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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Judicial – Execução de título executivo judicial proposta por Ministério Público, em face de lesão aos consumidores.

Execução de título executivo judicial proposta por Ministério Público, em face de lesão aos consumidores.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ….., através do Promotor de Justiça infra-assinado, vem pela presente, respeitosamente, com fulcro nos artigos 646 e seguintes, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1- Em ….., o Ministério Público do Estado de …. propôs, nesta Comarca, ação civil pública contra a ora executada, visando condená-la a reparar os danos morais e patrimoniais experimentados pelos consumidores que se sentiram lesados, e a pagar multa de R$ ….., prevista no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na obrigação de não fazer, consistente na vedação da venda de novos títulos. A ação foi distribuída a E. …..Vara Cível local, tendo recebido o número …..

A ação acima foi proposta porque restou apurado, nos autos do procedimento n.º ….., da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que a executada estaria efetuando a venda de títulos de “sócios vitalícios” sob a promessa de recompra, em curso espaço de tempo, por dez vezes o valor da aquisição. Os vendedores asseguravam aos consumidores que estes haviam sido sorteados. Prometiam, ainda, outras vantagens além da recompra, tais como a possibilidade de locarem o título além de poderem desfrutar de gratuidade de hospedagem em diversos hotéis conveniados.

No entanto, as vantagens prometidas não eram concedidas, posto que os títulos não tiveram a valorização anunciada, não eram recomprados pela executada e os consumidores não conseguiam locá-los e nem mesmo usufruir da gratuidade de hospedaria.

2- Para por fim à demanda, celebrou-se um acordo, tendo a ora executada assumido, dentre outros, o seguinte compromisso, no item “3”:

“O Clube-Réu compromete-se, ainda, ao efetuar a venda de novos títulos, somente concretizá-los com as entregas do estatuto, revista, contrato e convite na central ou nas concessionárias, sendo proibido aos vendedores ambulantes receber qualquer tipo de pagamento dos títulos adquiridos.”

Estabeleceu-se multa de R$ ….. para o caso de descumprimento de qualquer cláusula do acordo.

3- Todo o acordo, incluída a cláusula supra mencionada, foi homologado por sentença proferida pelo MM. Juiz da ….. Vara desta Comarca, em data de ….. A r. decisão transitou em julgado.

4 – A executada já está sendo executada pelo descumprimento do acordado, nos autos n.º …..

5 – Através do termo de declarações prestadas pela Sra. ….. (doc. anexo), restou apurado novo descumprimento do ajuste.

Desta forma, a declarante e seu marido celebraram o contrato de adesão com a empresa ora executada em ….., após a homologação do acordo, portanto. Verificou-se que a executada continuou agindo de forma abusiva, repetindo a conduta que levou ao ajuizamento da ação civil pública mencionada. E, pior, exigiu o pagamento de “taxa” de título que deveria ser entregue gratuitamente a consumidora, que o teria ganho numa promoção de rádio.

Além do mais, os consumidores receberam apenas os documentos apresentados por ocasião da oitiva da Sra. ….. na Promotoria de Justiça, cujas cópias acompanham esta inicial, quais sejam, documento intitulado “hotéis preferenciais”, uma via do “contrato de prestação de serviços”, título de “sócio vitalício” e livreto da executada com alguns hotéis.

Não lhes foi entregue a totalidade dos documentos fixados na cláusula em análise, notadamente, o estatuto, documento importantíssimo, considerando que a executada encontra-se organizada como “associação civil sem fins lucrativos” e o contrato destina-se à inclusão do consumidor no quadro societário da entidade.

Instrui-se a inicial, ainda, com comprovantes de pagamento da “taxa de transferência” cobrada pela investigada.

6- Descumprindo o acordo homologado judicialmente, continua a ora executada ofendendo os direitos dos consumidores.

DO DIREITO

Constatado o descumprimento do acordado em ação civil pública, e como o acordo homologado no processo nº ….. constitui título executivo judicial, é que se propõe a presente execução, requerendo a citação da executada para que, em três dias, pague a multa consensualmente ajustada de R$ ….., quantia esta que reverterá ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei n.º 7.437/85; ou, nos termos do §1º., do art. 652, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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