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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Imissão de Posse – Impugnação à contestação em ação de imissão de posse.

Impugnação à contestação em ação de imissão de posse.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

Autos n.º …..

….., empresa pública federal, por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

I. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

Segundo verifica-se na cópia de procuração juntada na folha ….., o primeiro réu encontra-se irregularmente representado, visto que o patrono não está habilitado a defendê-lo no processo de imissão de posse, uma vez que o mandato foi outorgado especificamente para promover ação visando discutir cláusulas e valores de prestações em contrato de financiamento habitacional.
Assim, a defesa apresentada pelo patrono do primeiro réu deve ser tida como inexistente, pois a contestação foi apresentada por procurador que não tem poderes para tanto, devendo ser aplicados ao primeiro réu os efeitos da revelia e da confissão, uma vez que a contestação não se enquadra nos atos de prática urgente.

II. ILEGITIMADADE DA PARTE

Os réus, em contestação, alegam que a presente imissão de posse não pode prosseguir porque a carta de adjudicação expedida nos termos do Decreto-lei n.º 70/66 é inconstitucional e a autora deveria suspender a execução por estar em trâmite ação ordinária de revisão de contrato.

Segundo impugnado no primeiro tópico, a contestação apresentado pelo réu ….. é inexistente, pois não outorgou mandato ao presente patrono para atuar neste processo.

Com relação aos autos de processos de n.º….., pode-se verificar que o réu ….., atual ocupante do imóvel, em forte indício de existência de “contrato de gaveta”, não faz parte da lide. Figura como parte tão-somente o réu …..

Desta forma, verifica-se que o réu ….. não é titular do direito e, via de conseqüência, não pode se beneficiar dos efeitos da decisão do agravo de instrumento n.º ….., que suspendeu a execução extrajudicial.

A relação jurídica se deu entre a instituição e o réu/mutuário ….., conforme consta no documento juntado na folha ….., sendo este a única pessoa legitimada a contestar e aproveitar da decisão daquele agravo de instrumento.

Caberia, portanto,  ao réu …..comprovar, nos termos do § 3.º, do artigo 37, do Decreto-lei n.º 70/66, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do seu débito antes da realização do primeiro ou do segundo leilão.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O réu ….. alega em contestação que as prestações do financiamento do seu imóvel tiveram reajustes não estabelecidos no contrato, que em razão disso ajuizou a ação ordinária n.º ….. visando o recálculo completo dos valores do financiamento.

Posteriormente, ajuizou ação cautelar n.º ….. visando a suspensão dos iminentes atos de desocupação, o que foi indeferido pelo juízo singular. Diante desta decisão, agravou, sendo que o agravo foi provido de maneira a garantir ao réu ….. a posse do imóvel até o julgamento definitivo da ação revisional.

Com relação ao réu ….., este nada contestou, aproveitando-se da contestação do outro requerido, uma vez que não dispõe de argumentos próprios.

DO DIREITO

Exeqüibilidade da Dívida. Título Válido para Embasar ação de Imissão de Posse. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66.
Os réus, na contestação, colacionam jurisprudência acerca da impossibilidade a execução do contrato nos termos do artigo 618, I do CPC.

Uma vez que o réu ….. deixou de pagar corretamente as prestações do financiamento, a autora para evitar maiores prejuízos, foi forçada a ingressar com a execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66. Esta, ao contrário do alegado pelo réu, é constitucional, segundo decisão do agravo de instrumento n.º ….., juntada na folha …..

Assim, a prática adotada pela autora é legal, sendo que esta respeitou todas as fases da referida lei para adjudicação do imóvel e os réus deixaram por sua conta e risco transcorrer o referido procedimento até a sua fase final sem qualquer interpelação.

Agora, precluso o direito de defesa, tentam protelar a devolução do imóvel conforme descrito na inicial. Ao réu ….. caberia cumprir o determinado pelo do § 3.º, do artigo 37, do Decreto-lei n.º 70/66, comprovando que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito no prazo de 48 horas, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão. Como não o fez no tempo oportuno, não pode pretender permanecer no imóvel, restando-lhe unicamente entregar o imóvel.

O réu ….. está irregularmente representado neste processo, assim, os atos processuais pelo procurador praticados são inexistentes, e o réu ….. é parte ilegítima para pleitear direito do terceiro decorrente da ação ordinária e da cautelar proposta pelo primeiro réu.

Na realidade foram os requeridos que deixaram transcorrer a execução extrajudicial a revelia, visto que foram devidamente intimados para regularização do débito.

DOS PEDIDOS

O presente processo foi proposto contra o réu ….., que tem posse precária do imóvel. O imóvel foi, possivelmente, vendido pelo réu ….. ao réu ….., sem que houvesse comunicado ao agente financeiro, em flagrante descumprimento do contrato. Corrobora tal assertiva o fato de o requerido ….. residir na cidade de ….., onde foi citado, e não no imóvel financiado para uso seu.

Não havendo identidade entre as partes ou causa de pedir, impossível o pleito pela reunião dos processos. Igualmente não se pode pretender a suspensão invocando como fundamento a revisão dos encargos do financiamento, porque não é a imissão a via própria para a discussão de valores das prestações do financiamento.

Assim, reitera o pedido da inicial, pugnando pelo prosseguimento desta imissão de posse, até a devolução do imóvel à esta  instituição, com a condenação nos consectários pertinentes.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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