Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Homologação da Cessão – Pedido de homologação de cessão de crédito.

Pedido de homologação de cessão de crédito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS N.º: …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO

junto à

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme se verifica da inclusa escritura pública de cessão parcial de direitos de crédito e outras avenças, em que o Habilitante fez com os Autores ….., em processo que são autores ….., que resultou na expedição do Precatório Requisitório, objeto do protocolo junto a Secretaria de Estado da Fazenda, requisição de pagamento n. …..

Cumpre ressaltar, que força da inclusa cessão parcial de direitos a Habilitante tornou-se credor de 100% (Cem por cento), do valor do crédito dos autores descontando-se 20% (Vinte por cento) de honorários do patrono inicial da causa.

Cumpre esclarecer que a finalidade da aquisição deste crédito foi a de compensá-los com débitos de ICMS, em conformidade com a Lei n. 13.956./4889 e 5003/2001 e ainda a Emenda Constitucional 30/2000.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro  no artigo 286 e seguintes do Novo Código Civil.

DOS PEDIDOS

O requerente vem perante esse Juízo, requerer a HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO formalizada por instrumento público.

Ante o exposto, nestas condições é a presente para, requerer a Vossa Excelência, se digne a HOMOLOGAR a cessão de direito acima indicada, eis que a requerente pretende promover a compensação de débitos e a homologação ora pleiteada da cessão pelo Juízo, é um dos requisitos necessários.

Outrossim, requer-se a juntada das procurações e o contrato social da empresa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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