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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução por Quantia Certa – Execução por quantia certa de dívida representada por notas promissórias.

Execução por quantia certa de dívida representada por notas promissórias.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ……………..

……., pessoa jurídica com cnpj nº …….., com sede na Avenida ……… , nº…………, Centro, na cidade de …….., nesta Comarca, neste ato representada por ………., brasileira, solteira, empresária, portadora do RG ………., vem através de sua bastante procuradora, infra-assinada, com escritório na Avenida do ……… n.º ……….., Centro, na cidade de …….., ……….., onde recebe as intimações de praxe, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099 de Setembro de 1.995, propor  AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de …………., brasileiro, casado, RG ………., CPF. ………, operário , residente e domiciliado na Rua ………, ………, com fundamento nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Exeqüente é legítimo credor do ora Executado da importância de R$ …….. representados por 04 (quatro) Notas Promissórias emitidas pelo Requerido no mês de março de …………., vencendo a primeira no dia …… de …….. de ……. e a última no dia seis (06) de julho do mesmo ano, todas vencidas antecipadamente ante o não cumprimento da primeira.(documentos inclusos).

Na data aprazada, do vencimento das referidas Notas Promissórias, o Exeqüente procurou o Executado a fim de receber o que lhe era devido, mas não obteve êxito diante das dificuldades impostas pelo mesmo, que sempre se ausentava e se esquivava de diversas formas, com desculpas sem fundamento. Esgotados os meio amigáveis, só restou a alternativa de receber Judicialmente.

Em razão das Notas Promissórias, objeto da presente Execução, serem títulos lícitos, que gozam de autonomia e literalidade, preenchendo, portanto os quesitos de liquidez, certeza e exigibilidade, têm o Exeqüente seu direito assegurado pela Legislação.

Em face do exposto, respeitosamente requer a citação do devedor acima qualificado, para dentro de três dias , pagar o principal, mais juros de mora, correção, custas processuais e honorárias advocatícios que forem arbitrados por Vossa Excelência, sobre o valor do débito, ou, nos termos do §1º., do art. 652, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida.

Em casos de Embargos, protesta provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos.

Requer mais, se conste do mandato que o Oficial de Justiça cumpra as diligências com as prerrogativas do parágrafo 2º do artigo 172, do Código de Processo Civil.

Atribui-se a presente o valor atualizado de R$……………….. para os efeitos fiscais e legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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