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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Execução de título extrajudicial representado por instrumento particular de confissão e repactuação de divida.

Execução de título extrajudicial representado por instrumento particular de confissão e repactuação de divida.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Distribuição por dependência: cautelar nº ….

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Executada, até o mês de ……, foi concessionária da Exeqüente com atuação na região norte do país, oportunidade em que o contrato que as unia foi descontinuado. Acumulava ela, já de longa data, elevada dívida com a Exeqüente, tanto que, em…….., foi ajuizada a Execução de Título Extrajudicial nº …….., que tramitou perante este d. Juiz de Direito da…….º Vara Cível de ……, por meio da qual vários bens da ora Executada foram arrematados pela Exeqüente.

Em seguida à arrematação, as partes negociaram um novo acordo, mediante o “instrumento particular de confissão e repactuação de divida” datado de ………., cuja cópia autenticada segue em anexo. Por intermédio deste instrumento, a dívida foi novamente alongada e consolidada. Do valor remanescente do acordo firmado em …….., fixou-se o valor de R$ ……., para pagamento da seguinte forma: (i) quatro parcelas anuais de R$…….. cada, com vencimentos ara ……. e………, com a obrigação de amortizar, mensalmente, os juros pré-fixados em 12% ao ano e correção monetária incidentes sobre ditas parcelas, conforme item 1.1 do contrato; e (ii) quarenta e oito parcelas mensais de R$ ………, tendo a primeira parcela vencimento em ……., na forma do item 1.2 da confissão de dívida.

Em o mesmo instrumento de …….., sem prejuízo do débito anterior, ajustou-se forma de a Executada solver débito gerado após a celebração do acordo de ……….., mediante a confissão de dívida no valor de R$ ……. pagável em quarenta e oito parcelas de R……. cada uma, sendo o primeiro vencimento em …….., consoante infere-se do item 11.1 do instrumento particular de confissão e repactuação de dívida.

Assim, por meio do instrumento que ora funda esta execução, a Executada obrigou-se a pagar a quantia originária de R$ ……, que compreende a soma dos valores indicados nos itens 1.2 e 1.3 desta petição.

A partir de meados do mês de …….. a Executada cessou a realização do pagamento das diferentes parcelas da confissão de dívida. Com efeito, no dia …….., venceram-se parcelas fixadas nos itens 1.2 e 11.1, nos valores onginais de R$…….. e R$ …….., respectivamente, não tendo sido pagas, de igual sorte, as sucessivas prestações vencidas em …… e….. Em ……2, venceu a parcela anual de R$……….. (valor originário), prevista no item 1.1 da confissão de dívida. No dia …….., por sua vez, houve o vencimento das parcelas estipuladas no mesmo dispositivo do contrato a título de amortização mensal dos juros e correção
monetária incidentes sobre as parcelas com vencimentos para………, no valor originário de R$ …….para cada parcela, totalizando, a este titulo, o valor de R$ ……., seguindo-se o vencimento das prestações que deveriam ter sido pagas em ………..

Em face disso e tendo em vista o risco de a Executada desfazer-se dos últimos bens que ainda integravam o seu ativo, a Exeqüente, em ……., ajuizou perante este d. Juízo a Medida Cautelar de Arresto………, ajuizada em caráter preparatório à presente execução. A liminar requerida em dito processo foi deferida, tendo, em seguida, sido efetivado o arresto de uma série de bens móveis de propriedade da Executada, os quais foram depositados em mãos da Exeqüente.

Assim, relativamente às parcelas vencidas até o ajuizamento desta execução, é a Exeqüente credora da Executada pela quantia líquida e certa de R$ …… A planilha anexa, que faz parte integrante da peça vestibular e foi realizada na forma do art. 614, II do Código de Processo Civil, indica pormenorizadamente a composição da dívida e a forma pela qual os cálculos foram realizados.

Para apurar o valor indicado no demonstrativo do débito, a Exeqüente acresceu às parcelas, até a data dos correspondentes vencimentos, a correção monetária calculada pelo índice que excedeu a 1 % (um por cento) da variação mensal do IGP-M, mais os juros compensatórios de 1 % (um por cento) ao mês, na forma prevista pelo contrato. A partir do vencimento, aplicou-se a variação plena do mesmo índice, acrescendo-se juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e multa compensatória de 10% (dez por cento), tudo na forma do item V.a do instrumento particular de confissão e repactuação de dívida.

DO DIREITO

Destaca, de seu turno, que todas as tentativas de cobrança amigável do débito objeto desta medida resultaram improfícuas, razão pela qual a ora Exeqüente lança mão da presente execução. Portanto, resta evidente que a Exeqüente é titular do direito creditício do valor exposto nos itens 1.7 e 1.8, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IGP-M a partir da presente data e acrescidos de juros moratórios até o efetivo pagamento, além das verbas inerentes à sucumbência. De outra banda, é certo que o da dívida ainda não cronologicamente vencida continua em aberto, sendo que, na hipótese de não ser regularizada, a Exeqüente tomará as providências judiciais cabíveis.

É cediço, outrossim, que o “instrumento particular de confissão e repactuação de dívida”, aqui apontado como título executivo extrajudicial, satisfaz os requisitos indicados no art. 585, II, da Lei Processual Civil, na medida em que dele consta obrigação incondicional de pagar quantia determinada em data certa, há a assinatura da Executada, além da presença de duas testemunhas.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a citação da Executada, mediante a expedição de carta precatória itinerante, que poderá ser cumprida pela Exeqüente tanto na comarca de ………. quanto em outra localidade, para que, no prazo três dias, realize o pagamento da importância devida, representada pelo valor de R$ ……., básica para o mês de …., que deverá ser corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios; ou, nos termos do §1º., do art. 652, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da munido da segunda via do mandado, procede de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários até o limite da satisfação da dívida.

Concretizada a penhora, requer a intimação da Executada para que, querendo, oponha Embargos à Execução, sob pena de revelia e confissão, e que afinal seja realizado o pagamento devido, por meio dos atos de execução forçada.

Requer-se, a indicação, por parte do devedor, caso não pague a dívida, no prazo máximo de cinco dias quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, sob pena de ser cominado multa legal de até 20% sobre o valor execução

Requer, outrossim, que as diligências processuais sejam realizadas com as exceções previstas no art. 172, § 20, da Lei Adjetiva Civil.

Finalmente, requer a distribuição da presente por dependência à Medida Cautelar de Arresto nº  ……, que já tramita perante este d. Juízo e da qual esta execução faz as vezes de ação principal.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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