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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Ação de indenização em face de venda desautorizada de veda de ações na bolsa de valores.

Ação de indenização em face de venda desautorizada de veda de ações na bolsa de valores.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………, ESTADO DE ………..

………., brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, inscrito no CPF sob o n.º …………… e portador do RG. ………….. SSP/…, domiciliado na cidade de …………, com endereço residencial na Rua ……….., n.º ……., com o respeito e acatamento devidos vem perante Vossa Excelência, por seus mandatários legais in fine assinados (m.j), propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em desfavor da Companhia…, pessoa de jurídica de direito público, com sede …, pelas relevantes razões fáticas e de direito que passa a aduzir:

O Autor outorgou procuração à Ré para atuar efetuando a venda das ações da empresa de telefonia das quais era proprietário, recebendo dele valor que posteriormente descobriu ser inferior ao que valiam essas ações.

O mandato foi revogado, devolvendo os valores ao Banco e comunicada a …desse fato, impedindo que fossem alienadas as ações. Porém, mesmo assim foram elas negociadas em bolsa de valores, pelo Banco que detinha a guarda da escrituração. Desta forma,  busca se a proteção do Poder Judiciário para a condenação da ré ao pagamento do valor das ações pelo maior valor que elas atingiram, ressarcindo os danos patrimoniais, os dividendos e ainda indenização pela perda de negócio diverso em função dos prejuízos sofridos.

A ação escritural é aquela que dispensa a corporificação do título, e opera nos moldes da conta de depósito bancário trazendo com isso vantagens à companhia com a economia de serviços e custos operacionais. Sobre a responsabilidade acerca das transferências dessas ações leciona Rubens Requião:

“É a companhia a responsável direta pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades nos serviços das ações escriturais que forem conferidos à instituição financeira autorizada. Após indenizar o acionista, a companhia terá o direito de regresso contra a instituição financeira depositária. O registro dessas ações está regulado no art. 102.” (Curso de Direito Comercial, 2º volume, Editora Saraiva, 22ª edição, 2000, pág. 89).

Na esteira dessa doutrina, é a …, na qualidade de sucessora da Companhia …, a responsável pelos prejuízos causados ao seu acionista pela venda não autorizada de suas ações.

Neste caso concreto, o acionista notificou a companhia acerca da revogação do mandato outorgado a … muito antes da venda de suas ações, conforme consta do documento em anexo, nos seguintes termos:

“(…) fica desta forma desautorizada essa Companhia a proceder qualquer forma de transferência ou realizar qualquer negócio envolvendo as referidas ações.”

Tal notificação foi efetuada em …, enquanto os atos de negociação se deram a partir de outubro daquele ano o que reforça a responsabilidade da companhia … pelos prejuízos sofridos pelo acionista.

Dessa forma, está clara a responsabilidade da companhia … de indenizar os prejuízos sofridos pelo seu acionista.

Isto posto, é a presente para requerer:

a) o recebimento desta, para o fim de se determinar a citação da requerida,  no endereço já mencionado, a que venha, no prazo e sob as penas da lei, apresentar as defesas que entenda possuir;

b) a total procedência da presente , a fim de que seja condenada a requerida ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor, nos valores correspondentes a …R$…, bem como aos consectários legais da sucumbência;

c) requer sejam concedidas ao senhor Oficial de Justiça encarregado das diligências as prerrogativas insertas no art. 172, § 2º do CPC;

d) a produção de prova documental, pericial, testemunhal, presunções, vistorias, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confesso, e demais meios em direito admitidos, tudo desde já requerido;

e) por derradeiro, requer o autorização para proceder ao recolhimento das custas ao final, uma vez que, no momento, não dispõe de numerário para exercer seu direito constitucional de acesso à Justiça.

Dá se a causa o valor de …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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