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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Execução de termo de acordo perante o Juizado Especial Cível.

Execução de termo de acordo perante o Juizado Especial Cível.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ………

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Executada firmou perante o Exeqüente Termo de Acordo, onde confessou e reconhecem como líquido e incontestável o débito no valor consolidado de R$………., originado por débitos advindos de contrato locatício firmado entre as partes em ……., referente ao  imóvel Comercial situado na Rua ……….., nº. ………., loja …..,  ficando estabelecido que a liquidação deste débito se daria através do pagamento de 05 (cinco) parcelas mensais, consecutivas,  no valor de R$ …… cada, sendo a primeira para o dia ……. e a demais todo o dia …..

Ocorre que a Executada até o presente não procedeu ao pagamento de nenhuma das parcelas, encontrando-se inadimplente desde  …….

Ficou estabelecido no documento particular, firmado entre as partes, que  “Qualquer atraso em algumas das parcelas será acrescido multa  de 10% (dez por cento”.

Então, o não cumprimento das obrigações, deve incidir multa de 10% (dez por cento), correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento), conforme demonstrativo abaixo, mais honorários advocatícios.

Portanto, deve a Executada o valor líquido e certo de R$ ………..

Apesar de insistentemente cobrada a Executada vem, injustificadamente, se negando a pagar a quantia devida a Exeqüente.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro nos artigos 585, II,  659  e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e artigo 3º § 1º inciso II, da Lei 9.099/1995 e   demais dispositivos legais pertinentes à espécie.

DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requer a Vossa Excelência:

A)”Seja recebida a presente execução, por conseguinte, seja determinada a expedição do competente mandado de citação contra a Executada, no endereço supra declinado, por Oficial de Justiça, para que pague no prazo de 72 (setenta e duas) horas o principal, acessórios, juros de mora, atualização monetária e multa contratual, somando-se R$………, e mais os honorários advocatícios,   ou, nos termos do §1º., do art. 652, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da munido da segunda via do mandado, procede de imediato à penhora de bens tantos quanto bastem para o pagamento do principal e acessórios.
B) Protesta-se por todo o gênero de provas em direito admitidas;
C) Requer-se, ainda, que no mandado de citação seja determinado o benefício do artigo 172, §2º, bem como a aplicação, se necessário for, do artigo 227, ambos do Código de Processo Civil”.
D) a indicação, no prazo máximo de cinco dias quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, sob pena de ser cominado multa legal de até 20% sobre o valor execução.

Dá-se à causa o valor de  R$…….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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