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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Imissão de Posse c/c Tutela Antecipada – Ação de imissão de posse, com pedido de tutela antecipada.

Ação de imissão de posse, com pedido de tutela antecipada.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor, em ….. de …………. de ………, através da Escritura Pública de Compra e Venda de Propriedade Imóvel Urbana lavrada às fls. …. do livro …… do ….º Tabelionato de Notas desta  cidade de ……….. (doc. ….), adquiriu a propriedade da data de terras sob n.º ….. da quadra n.º …. com a área de ……… metros quadrados, situada no ……………, nesta cidade, contendo uma casa de …….. com ….. metros quadrados, imóvel este objeto da matrícula n.º ………. do Cartório de Registro de Imóveis do ….º Ofício desta Comarca (doc. …), que pertencia ao Sr. …………… e Sra. ………..

Ao efetuar a compra o Autor foi advertido pelos vendedores do imóvel que lá estava residindo o Sr. ……….. Então o Autor, agindo com cautela e prudência, procurou o Réu e foi combinado entre ambos que o mesmo teria o prazo de uma semana a partir da venda para desocupar o referido imóvel, eis que o Autor pretendia mudar-se para o novo imóvel com sua família no menor tempo possível.

O prazo de uma semana se esgotou e o Réu não se retirou do imóvel, não cumprindo o que havia sido combinado. Inclusive permanece residindo graciosamente no imóvel que não mais lhe pertence, apesar de todos os apelos do proprietário.

De fato, nenhum contrato de locação escrito ou verbal foi celebrado entre Autor e Réu, estando este aproveitando-se indevidamente de propriedade alheia e impedindo que o proprietário a utilize.

A má-fé do Réu torna-se ainda mais evidente pelo fato de ter recebido a totalidade do preço combinado e ainda por não estar arcando com nenhum custo com moradia

O Autor, por várias vezes tentou buscar uma solução amigável para o conflito, restando todas infrutíferas. Outra maneira não encontrou senão notificá-lo extrajudicialmente (doc. ….), e demandá-lo judicialmente por ser seu mais puro direito obter a posse direta e definitiva de seu imóvel.

DO DIREITO

O Autor é legítimo proprietário do imóvel anteriormente descrito, conforme se comprova pela Escritura Pública de Compra e Venda de Propriedade Imóvel Urbana lavrada às fls. … do livro …..   do ….º Tabelionato de Notas de ……… que nesta oportunidade traz ao autos, bem como pela matrícula ……… do Cartório de Registro de Imóveis do ….º Ofício de …….

O art. 1245, caput, do Código Civil reza:

“Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.

Portanto, sendo o Autor legítimo proprietário do imóvel indevidamente ocupado pelo Réu, invoca a proteção assegurada no art. 1228 do mesmo diploma legal:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa,  e o direito de reavê-la de quem quer que a possua ou detenha”.

A posse exercida pelo Réu é a  precária, o que transforma-a em posse injusta.

O Réu é possuidor de má-fé, pois tem plena consciência de que a posse por ele exercida não é a justa.

O Autor tem o direito de ser imitido imediatamente na posse de seu imóvel, uma vez que a propriedade está demonstrada e o Réu exerce posse injusta sobre coisa alheia.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunga do mesmo entendimento:

IMISSÃO DE POSSE – Pressupostos – POSSE INJUSTA – PROVA quanto ao título de domínio
Relator: Álvaro Wanderlli
Tribunal: TJ/SC
A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem injustamente os possua. A ação de imissão de posse, da mesma forma que a ação reivindicatória, possui como pressupostos: 1º) o título de domínio sobre a coisa; e 2º) a comprovação de posse injusta. É a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Posse justa é toda aquela cuja aquisição for conforme ao direito, ou seja, é toda aquela isenta de vícios originais tais como: a violência, a clandestinidade e precariedade. (TJ/SC – Ap. Cível n. 38.796 – Comarca de Palhoça – Ac. 1a. Câm. Cív. – unân. – Rel: Des. Álvaro Wanderlli – Apte: Odílio José de Souza – Adv: Nereu Celeste Ghizoni – Apdo: Maria do Nascimento Souza – Adv: Sebastião Costa Nunes – Fonte: DJSC, 21.08.92, pág. 9).

Preenchidos estão os requisitos autorizadores da imissão de posse do Autor, visto que o domínio sobre o imóvel comprova-se pelo registro na matrícula do imóvel e a posse injusta advém exatamente da circunstância de ter o ocupante do imóvel plena consciência que sua permanência é irregular e sem nenhum amparo legal, transformando-o em possuidor de má-fé.

O art. 273 do CPC prevê a possibilidade da parte autora ter a tutela jurisdicional pretendida de maneira antecipada quando algum dos seguintes requisitos estiverem presentes:

ART. 273 – O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E:
I – HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU
II – FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.

A prova inequívoca exigida pelo artigo é a prova capaz de elidir qualquer dúvida quanto ao direito de quem pretende obter a tutela, neste caso representada pela matrícula do imóvel onde se constata ser o Autor o proprietário, bem como a escritura pública de compra e venda de imóvel.

No caso ora analisado o abuso de direito de defesa e, principalmente, o propósito protelatório do Réu estão evidentes.

O Réu recusa-se a desocupar o imóvel porque nele está residindo sem pagar aluguel ou outro tipo de contraprestação, obtendo moradia gratuita. Mesmo tendo sido notificado extrajudicialmente o Réu mantém-se alheio a qualquer tentativa do Autor em ter a posse definitiva de seu imóvel. Tal recusa configura resistência sem qualquer fundamento legal.

Deve-se registrar mais uma vez que o Réu recebeu integralmente o preço do imóvel, estando o negócio sacramentado.

É muito cômodo ao Réu utilizar-se da propriedade alheia sem qualquer gasto e dispor de seu outro imóvel como quiser. A má-fé do Réu surge clara diante de tal situação.

Cabe ainda salientar que a antecipação enunciada no art. 273 não está sujeita ao poder discricionário do MM. Juiz, pois se trata de direito subjetivo de quem preenche os requisitos do referido artigo.

Portanto, Excelência, estando presentes todos os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC, requer seja concedida a antecipação da tutela, por ser medida  necessária e imprescindível à garantia do direito do Autor.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e das provas que se juntam aos autos, requer digne-se Vossa Excelência determinar a expedição de mandado de desocupação do imóvel inaudita altera parte contra o possuidor direto injusto descrito nesta exordial, bem como por qualquer outra pessoa que eventualmente esteja lá residindo e que não o proprietário, a fim de imitir o Autor na posse do imóvel. Requer, caso haja resistência por parte dos ocupantes, que a medida seja efetivada com auxílio policial.

Após efetivado o ato, requer a citação do Réu no endereço inicialmente declinado para apresentar contestação no prazo legal sob pena de revelia ou confissão.

Em caso de não desocupação no prazo determinado por Vossa Excelência, requer-se seja expedido mandado de desocupação.

Finalmente, requer-se seja julgado procedente o presente pedido, imitindo definitivamente o Autor na posse do imóvel objeto do presente litígio, com a condenação do Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial pelo depoimento do réu, oitiva de testemunha, provas documentais, periciais e outras que se fizerem necessárias.

Dá à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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