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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Imissão de Posse – Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 – PROCESSUAL CIVIL – Petição Inicial de Ação de Imissão na Posse, fundada no DL nº 70/66.

Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 – PROCESSUAL CIVIL – Petição Inicial de Ação de Imissão na Posse, fundada no DL nº 70/66.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DE …….

……….., instituição financeira sob forma de empresa pública, com sede no ………, inscrita no CNPJ/MF sob nº …….., por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa. Propor
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

com pedido de liminar em face de ……….., brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o nº …………….., portador da cédula de identidade RG nº …….. e de ……, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº ………., portadora da cédula de identidade RG nº ………. ambos residentes e domiciliados na ………………., Guarulhos, SP, CEP …………., pelos substratos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:

DOS FATOS

A Requerente é proprietária do imóvel a seguir descrito:

“O apartamento nº 12, 1º andar, localizado no bloco III do Conjunto Residencial ……………, Edifício ……….. – situado na avenida ……………., perímetro urbano deste Distrito, Município de ………………….. , contendo, área útil de 58,28 metros quadrados, área comum de 31,295 metros quadrados, área total de 89,575 metros quadrados, uma quota parte ideal de 1,1083%, uma fração de terreno de 21,457 metros quadrados (já incluída uma vaga na garagem indeterminada).

Referido imóvel encontra-se registrado junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de ………. – SP, matrícula sob nº 56.892 – ficha 01 – livro nº 02 – Registro Geral. Possui o cadastro de Contribuinte Municipal sob o nº …………… (área maior).

O imóvel foi adquirido em procedimento de execução pelo rito do Decreto-lei nº 70/66, conforme anexa cópia da certidão matrícula, onde se encontra averbada a carta de arrematação expedida, sendo que o Requerido, inobstante as tentativas amigáveis, recusa-se a desocupá-lo.

DO DIREITO

A Autora fundamenta o seu pedido nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 37, do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, com a seguinte dicção:

“§ 2º – Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao juízo competente a imissão de posse no imóvel que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro deste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.” (grifo nosso)”

Além do incontestável direito de ser imitida na posse, a Requerente deve ser indenizada pelo Requerido em face da ocupação indevida do imóvel, na forma do artigo 38, do Decreto-lei nº 70/66, verbis:

“Art. 38 – No período que mediar entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em leilão público, o juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva.” (grifo nosso)

DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:

a) a concessão liminar de imissão de posse (artigo 37, § 2º, do Decreto-lei 70/66), expedindo-se o respectivo Mandado;

b) a citação do Requerido para contestar, querendo, no prazo legal, com os benefícios contidos no § 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil;

c) a procedência da ação, confirmando a posse definitiva em nome da Requerente, arbitrando o valor da taxa mensal de ocupação e condenando o Requerido ao seu pagamento no período compreendido entre a da do registro da Carta de Arrematação e a data da desocupação;

d) protesta pelas provas admitidas pelos artigos 136 do Código Civil e 332 do Código de Processo Civil.

e) a condenação do Requerido nas despesas processuais e honorários.

Atribui à causa o valor de R$ 44.882,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais).

Termos em que
Espera Deferimento,

_________, ____ de ____ de 2008.

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OAB/__     Nº ____

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

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