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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Ação de execução promovida pelo ECAD para cobrança de direitos autorais.

Ação de execução promovida pelo ECAD para cobrança de direitos autorais.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, “ECAD”, sociedade civil sem fins lucrativos, instituído pelo artigo 115 da Lei nº 5.988/73, inscrito no CNPJ sob o nº ……………., com sede no ……., na Rua …….., nº ….., por seu advogado “in fine” assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº 01), com escritório profissional em ………, na Rua ……………., onde recebe notificações e intimações, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 585, I e seguintes do CPC, propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O exeqüente recebeu da executada, em decorrência do instrumento particular de confissão de dívida firmado pela executada com o ECAD (doc. em anexo), doze notas promissórias, sob nº …… à ……., cada uma no valor de R$ ………, referentes ao pagamento de direitos autorais, sendo a primeira nota promissória com vencimento no dia ……., a segunda com vencimento dia ……….. e as demais com vencimento sucessivo de trinta em trinta dias, até final pagamento dos respectivos títulos.

Constatou-se, entretanto, na data estipulada para o pagamento da primeira promissória, que a mesma não foi resgatada, bem como as demais notas.

Em decorrência disso, após todas as tentativas possíveis a fim de receber seu crédito líquido e certo, vem o ECAD promover a execução, para que a executada seja compelida a pagar o valor dos títulos de nº …… à ……, corroborado com o contrato em anexo, que até o presente momento importam para a mesma no montante, devidamente atualizado, de R$ …….

DO DIREITO

Cabe esclarecer que na referida confissão de dívida, ficou estabelecido que a inadimplência de uma das notas promissórias geraria o vencimento antecipado de todas as outras, bem como multa de 10% e juros de 1% ao mês em caso de inadimplência.

DOS PEDIDOS

Assim, verificado o inadimplemento da executada, o exeqüente requer que Vossa Excelência determine a sua citação, na pessoa de seu representante legal, o Sr. ……, inscrito no CPF sob nº ….. ou o Sr. ….., inscrito no CPF nº ……, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento do valor principal constante da memória de cálculo em anexo, juros e correção monetária, na forma da lei, devendo, por ocasião do pagamento, serem acrescidas das custas judiciais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência; ou que, no mesmo prazo, nos termos do §1º., do art. 652, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida.

Requer-se, a indicação, por parte do devedor, caso não pague a dívida, no prazo máximo de cinco dias quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, sob pena de ser cominado multa legal de até 20% sobre o valor execução.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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