou litispendência existente, determinando-se a remessa dos autos ao MM. Juiz da ….ª Vara Cível.

Requer ainda, seja dado procedência aos embargos para o efeito de se extinguir a execução, condenando o autor as penas do art. 940, do CC, e mais as custas e honorários de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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