Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Exceção de Incompetência – Interposição de exceção de incompetência.

Interposição de exceção de incompetência.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL

declinando-se a competência para o foro desta Comarca de ………., fazendo-o no presente feito indenizatório interposto por ………., brasileiro, casado, portador do RG sob nº …….., inscrito pelo CPF sob nº …………, residente e domiciliado à Rua ………., nº ….., ……….., fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O excepto, distribuiu perante o Douto Juízo de Direito da ….º Vara Cível da Comarca de ………., procedimento indenizatório, tendo este como objeto duas duplicatas de nº …….. e …….., emitida em …………, totalizando o valor original de R$ ……., tendo sido convertidas em triplicatas, a pedido do suplicante,  aos …………., totalizando o valor de R$ ………

Conferiu ao procedimento indenizatório o valor de R$ …………. devidamente citado o suplicado, este permitiu-se oferecer a devida contestação e, concomitantemente discutir o foro eleito para o presente pedido, através da presente exceção de incompetência.

Tais os fatos necessários.

DO DIREITO

A excipiente possui sede social na Comarca de …………, local aonde ocorreu a emissão de referida duplicata e aonde foi eleita a praça de pagamento e o foro competente.

Assim, entendem os excipientes, competente a Comarca de …………., onde a suplicada possui sede, na exata forma do preconizado pelo Art. 100 do CPC, quando legisla:

É competente o foro:

IV – do lugar:

a)onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b)onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.

d)onde a obrigação deve ser satisfeita, para ação em que se lhe exigir o cumprimento.

O Colendo STF, assim sumulou:

Súmula 363
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Nossa jurisprudência, assim determina:

EMENTA :
PROCESSUAL CIVIL – PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTÓRIAS DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS – FORO COMPETENTE – LOCAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

I – A jurisprudência da Terceira Turma da Corte firmou entendimento no sentido de que pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contratos, bem como quaisquer que versem sobre estes, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuadas. Inteligência da regra do artigo 100, IV, “b” e “d” do CPC.

II – Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas e a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Cláudio Santos, Costa Leite e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 09 de maio de 1.994 (data de julgamento).

Assim, pelo local eleito pelas partes, onde ocorreu o pagamento e onde encontra-se a sede da suplicada e ainda, o afirmado pela legislação, competente o Fórum da Comarca de ………..

Diante do acima exposto, permite-se o excipiente, na exata forma legal, requerer seja, por vias e decorrência da presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL, declarado pelo Douto Juízo da ……..ª Vara Cível da Comarca de …………, como competente o foro da Comarca de  …………., enviando-se-lhes os autos processuais de Cancelamento de Protesto Indevido e Indenização por Danos Morais e condenando-se e excepto às custas processuais, intimando-se-o de tal decisionamento e,  para perfeição processual, seja suspenso o andamento do feito indenizatório, evitando-se decisões processuais conflitantes, e que possa, ao final, invalidar o andamento processual, contribuindo-se para o breve andamento processual, até solução final da presente exceção de incompetência processual, na exata forma dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil.

Protesta pelas provas aplicáveis.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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