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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Ação de execução de escritura pública de contrato de compra e venda com pacto comissório.

Ação de execução de escritura pública de contrato de compra e venda com pacto comissório.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que em data de …. de … de …, Os Exeqüentes entabularam com o executado uma “ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO”, lavrada perante o Tabelionato de Notas da Comarca de ……, do livro ……, e  fls. ….., referente a aquisição de um imóvel, mediante recibo e contraprestaçao.

Que o objeto de mencionado DOCUMENTO, é uma unidade imobiliária, havida em sua plena totalidade, na forma do título devidamente registrado sob o da Matrícula n.º ………… (Registro Geral) do registro de Imóveis da –  Circunscrição da Comarca de …………, conforme transcrição abaixo:

“fração ideal do solo equivalente a ……….. que corresponderá ao Apartamento Número ……, a localizar-se no ………….. pavimento do condomínio “………..”, a localizar-se na Rua ……….., …….., o qual terá área global de …………m2, área útil de ………m2, área total construída de …………..m² área de armário ……..m2 mencionado edifício será construído sob o terreno constituído da unificaçíío dos lotes ……..  da planta ……………… no municipio e comarca de ………….., medindo ………. metros de frente para a Rua …………, por ……… metros de extensão da frente ao fundo em ambos os lados e ……….. metros na linha de fundos, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote ……..,  e do lado esquerdo com o lote 16-M e na linha de fundo com os lotes ………….. e …………., de forma retangular. Com área total de ………..m2. Indicação Fiscal …….; Imóvel esse que foi havido em sua plena totalidade pelos Outorgantes vendedores na forma do título devidamente registrado sob o ………. da matrícula n.0 ………… (registro geral) do registro de imóveis da 3ª Circunscriçao da comarca de ………- …..i’

Que conforme fora estabelecido, executado comprometendo-se ao pagamento da importância de R$ …….. sendo este’ entabulado na referida escritura pública, da seguinte forma:

R$ …… (……..) a título de sinal de negócio pago anteriormente de forma integral;

R$ …… (……..) pagos pelo cheque n.0 ……..  do banco , Agência …………- ……..;

R$ ….. (……..) pagos pelo cheque n.0 ………  do banco , Agência …………- ……..;

R$ ….. (…….) pagos pelo cheque n.0 ………  do banco , Agência …………- ……..;

R$ …. (……..) representados por uma única nota promissória com vencimento em … de … de ….

Realizado o negócio entre as partes, o comprador, ora executado, entrou em contato com os vendedores, ora exeqüentes, requerendo a realização de alguns reparos. Ocasião cm que o vendedor, primeiro requerente, apresentou-o ao engenheiro responsável pelo empreendimento Sr……. inscrito no CREA sob n.0 ……, que prontamente atendeu as solicitações do executado, realizando reparos ocasionados por contratados do executado.

Outrossim, os exeqüentes, nao se comprometeram a abaterem o preço do imóvel, eis que todas as solicitações foram atendidas, bem como o executado aceitou o imóvel pelo preço ofertado e nas condições que vistoriou.

Ademais, não se trata de imóvel adquirido na planta, nem tampouco com problemas estruturais.

Antes de iniciar as negociações, o executado visitou o imóvel por diversas vezes, inclusive vistoriando o imóvel juntamente com um engenheiro, não apontando qualquer irregularidade, aceitando o imóvel nas condições em que se encontrava.

Ocorre que, o executado deixou de efetuar os pagamentos remanescentes, não justificando sua mora, o que impulsionou os exeqüentes a notificar o executado para que efetuasse o pagamento.

Em resposta, o executado, reconheceu ser devedor da importância de R$ ……….., condicionando o seu pagamento a realização de novos reparos.

Continuamente, os exeqüentes, não se comprometeram a realizarem novos reparos, eis que os problemas apontados anteriormente pelo executado foram satisfatoriamente realizados pelo Engenheiro ………

O executado e sua família, encontram-se na posse mansa e pacífica do imóvel, contudo sem ter adimplido com os valores remanescentes da aquisição do imóvel, causando prejuízos aos exeqüentes. Ademais, o executado, comprometeu-se com o pagamento dos valores remanescentes e até a presente data não efetuou-o.

Assim considerando, que os Exeqüentes esgotaram todas as tentativas de recebimento extrajudicial dos valores acima mencionados, intenta-se com a presente Ação de Execução, fazendo figurar no pólo passivo o comprador do imóvel, ora executado.

DO DIREITO

Há que se considerar, nesta oportunidade, o fato do inadimplemento parcial do executado estar plenamente comprovado, conforme documentos que instruem esta peça, estando portanto, devidarnente legitimado o direito dos Exeqüentes na propositura da presente ação executiva, haja vista, que o respectivo contrato de particular de compromisso de compra e venda e Escritura Pública, se encontram revestidos de todas as formalidades legais, previstas no artigos 585 e seguintes do Código de Processo Civil, o que lhes confere de forma extreme de dúvidas a qualidade de título executivo, posto que o contrato de compra e venda do imóvel encontra-se assinado por duas testemunhas, bem como existe escritura pública.

Tanto a escritura pública, quanto O contrato estabelecido entre as partes, possui força executiva, eis que são títulos executivos extrajudiciais, senão vejamos:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
II- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas , …
III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;…

O  artigo 585 do Código de Processo Civil, no Inciso II, enumera entre outros títulos executivos extrajudiciais a escritura pública e o contrato particular de compra e venda. Cabendo-nos, a título de elucidação, trazer o entendimento do douto processualista ARAKEN DE ASSIS, em comentários ao referido artigo, (pg. l76, 2ª ed., 2003, Ed. Forense), onde diz que:

“A Escritura Pública ostenta força executiva quanto às obrigações constituídas, no próprio negócio, e no concernente àquelas preexistentes mas reconhecidas por alguém perante o notário.

Além da escritura pública, o art. 585, II, atribuiu força executiva a outro documento público, suscitando dúvidas. Por óbvio, o documento deverá agasalhar alguma obrigação, e, em geral, o documental notarial monopoliza tal fúnçâo.
Outrossim, o contrato primitivo de compra e venda, quer seja o contrato de compra e venda anterior a escritura pública, encontra-se assinado por duas testemunhas, o que lhe confere a força executiva”.

Ademais, têm direito a resolução contratual, conforme elencado no artigo 475 do Código Civil, abaixo transcrito:

“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluçâo do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizaçâo por perdas e danos.”

Não sendo de interesse dos exeqüentes, o desfazimento do negócio, mas sim o seu total cumprimento. Outrossim, a inadimplência é motivo mais do suficiente para configurar a quebra contratual.

Resta totalmente comprovado que a mora do executado causou prejuízos aos exeqüentes, que deixaram de receber os R$ …… remanescentes do contrato de compra e venda, devendo receberem além dos valores impagos, as atualizações pertinentes e estabelecidas em lei, bem como têm direito a perdas e danos.

Ademais, conforme artigo acima descrito, é totalmente pertinente indenização por perdas e danos, a fim de reparar as perdas pelo inadimplemento do executado.

Neste mesmo sentido, cumpre salientar que, se os juros não cobrirem os prejuízos há possibilidade de indenização suplementar, não ferindo qualquer outro direito a que possa vir pleitear posteriormente em juízo.

Silvio Rodrigues, em sua obra de Direito Civil , parte geral das Obrigações, página 398 doutrina:

“O remédio que remanesce ao credor é obter a reparação do prejuízo experimentado, através do sucedâneo das perdas e danos.”

Temos ainda que pugnar pela atualização dos valores remanesccntes devidos, conforme as regras do contrato fumado, nos termos do artigo 614, inciso II, do Codigo de Processo Civil, estando então, de pleno acordo com as regras positivas de nosso ordenamento, a cobrança neste feito do valor remanescente, conforme determinação legal, mais taxas e encargos, bem como ainda, a cobrança de honorários advocatícios de 2O%, conforme se encontram discriminados na planilha, anexada a esta inicial.

Referida pretensão de atualização de valores e honorários advocatícios, além do amparo legal supra citado, encontra reforço no artigo 389 do Código Civil, que assim dispõe:

“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

Continuamente, há que se falar na mora a que o executado está constituído, em decorrência de sua inadimplência. Assim versam os artigos 394 e 395, respectlvamente:

“Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento …”
“Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogados.”

Desta forma resta totalmente evidenciado o inadimplemento do executado devendo ser a obrigação satisfeita por quem a assumiu.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência, a determinar a Citação do executado MARIO BONALDO, já devidamente qualificado, mediante mandado de ciiação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, no endereço residencial sito na ……., n ……., apto n.0 …… -., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, nos termos do artigo 172 e seguintes do Código de Processo Civil, para que em 3 dias, pague o valor do principal, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, montante que importa nesta data em R$ ……, conforme comprovantes anexos, bem como, as custas processuais legalmente fixadas; ou, nos termos do §1º., do art. 652, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da munido da segunda via do mandado, procede de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários até o limite da satisfação da dívida.

Requer-se, a indicação, por parte do devedor, caso não pague a dívida, no prazo máximo de cinco dias quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, sob pena de ser cominado multa legal de até 20% sobre o valor execução.

Não sendo embargada a presente execução, ou ainda, se rejeitados os embargos, seja expedido o competente Mandado de Avaliação, dos bens penhorados, prosseguindo-se o feito, na forma prevista nos artigoos 686 e seguintes do Código de Processo Civil.

Que sendo embargada a presente execução, protesta desde logo, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, além da documentação anexada.

Dá se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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