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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Exceção de Incompetência – Interposição de exceção de incompetência.

Interposição de exceção de incompetência.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL

declinando-se a competência para o foro desta Comarca de …………, fazendo-o no presente feito de ação de alimentos interposto por ….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O excepto, distribuiu perante o Douto Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca de ……., ação de alimentos.

DO DIREITO

Ocorre, todavia que o foro competente, nos termos do art. 99, II, é o “do domicílio ou da residência do alimentando”, portanto na Comarca de ….

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, permite-se o excipiente, na exata forma legal, requerer seja, por vias e decorrência da presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSUAL, declarado pelo Douto Juízo da …..ª Vara de Família da Comarca de …………, como competente o foro da Comarca de …………….., enviando-se-lhes os autos processuais de Ação de Alimentos e condenando-se e excepto às custas processuais, intimando-se-o de tal decisionamento e, para perfeição processual, seja suspenso o andamento do feito, evitando-se decisões processuais conflitantes, e que possa, ao final, invalidar o andamento processual, contribuindo-se para o breve andamento processual, até solução final da presente exceção de incompetência processual, na exata forma dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil.

Protesta pelas provas aplicáveis.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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