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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Ação de indenização contra instituição bancária por quebra de sigilo bancário.

Ação de indenização contra instituição bancária por quebra de sigilo bancário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…. (qualificação), reside na Comarca de …., na Rua …. nº …., CPF/MF nº …., representada por seu procurador – doc. anexo – vem mui respeitosamente propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO

consoante artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra o Banco …., agência central da Comarca de …., situado na Av. …. nº …., pessoa jurídica de direito privado, a ser citado por via postal, para o que vem aduzir e demonstrar o seguinte:

A Autora é correntista do Banco Réu e na data de… houve quebra de sigilo bancário em virtude de processo administrativo perante o Fisco estadual, sem autorização judicial, com divulgação dos fatos em jornais, e denúncia pelo Ministério Público.

A quebra do sigilo bancário de uma pessoa pressupõe, dentro de um juízo de necessidade e razoabilidade, sopesar princípios e interesses, tarefa afeita aos órgãos judiciais.

Havendo conflito entre os interesses do Fisco e o direito à privacidade do contribuinte, por certo, não é a autoridade fiscal que poderá dizer se os documentos bancários são ou não indispensáveis.

A responsabilidade civil do demandado é inquestionável e é evidente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e a violação ao direito de privacidade e intimidade. O dano moral nessa situação decorre do próprio ilícito, está in re ipsa.

Veja-se, que na esteira de balizada jurisprudência somente o Ministério Público, em circunstâncias especiais, como nas hipóteses em que há envolvimento de dinheiro ou verba pública, o que aqui não ocorreu, pode  requisitar a quebra de sigilo bancário, telefônico e/ou fiscal sem que isso  represente irregularidade.

Nessa linha o seguinte precedente:
Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8º, da LC nº 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público – art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. 5. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº 8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido. (MS nº 21.729–DF, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado em 05/10/95, DJU de 19/10/2001). (grifo nosso).

No mais, salvo nas situações previstas na LC 105/2001 e Lei 10.174/2001, imprescindível à autorização judicial, como se pode depreender das seguintes decisões do STJ:

“MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA.
(…)
IV – O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do ministério público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao poder judiciário” (MC 5299/SP, Primeira Turma, Min. Francisco Falcão, j. 11.03.2003).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA CONSULTA SOBRE BENS DO DEVEDOR. SIGILO FISCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
1. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. (RESP 499373/PR, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, j. 21.10.2003).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BANCOS SOLICITANDO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS IMOBILIÁRIOS EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE MALTRATO AO ART. 535 DO CPC.
I- Na esteira da iterativa jurisprudência deste STJ, em regra geral,o sigilo bancário só pode ser quebrado com autorização judicial.
II – Em situação excepcional, também com a intervenção judicial, esgotados os meios à disposição da credora para efetivação da penhora e prosseguimento da execução fiscal, predominando o interesse público, é admissível a solicitação de informação aos Bancos sobre eventuais aplicações financeiras e ativos imobiliários em nome da executada e dos seus sócios responsáveis pelo débito para com a Fazenda Pública. (RESP 381622/RS, Primeira Turma, Min. Garcia Vieira, j. 12.03.2002).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. PRESQUESTIONAMENTO AUSENTE. PRECEDENTES.
(…)
Esta Eg. Corte vem decidindo no sentido da ilegalidade da quebra do sigilo bancário mediante simples procedimento administrativo fiscal, face á garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais, exceto quando houve relevante interesse público e por decisão do Poder Judiciário, guardião dos direitos do cidadão. (RESP 114760/DF, Segunda Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 06.05.1999).
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E ainda:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – SIGILO BANCÁRIO – IR – REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO-BASE DE 1988 – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO  COM BASE EM REGISTROS DA CPMF – LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 – APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS – IMPOSSIBILIDADE.
– Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público.
– A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que permitem a  quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis.
– Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 608053/RS; rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; j.  06/12/2005)

RECURSO ESPECIAL. SIGILO BANCÁRIO. GARANTIA FUNDAMENTAL. QUEBRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
A quebra do sigilo bancário é admitida em casos excepcionais, em hipóteses legalmente previstas e mediante autorização do Poder Judiciário.
Recurso conhecido, mas improvido.
(REsp 309284/RS; rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; j. 08/11/2005)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. PRESQUESTIONAMENTO AUSENTE. PRECEDENTES.
(…)
Este Eg. Corte vem decidindo no sentido da ilegalidade da quebra do sigilo bancário mediante simples procedimento administrativo fiscal, face á garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais, exceto quando houve relevante interesse público e por decisão do Poder Judiciário, guardião dos direitos do cidadão” (RESP 114760/DF, Segunda Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 06.05.1999).

“SIGILO BANCARIO. QUEBRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Em casos excepcionais e com obediência à lei, pode haver quebra do sigilo bancário, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo. Recurso improvido”’ (RESP 115063, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma/STJ, 17.4.1998).

E, do corpo desse último acórdão, extrai-se a seguinte passagem:

“Ora, pelo caput do art. 38 da Lei nº 4.595, de 31/12/64, as instituições financeiras são obrigadas a conservar sigilo em suas operações e serviços prestados. Embora o art. 8º da Lei nº 8.021/90 autorize a autoridade fiscal a solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, isso só seria possível se já tivesse sido iniciado o processo fiscal e houvesse autorização judicial, o mesmo ocorre com a Lei nº 4.595/64, artigo 8º, §§ 5º e 6º. Os agentes fiscais só poderão examinar documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e estas informações foram consideradas pelo Poder Judiciário como indispensáveis. Não pode eles, em procedimento administrativo e sem a autorização judicial, quebrar o sigilo bancário de ninguém”.

No presente caso a violação da conta corrente da Autora possibilitou ao Fisco a lavratura de Auto de Lançamento contra a empresa …, da qual é sócia, relativa a suposto ICMS devido e não pago e, mais adiante,  o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por crime contra contra a ordem tributária (Ação penal nº …). Veja-se que o processo crime tramitou por cerca de 10 anos (a denúncia foi recebida em …e a sentença absolutória proferida em …), o que certamente contribuiu para afligir ainda mais a autora.

Cabe destacar, por oportuno, que para a absolvição por ausência de comprovação do crime contra a ordem tributária o julgador singular   referiu  ter considerado “ preponderante para  essa conclusão, a quebra do sigilo fiscal, sem as cautelas legais, de forma a produzir prova  ilícita  que não pode  ser aceita no processo, por desprovida de qualquer eficácia.

Assim, o fornecimento de informações e de documentos, mediante simples procedimento administrativo fiscal, configurou, nas circunstâncias, ato ilícito do réu, a ensejar a pretendida indenização.

O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e morais.

Estes, constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade.

Na fixação, hão de ser consideradas as condições especiais e pessoais do ofendido e do ofensor, eis que esse dano, em si, não é mensurável.

A obra clássica de Wilson Melo da Silva, “Dano Moral e sua Reparação”, Forense, 3ª ed., 1983, p. 663:

“A gravidade do dano moral proveniente da injúria, por exemplo, variaria de conformidade com o grupo social do ofendido e do ofensor.”

E, exemplificando, na p. 666:

“O magistrado, como tal, quando injustamente atacado em sua honra, sofreria, evidentemente, maior dano moral que o comum dos homens públicos ou políticos, acostumados às cotidianas verrias dos adversários e às críticas, não raro injuriosas e acerbas, que lhes ocasionam as próprias atitudes dúbias, pouco lisas ou mesmo nada recomendáveis.”

Sob outro aspecto, não é necessário o dolo para ensejar a reparação, como menciona Pontes de Miranda, em seu “Tratado de D. Privado”, tomo LIV, Ed. RT, 3ª Ed., 1972, § 5.536, p. 64:

“O elemento de má-fé não é pressuposto essencial, pois à ilicitude basta a temeridade e a imprudência. O que se exige é culpa.”

A pretensão da autora integra um valor correspondente a …., ou mesmo o valor que Vossa Excelência entender cabível como reparação à autora, após a devida instrução do feito.

Através do Código Civil de 2002, vê-se expressa a referência ao dano moral em seu artigo 186.

JURISPRUDÊNCIA

A nítida inclinação jurisprudencial pátria é no sentido da fixação da indenização decorrente de dano moral em número de salários-mínimos, os quais são devidos independentemente da existência ou não de danos materiais, porque direitos distintos.

Assim:

R.T. 690/149:

“INDENIZAÇÃO – Dano moral – Cumulação com o dano material – Admissibilidade – Fixação que deve ter como referência o salário-mínimo.”
(TAMG, Ap. 112.954-6, 3ª C. J. 6.8.91, rel. Juiz Ximenes Carneiro).

Vê-se no corpo do aresto, p. 151:

No STJ a matéria não traz hoje divergência: “O salário-mínimo pode perfeitamente servir de referência ao pagamento de pensão, como reparação de danos. Procedência do REsp 1.999.”
(REsp 2.867-ES, relator o Min. Athos Gusmão, DJU 1.4.91, p. 3.423).

R.T. 696/185

“INDENIZAÇÃO – Dano moral – Débito indevido lançado em conta corrente, originando saldo devedor, com a transferência para o crédito em liquidação – Conduta ilícita ofensiva ao direito subjetivo da pessoa – Desnecessidade de reflexo material.”
(TJPB, Ap. 92.002713-8, 2ª C. J. 18.8.92, rel. Des. Antonio Elias de Queiroga).

Vê-se nesse aresto farta menção jurisprudencial, p. 186:

O STF tem proclamado:

“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo (RT 614/236).
Ou mais recentemente:
O dano causado por conduta ilícita é indenizável, como direito subjetivo da própria pessoa ofendida …” (RT 124/299).

No mesmo sentido, o TJSP:

“Responsabilidade Civil – Estabelecimento bancário – Dano moral – Ocorrência – Cheque indevidamente devolvido – Desnecessidade de reflexos materiais.” (RTJESP – LEX 123/159).

“Indenização – Dano Moral – protesto indevido de título de crédito, já saldada a dívida respectiva – Fato que causou injusta lesão à honra do autor, consubstanciada em descrédito na praça.” (RT 650/63).

“Tem-se dito que a moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não pode se dissociar dessa postura ética, impõe sejam as ofensas causadas, por alguém a outrem, devidamente reparadas, ou civilmente ou penalmente. Ou seja, o autor da ofensa deve reparar sempre (…). Agora, pretender que esse arbitramento, apenas advenha se comprovado o reflexo material, é, com o  maior respeito, propugnar pela irreparabilidade da afrontosa conduta culpável do causador do molestamento.” (RTJESP – LEX 83/143).

(…)

“De ressaltar-se que não se cogita de estabelecer o pretium, visto que a dor não tem preço e nem pode ser avaliada em dinheiro, mas de se dar àquele que sofreu, uma compensação em contrapartida ao desgosto sofrido. Nesse sentido, confira-se RTJ 108/287/646/912/1.237; 109/150 e 107/354).
(anexa cópia do Acórdão).

Em face do exposto, requer a citação do réu, por via postal, para que conteste esta Ação Ordinária de Indenização, no prazo legal de quinze dias, sendo ao final condenado a pagar à autora indenização por dano moral, que requer seja fixada em valor igual a …. salários mínimos, ou valor que esse DD. Juízo houver por bem em fixar como reparação pelo dano moral sofrido, condenando, ainda, o réu nas custas e honorários, pedindo que estes sejam fixados em 20% sobre o total da condenação.

Declara a autora, sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, não podendo arcar com os ônus e custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer também a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Prova o alegado pelos documentos anexos e requer depoimento pessoal do representante do réu e testemunhas a arrolar, protestando por outras provas.

Dá se a causa o valor de …
Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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