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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução – Ação de Execução com pedido cautelar de arresto ajuizada contra pessoa jurídica de direito privado e seus avalistas/coobrigados pessoas físicas, com fundamento em Contrato de Fomento Mercantil.

Ação de Execução com pedido cautelar de arresto ajuizada contra pessoa jurídica de direito privado e seus avalistas/coobrigados pessoas físicas, com fundamento em Contrato de Fomento Mercantil.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE …..(…).

O PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE URGÊNCIA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 615 – Cumpre ainda ao credor:

( … )

III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;

Intermediado por seu mandatário ao final firmado — instrumento particular de mandato acostado — causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 7611, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito a V. Exa.(CPC, art. 566, I), (XXX) LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº (xxx), com sua sede em Fortaleza(CE), na Av. (xxx), nº. (xxx) – sala (xxx), para ajuizar, com fulcro nos arts. 573 c/c art. 585, inciso II, do Código Buzaid, a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO,

contra(CPC, art. 568, I) (XXX) LTDA (01), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) nº. (xxx), estabelecida na Av. (xxx), nº. (xxx), em Fortaleza(CE), e, na qualidade de AVALISTAS/COOBRIGADOS, (XXX) (02), brasileiro, casado, maior, comerciante, inscrito no CPF(MF) sob o nº. (xxx); (XXX) (03), brasileiro, casado, maior, comerciante, inscrito no CPF(MF) sob o nº. (xxx); (XXX) (04), brasileiro, casado, maior, comerciante, inscrito no CPF(MF) sob o nº. (xxx); (XXX) (05), brasileira, solteira, maior, comerciante, inscrita no CPF(MF) sob o nº. (xxx), todos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº. (xxx) – apto. (xxx) – (xxx), em Fortaleza-CE, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

QUADRO FÁTICO

01 – A Exeqüente celebrou com os Executados, na data de 06 de maio de 2002, Contrato de Fomento Mercantil, documento este ora em análise judicial, de já carreado à apreciação.

02 – Por conta do referido contrato foram adquiridos pela Exeqüente inúmeros títulos de crédito, ajoujados aos negócios da primeira executada, através de aditivos contratuais, estes também aqui acostados.

03 – Entrementes, Excelência, inúmeros cheques e duplicatas não foram honrados nas datas aprazadas, cuja relação segue acostada(originais).

04 – Estes títulos, mais, resta saber, foram avalizados pelos demais executados, além de sua responsabilidade solidária contratual, fixada no pacto exeqüendo. Razões essas, dessarte, de figurarem no pólo passivo desta pendenga, na medida dos títulos que lhes competem processualmente(cheques). Cheques estes, pois, que foram objetos de cessão por meio do contrato de fomento ora exeqüendo. Acostou-se, mais, duplicatas, protestadas, das quais remete-se à responsabilidade advinda do contrato de fomento, no montante da inadimplência gerada pelo não pagamento das mesmas. As duplicatas, dessarte, não estão a mercê da presente execução. Entrementes, por poderem circular por endosso, encontram-se acostadas à presente para informar parte da origem do débito em ensejo.

05 – A execução aparelhada, portanto, persegue o recebimento do crédito em razão do contrato celebrado, e, também, em face dos avais prestados nas cártulas.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 573.  É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

O PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE URGÊNCIA

06 – A Exeqüente, por desvelo de seu mister, enviou correspondência, via Notário, à primeira Executada – que ora se acosta – e, para sua surpresa, deparou-se com um quadro fático dando conta de que a mesma encontra-se em lugar incerto e não sabido, inclusive com suas portas fechadas.

07 – Tal conduta, pois, resulta na possibilidade do requerimento de medida acautelatória, para que seja garantida a constrição de bens suficientes à execução, os quais estão sendo dilapidados pelos Executados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 615 – Cumpre ainda ao credor:
( … )
III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;”

Art. 813 – O arresto tem lugar:
( … )
II – quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas…

08 – A Exeqüente, neste diapasão, apresenta certidões cartorárias dando conta da existência de bens imóveis em nome dos Executados, uns, inclusive, com prenotações de restrições judiciais. Pede-se, pois, que o senhor meirinho adote as necessárias providências no sentido de arrestar os bens livres de ônus, dentre os que ora se apresenta e, também, outros que o mesmo tome conhecimento.

09 – O débito ora apurado, o qual acrescido dos encargos legais e contratuais, resulta em R$ 99.908,15(noventa e nove mil, novecentos e oito reais e quinze centavos), onde, para tanto, nesta oportunidade, consoante a regra do art. 614, inciso II, do Caderno Processual Civil, carreamos o demonstrativo do débito peculiar.

PEDIDOS

10 – Como medida preliminar, a Exeqüente pede seja deferido o pedido acautelatório de urgência, antes delimitado.

11 – De outro bordo, nesta oportunidade processual, ultrapassada a fase inicial de arresto, pleiteia a citação dos Executados para, no prazo de tres dias, pagarem a importância de R$ 99.908,15(noventa e nove mil, novecentos e oito reais e quinze centavos), acrescida de juros de mora, correção monetária, multa convencionada, custas processuais e verba honorária de advogado ou, nos termos do §1º., do art. 652, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida.

12 – Requer, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, seja facultado ao senhor meirinho o emprego da força policial(CPC, art. 579)

13 – Concede-se à querela, com arrimo no art. 259, inciso I, da Lei Instrumental Civil, o valor de R$ 99.908,15(noventa e nove mil, novecentos e oito reais e quinze centavos).

Respeitosamente pede, e espera merecer, deferimento.

………(…), 22 de ……… de 20… .

P.p Alberto ………………….

Advogado – OAB(CE) ……
CPF(MF) nº. (xxx)

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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