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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Habilitação de Crédito – Pedido de preferência na execução de imóvel hipotecado.

Pedido de preferência na execução de imóvel hipotecado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

Autos nº ….. DE AÇÃO DE DESPEJO

….., empresa pública federal, por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONCURSO PARTICULAR DE PREFERENTES

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Segundo verifica-se nas certidões de fls. 64 o requerente procedeu a penhora de 50% do imóvel representado pela data n.º 09 (nove) da quadra 03(três), com área de ….. registrado sob n.º ….. junto ao ….. Ofício de Imóvel de ….., sendo proprietário o Sr …..

Efetivamente o imóvel penhorado e descrito às fls. ….., encontra-se hipotecado em favor desta instituição, conforme Escritura Pública de Venda e Compra, mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Obrigações, firmado em ….., com registro à margem da matrícula ….. do Cartório de Registro de Imóveis do ….. Ofício desta cidade de …..

Face a constrição judicial incidir sobre o que lhe está outorgado em garantia hipotecária, vem, com fulcro nos artigos 709, inciso II, 711 e 712, do CPC, requerer a instauração de CONCURSO PARTICULAR DE PREFERENTES.

Destarte, caracterizada está a preferência da instituição, em virtude de seu direito real de garantia decorrente da hipoteca e cujo exercício lhe assegura os artigos 1.560 e 1.561, combinados com os artigos 755 e 759, todos do Código Civil Brasileiro.

DO DIREITO

Nesse sentido, pacífico é o entendimento doutrinário, senão vejamos os ensinamentos do i. JOSÉ DA SILVA PACHECO, verbis:

“É claro que o credor com garantia real poderia obstar a alienação judicial do bem objeto de hipoteca, penhor e anticrese (art. 1.047, inciso II), através de seu crédito, com valor extraído do bem. Quem, pois, tiver garantia real ou privilégio especial sobre o bem pode habilitar-se a receber o valor resultante da alienação. Os credores penhorantes do mesmo do mesmo bem por seu turno, podem pleitear o pagamento. No primeiro caso, prevalece o título de preferência. Não havendo este, entre os quirografários, prefere o que promoveu a execução. Seguido dos credores penhorantes na ordem de realização da penhora . Tanto num, como noutro caso, os credores formularão as suas pretensões comprovando as suas preferências. O juiz decidirá”. (Tratado das Execuções, Ed. Saraiva, pág. 543).

Incontroverso está, portanto, o direito da CEF em receber preferencialmente o que lhe é devido, pelo que confia e espera  que V. Exa. determinará à Exeqüente que sobre ela de manifeste.

O valor do crédito importa até a data de ….. em R$ ….., conforme demonstrativo anexo (doc. …..), que há ser acrescido dos honorários advocatícios e demais cominações legais.

Em se manifestando de acordo com a preferência e com a atualização do seu crédito, nada obsta a que o imóvel seja praceado, desde que, garantido seja o acolhimento de seu crédito de forma preferencial.

DOS PEDIDOS

Posto isto requer:

a) a admissão do crédito ora habilitado, determinando a instauração do concurso particular de preferência;

b) determine V. Exa., nos termos do art. 711, do CPC, não seja efetuado qualquer levantamento do produto do imóvel alienado sem que previamente seja satisfeito o crédito preferencial;

c) designadas datas para a realização da praça, delas seja intimada a exeqüente, nos termos do art. 698, do Código de Processo Civil;

d) sejam ouvidos, a respeito deste requerimento os interessados;

e) que eventuais custas e honorários advocatícios sejam suportados pelos executados, sendo incluídos no valor do crédito par oportuno levantamento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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