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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Ação de execução de cheques devolvidos em face de ausência de provisão de fundos.

Ação de execução de cheques devolvidos em face de ausência de provisão de fundos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O exeqüente recebeu em pagamento os seguintes cheques:

1) Cheque no valor de R$ …. (….), banco …., agência …., conta corrente nº …., datado de …. de …. de …., sendo pré-datado para …/…/…, emitido pelo primeiro executado ao Sr. …., segundo executado, e endossado para o exeqüente. Ocorre que o valor especificado em numerais se encontra com erro formal, entretanto o valor por extenso se encontra especificado corretamente.

2) Cheque no valor de R$ …. (….), banco …., agência …., conta corrente nº …., datado de …. de …. de …., sendo pré-datado para …/…/…, emitido pelo primeiro executado ao Sr. …., endossado ao Sr. …. (segundo executado), que por conseguinte endossou ao exeqüente.

Ocorre que os referidos títulos (cheques com o mesmo valor) foram emitidos para pagamento de uma dívida perante o exeqüente, pelo Sr. …., proprietário da empresa …., localizada na Rua …. s/nº, sendo que os referidos cheques foram devolvidos por contra ordem e falta de provisão de fundos respectivamente sendo estes protestados no Cartório de Protestos da Comarca de …. e não pagos.

Foram esgotados todos os meios suasórios para a possibilidade de pagamento amigável do débito supra mencionado, sem contudo, lograr êxito, motivo pelo qual se faz uso da presente execução.

Portanto, o descumprimento da respectiva obrigação, perfaz dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ …. (….) conforme demonstrativo de cálculos realizados e atualizado em tabela anexa.

DO DIREITO

A legislação é clara, quanto ao aspecto de execução, pois, no artigo 583 do Código de Processo Civil preceitua que:

“Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.”

E, adiante, o artigo 585 do mesmo diploma legal expõe que:

“São títulos executivos extrajudiciais:
I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
(…)
VII – Todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.”

Ainda a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) trata sobre o endosso em seu art. 47:

“Pode o portador promover a execução do cheque:
(…)
II – Contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.”

DOS PEDIDOS

Diante do exposto,acima é a presente para requerer o que segue:

a) Digne-se em determinar a citação dos Executados para no prazo de três dias pagar o valor de R$ …. (….), mais custas processuais, honorários advocatícios na base usual de ….% sobre o valor total do débito supra mencionado; ou, nos termos do §1º., do art. 652, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida.

b) A concessão do benefício do art. 172, § 2º do CPC.

c) Seja desde já, oficiado o …., …., ….. e …., sobre as rendas e bens existentes dos executados.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Relação de Documentos

1) Procuração (doc. ….);

2) Cheques executados (doc. ….);

3) Tabela de atualização dos valores dos cheques (doc. …).

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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