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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Ação de execução de título de crédito referente à cheque.

Ação de execução de título de crédito referente à cheque.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Exeqüente é credor do cheque em executada, remissivo a conta corrente ……, agência ……., por insuficiência de fundos e devidamente endossado para descriminado:

anexo, emitido pela Banco ….., devolvido o exeqüente, assim  R$ ……., datado de ……., sob nº…….

Embora tenha tentado receber o pagamento da dívida, não obteve sucesso junto à devedora, que não ofereceu qualquer justificativa plausível para o inadimplemento, não se mostrando interessada em efetuar o pagamento devido.

Interpôs-se ação de execução do presente titulo extra judicial perante a …… Vara Cível da comarca de ……. Ocorre que, por equivoco, requereu-se a extinção do processo. Como o Autor ainda possui interesse na continuidade do feito, requer novamente a abertura de ação executória, por meio da presente ação, sendo que ainda não houve a prescrição do título de crédito, ante a interrupção da prescrição que se deu com o ingresso da execução anterior.

Sendo o titulo em tela líquido, certo e exigível, requer-se a presente execução, para que não mais se protraia o recebimento do valor devido.

DO DIREITO

Como consta nos documentos juntados, o Exeqüente entrou com ação executória do titulo apenso no dia de ….. de ….. de ……, data em que houve a interrupção do prazo prescricional.

Destarte, o presente titulo continua sendo exigível.

DOS PEDIDOS

“Ex Positis”, requer-se a Vossa Excelência:

1-  Seja deferido o beneficio da justiça gratuita ao Autor, nos termos da lei 1060/50 e alterações posteriores, por ser pessoa carente.

II-  Seja declarada a exigibilidade do titulo extra judicial em tela.

III- Seja a executada citada para pagamento, de forma solidária, em 3 dias, ou, nos termos do §1º., do art. 652, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da munido da segunda via do mandado, procede de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários até o limite da satisfação da dívida.

IV – Requer, outrossim, na hipótese de não ser encontrada a executada no horário estabelecido pelo “caput” do art. 172 do CPC, seja permitido ao oficial de justiça encarregado da citação e penhora, a faculdade de se utilizar dos beneficios previstos nos parágrafos 1. e 2. do referido artigo.

V –  Seja acolhido o pedido e executada a dívida no valor do principal, acrescido de juros e correção monetária.

VI – Seja a executada condenada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes no montante de 20% sobre o valor da causa.

VII – Por ser medida de inteira justiça, colimando a permanência incólume dos princípios norteadores do direito, requer-se seja informado o douto representante do Ministério Público do crime inserto no art. 171, VI, do CP, tendo em vista a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, para que sejam tomadas as providências cabíveis, inclusive com o oferecimento de denúncia. Todavia, cabe explicitar a ressalva de que, paga a dívida antes do oferecimento da denúncia, fica descaracterízado o crime, inexistindo justa causa para a ação penal, assim decidiu o STF (RJT 75/732, 77/648, 96/1.038).

VIII – Requer-se, a indicação, por parte do devedor, caso não pague a dívida, no prazo máximo de cinco dias quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, sob pena de ser cominado multa legal de até 20% sobre o valor execução.

Dá-se à causa, o valor de R$ …

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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