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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Extinção de Obrigações de Falido – Pedido de extinção das obrigações de falido.

Pedido de extinção das obrigações de falido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Afirma:

1. Que o requerente, durante o processo falimentar, foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções previstas no art. 168 da LEI 11.101/2005,  tendo sido, através da sentença junta, condenado a 8 meses de detenção (Doc. 2);

2. Que, decorrido 10 anos da data do encerramento da falência, que lhe foi imposta, o que prova com a sentença declaratória inclusa (Doc. 3), o Requerente  requerer lhe sejam declaradas extintas as obrigações para sua reabilitação.

DO DIREITO

Dispõe o art. 157, IV, que decorridos 10 anos da extinção da falência, em caso de cumprimento de pena decorrente de crime, poderá o falido requere lhe sejam declaradas extintas as obrigações.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requere sejam declaradas extintas as obrigações do falido, visto que abrirá novo comércio.

Assim, requer que V. Exª. se digne, por sentença, reabilitá-lo para o exercício de comércio.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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