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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Judicial – Ação de execução de título judicial, requerendo-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de acordo com o art. 28/CDC.

Ação de execução de título judicial, requerendo-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de acordo com o art. 28/CDC.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora é credora da ré em razão de sentença condenatória proferida nos autos em epígrafe de fls. …., nos seguintes termos: “Considerando que a parte reclamada apesar de devidamente citada (fl. …), não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme termo de fl. …, deve-se aplicar os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, ante a regra contida no art. 20 da Lei 9.099/95″.

Além dos efeitos da revelia, a parte reclamante juntou documentos que comprovam o alegado, sendo que a parte reclamada não apresentou contestação e nem produziu provas tentando contrariar a versão da autora.

Diante do exposto, julgo procedente a reclamação e condeno a reclamada ao pagamento da quantia de R$ ….. com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês contados a partir de …../…./…., data da reclamação.

Publique-se. Registre-se

…., ….. de ………. de ……. ”

O título executivo judicial, constitui-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento previsto para a execução por quantia certa.

Assim, desde já, junta-se memória de cálculo com as atualizações previstas nas sentença, quais sejam “R$ …….. com correção monetária e juros de mora de 0,55 ao mês contados a partir de …./…./….”, perfazendo um total de R$ ……

DO DIREITO

1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

As tentativas de ressarcimento consensual extrajudicial e judicial restaram infrutíferas, resultando na sentença condenatória ora objeto da presente execução.

Logo após a propositura da ação de reparação de danos a empresa encerrou suas atividades no endereço da Av. ………., n. …….., não mais sendo localizada, embora não tenham requerido a extinção perante a Junta Comercial, demonstrando assim fortes indícios de fuga aos chamados da Justiça. Foi instaurado perante a DELCON -Delegacia de Defesa ao Consumidor, inquérito policial para apuração da prática de crime contra consumo e também processo administrativo perante a Promotoria de Defesa do consumidor, sob n. …
…. responde Ação Penal perante a …a  Vara Criminal de …….., nos autos n. …….., pela prática, em tese, de sonegação fisca1.

Como se percebe, espontaneamente as responsáveis pela Clínica não demonstraram qualquer interesse em reparar os danos causados, sendo que mesmo tendo sido citadas na “ação de ressarcimento cumulada com pedido de indenização por danos morais”, sequer compareceram em juízo. Ambas as sócias, utilizaram-se da empresa ……….. para lesar o patrimônio alheio, não só da exeqüente como também de todas as clientes que não tiveram os valores pagos ressarcidos.

Portanto, injusto seria permitir que a pessoa jurídica utilizada como objeto para prejudicar terceiros de boa-fé, seja mais uma vez escudo para acobertar o patrimônio de suas sócias.

Desta forma, requer-se a Vossa Excelência, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da pessoa jurídica ….., para que as sócias …… e …, respondam pessoalmente pela dívida a que foram condenadas através de sentença.

“Art. 28 – 0 juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Parág 5º- Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma. obstáculo ao ressarcimento de pre juízos causados aos consumidores. ”

No mesmo sentido que o CDC aponta a jurisprudência, conforme as decisões abaixo transcritas:

“Coisa julgada formal – desconsideração da pessoa juridica, eficácia da coisa julgada formal, quanto a legitimidade passiva da empresa acionada decidida em acórdão anterior, desconsidera-se a pessoa juridica que procure causar danos a consumidores. Improvimento.” (Acórdão 10702, 1a Câmara Cível, Des. Osiris Fontoura, Apelação Cível 32177300, Ponta Grossa, 3a Vara Cível)

“Ação de Intervenção – Execução contra pessoa jurídica de direito privado – penhora de bens de ex-sócio – legitimidade do ato judicial. Promovida a execução de título judicial, em função de ação ordinária de cobrança ajuizada contra pessoa jurídica de direito privado, correto o ato de constrição de bens de sócio inconstante se cuide de dívida de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, por isso que, como bem posicionado pelo emérito julgador singular, “configurada a fraude contra a embargada, através de pessoa jurídica, com o que a Justiça não poderá compactuar, havendo lugar para a aplicação da doutrina”. “da desconsideração da pessoa jurídica” ou “da disregard doctrine”, pela qual os juizes ou tribunais podem, desprezando a estrutura formal da pessoa jurídica, penetrar no âmago, afetando os seus integrantes e alcançando o patrimônio pessoal dos sócios, a fim de coibir a fraude ou o abuso do direito “(fls,108). Assim, a luz de decisões, jurisprudências, inclusive da excelsa corte, possíve1 a penhora de bens, não só de sócios, como de ex-sócios “que por ventura tenham demonstrado falta de usura no comportamento administrativo da firma societária”(fls. Ill)
Recurso desprovido.” (Acórdão 4539, 3a  Câmara Cível, Des. Renato Pedroso, Apelação Cível 00000121, Curitiba, 1a  Vara Cível).

DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, e com fundamento no que dispõe os artigos 566, I, 580, e seguintes do CPC, requer:

a) a citação da ré através de suas sócias/proprietárias para que pague, no prazo de quinze dias ou, nos termos do §1º., do art. 652, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida, mais juros de mora e correção monetária, custas e honorários de advogado, até o presente. Considerando que a ……. encerrou suas atividades no endereço da Av. ……………., n. …………., indica-se para a citação os seguintes endereços de suas sócias: ….., residente na Rua ………….., n. …….., CEP …………, telefone ……………… ou na Av. ………, n. ………, ap. …., nesta Capital, telefone ……….., celular ………. ou …….., residente na rua ……….., n. ………., nesta Capital;
2) A desconsideração da pessoa jurídica, pelos motivos já expostos para que suas sócias respondam pessoalmente pela execução;
3) Em não havendo o pagamento da dívida em dinheiro ou nomeação de bens a partir do recebimento da citação, requer-se a penhora sobre o automóvel de propriedade de …………, veículo …………, ano de fabricação …………, modelo ………., placa ……….., RENAVAM …………… (conforme certidão expedida pelo DETRAN/ … de propriedade de veículo, em anexo), inclusive expedindo- se ofício ao DETRAN /….. comunicando a constrição;
4) Não havendo o pagamento da dívida ou a penhora do bem indicado, sejam as sócias- gerentes da empresa ……… e ………, após a desconsideração da pessoa juridica, inscritas no SERASA E SEPROC (serviço de proteção ao crédito) até que efetivem o adimplemento.
5) Ainda assim, caracterizada uma das hipóteses do artigo 600 do Código de Processo Civil, requer-se o arbitramento por Vossa Excelência da multa prevista no artigo 601, do mesmo diploma legal.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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