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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Sentença – Execução de sentença judicial com base na Lei 11.232/05.

Execução de sentença judicial com base na Lei 11.232/05.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

Autos nº…

…, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº …. e do RG nº …., residente e domiciliado na rua …, nº …., na cidade de …, em razão do crédito constituído nos autos da ação de …, n. …, a qual tramitou pela … Vara Cível desta Comarca, resolvida por sentença de mérito (f. …), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de …, (qualificações), vem, respeitosamente e com o acatamento devido, a presença de Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Do título executivo judicial (documento incluso).

Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos autos da ação supracitada, o requerente tornou-se credor do requerido no valor de R$ …,

A condenação foi atualizada até a presente data, se utilizando correção monetária, juros legais, conforme se verifica na planilha de cálculo em anexo, correspondendo à importância ora almejada.

O presente requerimento de cumprimento de sentença está amparado pelos termos do artigo 475-I, § 1º., do Código de Processo Civil, “verbis”:

§ 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Redação da LEI Nº 11.232 \ 22.12.2005)

Ante ao exposto, já decorrido o prazo de 15 dias para pronto pagamento (intimação de f. …) (2), sem que houvesse adimplemento voluntário por parte do devedor, e estando a dívida atualizada dentro das normas atinentes à espécie, requer-se seja o mesmo penalizado no percentual de 10% sobre o valor do crédito em aberto, expedindo-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados ao final do petitório (3) e de quantos bastem para suportar a pendência total, já acrescida de multa, intimando-se após o executado na pessoa de seu advogado (Dr. …, portador da OAB/SP n. …., estabelecido à …), tudo nos termos do art. 475-J e parágrafos, todos do CPC (4).

Dá-se ao presente o valor de R$ …, para os efeitos legais.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

NOTAS

(1) Art. 475-P: “O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem”.
(2) Entendemos que a mora do devedor no que diz respeito à multa só pode ser deflagrada após sua intimação (judicial – mediante a determinação: “cumpra-se” -, ou, na sua ausência a extrajudicial) para o pagamento espontâneo, não bastando a mera certificação do trânsito ou a simples publicação de julgado final para configurar-se o início do lapso de 15 dias. Nesse sentido, ABELHA RODRIGUES e ALEXANDRE CÂMARA.
(3) 475 – J, § 3º.: “O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados”.
(4) 475 – J, § 3º. : “§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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