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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Exceção de Incompetência – Interposição de exceção de incompetência relativa.

Interposição de exceção de incompetência relativa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência argüir

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

em face de

ação de cobrança interposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., declinando-se para o foro de …, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente ao provocar o Estado Juiz para solucionar a presente lide, distribuiu a ação no Fórum Civil da Comarca de……

Ocorre, porém, que tanto o Requerente como o Requerido são residentes e domiciliados na Cidade de ….., Estado do ……, verificando assim, a incompetência do juízo onde tramita o presente feito.

Aduz incompetência relativa a este r. juízo,  tendo em vista que o processo tramita em uma comarca distante dos ligantes.

O principio processual visa, principalmente, o interesse das partes, quer facilitando ao autor o acesso ao Judiciário, quer propiciando ao réu melhores oportunidades de defesa. Portanto, não há justificativas para o prosseguimento do feito nesta Comarca.

DO DIREITO

O artigo 112, do CPC, ratifica a argumentação, ao dispor da declaração de incompetência, conforme transcrito:

“Art. 112 – Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa”.

Argüimos, ainda, a incompetência em razão de território, conforme os ditames do artigo 94, do Lei Processual Civil:

“Art. 94 – A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Clarividente, por se trata de um direito pessoal do Requerente, o mesmo deveria ter ingressado com a ação em…… e não em ……. – ….., tendo em vista que o objeto da ação é um titulo extrajudicial, liquido, certo e exigível.

Ressalta-se, ainda, que as pessoas jurídicas de direito privado, quando autoras, sujeitam-se à regra geral da competência do domicílio do réu. Entretanto, como rés, as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro da respectiva sede, ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que o departamento tenha contraído.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, deve ser acatada a presente ação, devendo os autos ser remitido a Comarca de …… para a solução da lide.

Requer a citação do excepto para em 10 dias apresentar defesa, em conformidade com o diploma processual civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil
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