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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Sentença – Execução de sentença de assinatura mensal e multa diária.

Execução de sentença de assinatura mensal e multa diária.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE …

Autos:  …..

……., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face de …, vem respeitosamente  à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, de fls…, requerer a EXECUÇÃO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS mediante as razões de direito a seguir expostas:

Por força da sentença prolatada por este r. juízo, nos autos de fls. …, onde a Executada foi condenada a restituir ao Exeqüente, em dobro, os valores por ela recebidos a este título, nos últimos …, devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como, fixou, multa diária no valor de R$ …s, sentença esta posteriormente confirmada em grau de recurso pela Turma Recursal, o ora Exeqüente tornou-se, portanto, credor da Executada na importância líquida, certa e exigível, conforme o demonstrativo em anexo.

DA MULTA

A Executada ficou obrigada ao pagamento da multa diária no valor de …, pelas razões fáticas de abster-se de cobrar a obrigação do cancelamento da taxa de assinatura mensal.

O valor da multa diária, aplicada ao presente caso concreto, pode ser superior ao da obrigação, a cujo, cumprimento se destina.

Ensina Araken de Assis que:

“… O valor da astreinte deve ser fixado de molde a quebrar a vontade do obrigado, desvinculada dos limites ideais da indenização do dano.” (Manual do processo de execução. 5. ed. São Paulo, RT, 1998. p. 424).

No mesmo sentido pronuncia-se Leonardo Greco:

“Essa multa é cominatória e não reparatória, sendo normalmente arbitrada em valor elevado, para demover o devedor do intento de deixar de cumprir a prestação, sem qualquer correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação, e independente da existência de qualquer prejuízo, incidindo no caso em que o obrigado não cumpra a obrigação no prazo fixado no título ou determinado pelo juiz” (O processo de execução. Rio de Janeiro, Renovar. V. II, p. 502-3).

Com efeito, considerando-se a magnitude da obrigação a ser cumprida, tem-se, como razoável a fixação de multa diária no valor de R$ … para compelir a Executada a dar cumprimento ao comando da tutela.

Na fase de execução de sentença no Juizado Especial aplica-se o Código de Processo Civil, no que couber.

O que se vê, portanto, é o total descumprimento da obrigação de não fazer, vez que, desobedecendo assim a Executada, a ordem legal de caráter absoluto e definitivo.

Perfeita, encontra-se o entendimento cristalino de vários juizados, ao entenderem que é possível ocorrer condenação acima do limite de competência do Juizado Especial Cível, não havendo de se falar que a sentença seria ineficaz quando o valor fosse superior ao de 40 (quarenta) salários mínimos.

Fica assim, evidenciada o descumprimento por parte da Executada e o ensejo de cobrança de multa diária, fixadas na sentença no valor de R$ …

Destarte, conforme demonstra a evolução detalhada do débito, em anexo, o Exeqüente é credor da Executada em relação à multa diária, na importância de R$ ….

DA RESTITUIÇÃO

Conforme os documentos anexados na inicial, o Exeqüente, pagava mensalmente, a Executada à quantia de R$ …, valor este, calculado conforme a média vez que, tal taxa é variável.

Conforme decisão transitada em julgado, onde a Executada foi condenada a restituir os valores indevidamente pagos a título de assinatura básica mensal, compreendendo o período de …anos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, vem o Exeqüente demonstrar o calculo conforme a planilha em anexo.

Pelo exposto, requer à Vossa Excelência a citação da Executada, por Oficial de Justiça, na pessoa de seu representante, para querendo em quinze dias, pagar o Exeqüente a quantia de R$ …, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no porcentual de 10%, conforme especifica o artigo 475-J.

Não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida.

Dá-se à causa o valor de ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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