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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Impugnação à Embargos de Execução – Impugnação aos embargos à penhora, em decorrência de ação proposta para restituição de valores de empréstimo compulsório de combustível.

Impugnação aos embargos à penhora, em decorrência de ação proposta para restituição de valores de empréstimo compulsório de combustível.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À PENHORA

em face de

Fazenda Pública Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Proposta pelos embargados execução da sentença da Ação Civil Pública julgada pelo MM. Juízo Federal da ….. Vara de ….., citada que foi, a Fazenda Nacional opôs os presentes embargos.

Insiste unicamente na questão da incompetência desse d. Juízo para processar e julgar o feito. Requer se reconheça a incompetência absoluta desse Juízo, ou a imprestabilidade do título. Apresenta, também, prequestionamento da incompatibilidade da Ação Civil Pública com Ação Individual.

Não se insurge contra os valores apresentados, mas requer o envio dos autos à Contadoria do Juízo para comprovação. Confere à causa o valor de R$ ….., pugnando tão só pela declaração da incompetência de juízo e  condenações decorrentes.

Excelência, o embargado entende que essas razões não são suficientes para o fim que pretende a embargante e, no desdobramento seguinte, apresenta os fundamentos dessa assertiva.

Em primeiro lugar chama à ordem a questão da formalidade. Os embargos foram opostos sem o demonstrativo de cálculo que atesta a plausibilidade que alega a embargante, trazem no pedido, unicamente, reconhecimento da incompetência de juízo e condenação do embargado.

Assim, porque deficientemente instruídos, de se declarar a improcedência dos embargos.

A execução proposta é fundada na sentença já citada. Em seu dispositivo tal decisão condenou a Fazenda Nacional a restituir todos os valores arrecadados no Estado do Paraná a título de empréstimo compulsório, sobre a compra de gasolina e álcool. Na instância superior a sentença foi mantida, reformada apenas na parte que define a correção dos valores.

DO DIREITO

Como substrato para a sua alegação, a embargante traz à colação o 575 do CPC, e os artigos 15, 16 e 18 da Lei 7.347/85, ainda, o 109 da Constituição Federal.

Ora, Excelência, olvida-se a embargante do artigo 97 do CDC, cuja aplicação autoriza o artigo 21 da Lei 7.347, que diz:

“Art. 97. A liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82.
Ainda, o artigo 98, do mesmo Código, especialmente os parágrafos 1.º e 2.º:
Art. 98.    …
§ 1.º    A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2.º    É competente para a execução o juízo:
I – da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

Ora, Excelência, porque penalizar ainda mais o consumidor com a despesa decorrente da execução na Capital?. Aliás, com o que o embargado já concordou dado o entendimento do Juiz que antigamente era titular da ação.

Até naquele foro, da Circunscrição de ….., as execuções tais quais esta, estão sendo distribuídas livremente, e não por dependência à Ação Civil Pública.

Reconhecida a incompetência de juízo para a execução, de que valeria a interiorização da Justiça Federal? A iniciativa da ….. Região é a de aproximar do jurisdicionado a prestação, atendendo-lhe os interesses e propiciando a distribuição eqüitativa de Justiça.

Por tais fundamentos não há que se falar em incompetência desse d. Juízo, até mesmo porque a embargante não se serviu da via processual própria para a pretensão que manifesta, que é a exceção de incompetência.

A alegação de que o embargado não apresentou prova de que não seja autor em ação individual é descabida. Exigir-lhe a prova negativa é incongruente com a responsabilidade pelo ônus da prova.

Ademais, tal verificação somente seria possível com segurança quando os autos forem remetidos ao TRF, para o reexame necessário da sentença, onde será feito tal controle.

Com relação aos cálculos, não existe divergência, o que até mesmo a embargante reconhece. Sem, no entanto, apresentar impugnação.
O embargado instruiu a execução com conta elaborada pelo Núcleo de Contadoria da ….., constantes das folhas ….. dos autos da execução em apenso.

Sem razão, então, remessa dos autos à Contadoria do Juízo para verificação do cálculo. A embargante nem mesmo indica divergência de valores, tampouco instruiu os embargos com memória discriminada dos valores, documento no qual poderia verificar-se eventual divergência.

Inexiste fundamento para tal requerimento. Além do que isso somente obrigaria a trabalho extra pela Contadoria do Juízo, que, notoriamente, tem já excesso de serviço.

Assevera que a condenação em honorários deva ser tal a desestimular a embargante a novas investidas contra o direito inconteste do consumidor. Sabendo do insucesso de seu pleito é que a embargante confere aos embargos tão-somente o valor de R$ ….., prevendo a condenação em porcentegem desse valor.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência, com base nas razões expostas, de julgar improcedentes estes embargos, fazendo seguir a execução, condenando a Fazenda Nacional nas verbas sucumbenciais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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