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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Execução de título extrajudicial de dívida fundada em cheque sem compensação de fundos.

Execução de título extrajudicial de dívida fundada em cheque sem compensação de fundos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ………. VARA CÍVEL FÓRUM DE …………..

PROCESSO nº   …………………

AÇÃO DE   EXECUÇÃO

AUTOR:                   …………..
RÉU:                       ….

……….. por seu advogado que a esta subscreve, nos autos em epígrafe, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, expor e, ao final requerer:

O executado assumiu obrigação pecuniária frente à exequente e emitiu título cambial que acabou não solvendo. O cheque sacado contra a agência do ……………….., retornou sem ter sido compensado.

Assim sendo, objetivando o arresto ou a penhora em dinheiro, ou móveis e imóveis possivelmente existentes, constando que estão sendo feitas diligencias junto à CIRETRAN e Cartórios Imobiliários, requer-se:

a) Seja expedido oficio ao ………, agencia noticiada em fls. 12, para que forneça a ficha cadastral da executada, constando seus dados qualificativos e endereços de residência e trabalho;
b) Seja oficiado à Delegacia da Receita Federal para que forneça as suas três últimas declarações do Imposto de Renda e qual o seu endereço, após o recadastramento feito.
c) Seja oficiado ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que através do serviço do ……., forneça somente os nomes das agencias bancárias aonde o executado possui conta corrente ou aplicação financeira, juntando-se aos autos somente os ofícios que forem positivos.
d) Seja oficiado à ……, assim como ao ……., informando a existências de linhas telefônicas em nome da executada e os endereços para onde são encaminhadas suas correspondências.

Justifica-se este pedido, porquanto em vários casos ocorreu sucesso nos ofícios encaminhados pelo……………., não só localizando os devedores, como também obtendo informações acerca de contas correntes e de contas poupanças, o que motivou a recuperação de vários créditos, em determinados processos, com a penhora em dinheiro.

Com tal prática, muitos devedores procuraram por este escritório, objetivando compor-se amigavelmente para saldar seus débitos e, noutros casos, aquiesceram ao levantamento das importâncias penhoradas para efetiva quitação dessas dívidas.

Assim, relacionam-se alguns Julgados de Agravos de Instrumentos proferidos por esse Egrégio Tribunal em que, foram reformados os r. despachos relativos às expedições de ofícios à variadas instituições, com o intuito de obter-se o endereço das partes contrárias e em outros, informações em contas bancárias para penhora em dinheiro:

AI 919.947-5 – Primeira Câmara – Requisição de informações – Decisão denegatória de seguimento de ofício à Telefônica e à Telesp Celular – Necessidade de localização do bem penhorado, que se encontra em poder do executado – Necessidade da informação por meio judicial – diligências particulares que restaram infrutíferas – precedente doutrinário – Recurso provido – decisão reformada.

AI 979.721-9 – Segunda Câmara – Informações sobre o endereço e bens da executada – obtenção por ofício judicial – resultando infrutíferas as diligências do exeqüente – para a localização do endereço da executada, para a imprescindível citação e localização de bens penhoráveis, justifica-se a expedição de ofício judicial ao Banco Central do Brasil, com o aludido objetivo – Agravo provido.

AI 982.542-3 – Terceira Câmara – Requisição de informações – Execução – Expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Araraquara – Cabimento – Órgão que, em princípio, somente atende às requisições judiciais, por considerar as informações como sigilosas – Aplicação do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal – Agravo provido.

AI 944.988-5 – Quarta Câmara – Requisição de informações – Pretensão à expedição de ofícios às várias instituições bancárias situadas na praça de residência do devedor, para a localização do paradeiro deste – Desnecessidade – Deferimento de expedição de ofício, tão somente, ao Banco Central – Agravo parcialmente provido.

AI 868.512-1 – Quarta Câmara – Ação de Cobrança – Indeferimento de pedido de expedição de ofícios à agências bancárias, para a localização de contas correntes ou aplicações financeiras em nome do representante legal da agravada, bem como seu atual endereço – Não comprovação do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC – Faculdade do agravante- Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que ainda não havia sido providenciada a citação do réu, ora agravado – Esgotamento dos meios para tentativa de localização da devedora – Desnecessidade de se determinar a expedição de ofícios às diversas agências bancárias indicadas, bastando oficiar-se ao Banco Central do Brasil – Recurso parcialmente provido, somente para o fim de deferir a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.

AI 950.786-8 – Quarta Câmara – Expedição de ofício – Execução – Pedido indiscriminado dirigido a todos os estabelecimentos bancários situados na praça de residência do devedor – Falta de justificativa razoável – Possibilidade, todavia, de expedição de ofício ao Banco Central – Deferimento para assegura a própria atuação do Poder Judiciário – Recurso em parte provido.

AI 970.014-3 – Nona Câmara – Requisição de informações – Pretensão à expedição de ofício à empresa em que o executado trabalha, com o fito de obter informações sobre seu endereço – Admissibilidade – Interesse da Justiça reconhecido – Recurso provido.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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