Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Ação de execução de contrato referente a honorários advocatícios.

Ação de execução de contrato referente a honorários advocatícios.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado inscrito na OAB/ …. sob o nº ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de dirieto a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Exeqüente celebrou com o Executado Contrato de Honorários para atender o devedor nas ações de alimentos e de separação que sua ex-mulher ingressou perante a …..ª Vara de Família. Os honorários pertinentes à Ação de alimentos foram pagos, restando, ainda, os referentes à separação e Ação de “habeas Corpus” não prevista em contrato, que será objeto de procedimento específico.

A cláusula 3, letra “a”, do contrato que ora se executa dispôs:

“A remuneração para o atendimento dessas ações será a seguinte:

a) – Na ação de separação os honorários serão de R$………. no caso de a separação judicial for litigiosa e de R$….. para separação amigável, a ser pago até 90 dias da partilha de bens, corrigidos pelo índice de inflação.”

Assim, por força dessa cláusula contratual o Executado tornou-se devedor da quantia líquida, certa e exigível de R$……, corrigida monetariamente (Planilha em anexo), segundo a cláusula 3, ou seja, da data do contrato firmado em ……. até ………, e juros de 0,5% a partir de 90 dias da partilha de bens celebrada em …….., data essa, limite para o pagamento dos honorários advocatícios anexos, pertinente aos trabalhos na defesa dos interesses do contratante na ação de separação judicial litigiosa posteriormente convertida em separação consensual.

Que o Executado vem prometendo durante todo esse tempo honrar a sua obrigação consistente no pagamento do débito, no entanto, as promessas foram vãs, desde que já decorrem dois anos da data (da partilha) em que o devedor teria que ter cumprido com seu dever contratual e moral, mormente por se tratar de pessoa detentora de grande patrimônio.

Que não se inclui nessa cobrança o processo de “Habeas Corpus” impetrado com sucesso perante o Tribunal de Justiça do Estado do ………. que revogou a prisão do Executado decretada no processo de alimentos provisionais, como se salientou, e que será objeto de procedimento específico.

DO DIREITO

O Contrato de Honorários é título extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil a ensejar a execução, como corrobora a jurisprudência específica:

“HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Contrato escrito – Título executivo caracterizado pela liquidez e certeza do crédito – Possibilidade, portanto, de ser relacionado em ação de prestação de contas para fins de compensação – Inteligência do art. 100 da Lei 4.215/63 e aplicação do art. 917 do CPC.
O art. 100 da Lei 4.215/63 outorga ao contrato escrito de honorários de advogado força executiva desde que, obviamente, ostente atributos imanentes dos títulos extrajudiciais em geral: liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, se o crédito é apto a aparelhar execução, o credor legitima-se a relacioná-lo em ação de prestação de contas contra ele movida pelo cliente, a fim de abater o respectivo valor através de compensação de dívidas.” (RT 634/86)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência a citação do Executado, para no prazo de três dias pagar o débito de R$ ……….. ou garantir a execução,  ou, nos termos do §1º., do art. 652, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida, a qual deverá ser acrescida de juros de mora, correção monetária, a contar de ……….., honorários de advogado no percentual de 20% e custas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar