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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Exoneração de Fiança – Ação de exoneração de fiança.

Ação de exoneração de fiança.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O REQUERENTE, como consta em contrato anexo, é fiador na locação do imóvel situado à Rua  ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., do contrato firmado pelo REQUERIDO com um terceiro, ….., (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ….., inscrito no C.P.F. sob o nº ….., residente e domiciliado à Rua ….., nº ….., Bairro …..,Cidade ….., Cep. ….., no Estado de ….., acordo este intermediado pela imobiliária ….., com término previsto para …… Assim, o referido contrato teve validade de (xx) (nº por extenso) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ ….. (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (xx) de cada mês.

Destarte, após o término do contrato, o REQUERIDO acordou com a imobiliária responsável pelo imóvel em questão, a prorrogação do contrato de locação, sem a expressa anuência do autor desta ação, aproveitando-se, equivocadamente, dos laços familiares envolvidos em suas relações com o REQUERENTE, uma vez que este encontra-se casado com a irmã daquele.

No entanto, o REQUERENTE pretende a exoneração de fiança, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (xx/xx/xxxx), acordada entre as partes envolvidas no contrato.

Há, também, de se ressaltar que não cabe ao REQUERENTE se manifestar quanto à prorrogação do contrato de locação do imóvel, sem que a respeito disso tenho sido devidamente cientificado, cabendo ao locatário manifestar seu interesse e aguardar expressa autorização do fiador, visto que este, após expirado o prazo contratual, encontra-se livre das obrigações antes incidentes.

Cabe ainda salientar que, apesar de várias tentativas, a imobiliária se negou a exonerar o fiador, sob a alegação de que era vontade das partes manter o mesmo vinculado ao contrato, além de se mostrar contrária a qualquer tipo de negociação, fazendo com que o REQUERENTE perdesse seu tempo e, porquê não, dinheiro, na tentativa de solucionar pacificamente o conflito.

DO DIREITO

Como dispõe o artigo 819 da Lei 10.406/02, in verbis:

“A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.”

Reforçando isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmulo 214, reforça a idéia de que, em havendo qualquer alteração do contrato de locação, pela qual se acresça obrigações ao fiador, esta alteração fará o fiador desonerado da obrigação.

“O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) a citação do réu para responder aos termos da presente demanda, sob pena de não o fazendo ser considerado revel (art. 319 do CPC);

b) seja julgado procedente o pedido, determinando-se em favor do REQUERENTE a exoneração da fiança;

Pretende o autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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