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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Ação de Indenização proposta contra seguradora para que arque com o pagamento da indenização e os lucros cessantes tendo em vista o roubo do veículo.

Ação de Indenização proposta contra seguradora para que arque com o pagamento da indenização e os lucros cessantes tendo em vista o roubo do veículo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. –  DO ESTADO DO ….

…., jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº …., com sede na Rodovia …., Km …., na Comarca de …., vem, mui respeitosamente, à nobre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e procuradores in fine  assinados – instrumento de mandato anexo -, com escritório profissional na Av. …. nº …., na Comarca de …., interpor, respeitosamente,

AÇÃO INDENIZATÓRIA

contra …., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº …., estabelecida comercialmente na Comarca de …., na Rua …. nº …., pelos motivos de fato e de direito, que passa a expor, requerendo ao final.

O autor aderiu à proposta de seguro, emitida pela ré, para o caminhão ‘Scania/SAAB’, placas …, na qual restou estabelecida vigência entre …e….
Segundo consta, o veículo foi vistoriado em …, sendo que, em …, o demandante efetuou o pagamento da primeira parcela do prêmio.
Contudo, o caminhão foi roubado em …, enquanto percorria o trajeto entre Brasília e Goiânia.
A seguradora, por sua vez, em …, acabou recusando a proposta de seguro, porque o veículo não estava equipado com dispositivo anti-furto. A seguradora ainda alega que a indenização não é devida em razão da inexistência de vínculo contratual entre as partes.
Acontece que, na hipótese, tal recusa é injustificada.
Ora, em que pese a Circular nº 47/80 da SUSEP assegure o prazo de 15 dias à aceitação da proposta, é inegável a circunstância de que, na prática, por ocasião do seu preenchimento, a seguradora já atua como se o contrato de seguro estivesse em vigor.
Tanto é que, além de admitir o pagamento do prêmio antes de manifestar sua aceitação, a seguradora fez constar, na proposta, o prazo de vigência do contrato, no caso, coincidindo, a data inicial, com a data do seu preenchimento pelo proponente.
Nesse contexto, para o autor, tudo indicava que o caminhão estivesse coberto pelo seguro a partir do preenchimento da proposta e do pagamento da primeira parcela do prêmio.
Até porque, caso a seguradora não tivesse se oposto à contratação, a apólice que, de praxe, é posteriormente emitida, teria data inicial de vigência retroativa, coincidente àquela apontada na proposta.
Por certo, essa prática é benéfica apenas à seguradora, que computa o prazo inicial de vigência do contrato desde o preenchimento da proposta. Todavia, verificado o sinistro nesse período, recusa o pagamento da indenização securitária sob o argumento de que a proposta não foi aceita ou de que não há contrato entre as partes. Em verdade, entre o preenchimento da proposta e sua aceitação, o segurado acaba pagando por um serviço, sem a garantia de que será prestado.
Trata-se, então, de uma conduta que vem de encontro às normas do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no art. 1.443 do CC de 1916, então vigente (art. 765 do novo CC), que estabelece a boa-fé como princípio norteador dos contratos de seguro.
Na esteira da solução ora apregoada, o STJ já teve oportunidade de assentar:
“SEGURO. VIGÊNCIA. PROPOSTA. A COMPANHIA DE SEGURO QUE RECEBE PARCELAS DO PRÊMIO RELATIVAS A UMA PROPOSTA DE SEGURO, NA QUAL ESTA CONSIGNADO QUE A DATA DA VIGÊNCIA DA COBERTURA CORRESPONDE À DA ASSINATURA DA PROPOSTA, NÃO PODE DEIXAR DE PAGAR A INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO OCORRIDO DEPOIS, ALEGANDO QUE O CONTRATO SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM A EMISSÃO DA APÓLICE, POIS TODO O SEU COMPORTAMENTO FOI NO SENTIDO DE QUE O NEGÓCIO JÁ ERA OBRIGATÓRIO DESDE ENTÃO. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJOS PRINCIPIOS DEVEM ORIENTAR A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.433 DO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO” (RESP 79090/SP, 4ª Turma, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 05.03.1996).

Em igual sentido, também se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo destacar as ementas que seguem:
“SEGURO. VEÍCULO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA. RECUSA MANIFESTADA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, INC. IX, DO CDC E 115 DO CC/1916. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA E TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE” (AC 70007361892, 6ª Câmara Cível, Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, julgada em 28.04.2004).

“SEGURO. APÓLICE. VIGÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E EMISSÃO DA APÓLICE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. MULTA. DANOS MORAIS INOCORRENTES.
(…)
Constando na proposta o prazo de vigência do seguro, presume-se aceito o contrato pela seguradora que não pode, após ocorrido o sinistro, devolver o prêmio e alegar não estar perfectibilizado o contrato, principalmente se eventual negativa da contratação não foi informada à segurada. Além do mais, as normas que estipulam a perfectibilização do contrato de seguro – contrato típico de adesão – devem hoje ser lidas e interpretadas em harmonia com os princípios consagrados no CDC (boa-fé e transparência). Assim, se a Seguradora atua de modo a criar a idéia de que a cobertura já existe, consignando no formulário da proposta que a vigência se dá desde aquele momento, não poderá deixar de indenizar o prejuízo superveniente sob a alegação de que ainda não fora emitida a apólice.
(…) Recursos improvidos. Sentença mantida” (AC 70005343090, 5ª Câmara Cível, Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, julgada em 18.12.2003).

Outrossim, não merece relevância o fato de a proposta não ter sido aceita porque o caminhão não estava equipado com sistema anti-furto. Tudo, porque essa situação acabou sendo esclarecida pelo demandante na inicial, ao mencionar que o caminhão segurado se dirigia a Goiânia justamente para instalar tal equipamento, a partir de exigência da seguradora.
Também não vinga a alegação da demandada, de que a quitação do prêmio ocorreu após o sinistro, uma vez que preenchido o boleto bancário, é comum o pagamento no prazo de sete dias após a efetivação do negócio, no caso, do preenchimento da proposta.
Portanto, cabe, à seguradora, efetuar o pagamento da cobertura securitária, nos moldes estabelecidos no contrato.
Quanto à indenização atinente aos lucros cessantes, melhor sorte não assiste à requerida. Ocorre que tal indenização tem causa no prejuízo suportado pelo autor, decorrente da negativa injustificada da seguradora, e encontra amparo, basicamente, nos arts. 956, 1.056 e 1.059 do CC de 1916, então vigente (arts. 395, 389 e 402 do CC de 2002).
Assim, caracterizada a mora da ré, que não cumpriu sua obrigação, deve responder pelos prejuízos suportados pelo demandante.
Essa, aliás, foi a orientação adotada pelo STJ no julgado cuja ementa diz:
“SEGURO. Inadimplemento da seguradora. Lucros cessantes. Cabimento.
– A seguradora é obrigada ao pagamento da indenização dos danos provocados por sinistro contemplado na apólice, nas condições contratadas. Porém, se do descumprimento do contrato pela seguradora surgem danos ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, por esse dano provocado pelo seu inadimplemento responde a seguradora. Deferimento de parcela que, nas instâncias ordinárias, foi definida como sendo de lucros cessantes”
Recurso não conhecido” (Resp 2385702, apreciado em 29.05.2001, pela Quarta Turma, sendo Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar).

Do voto condutor se extrai:
“Essa decisão não conflita com o disposto no art. 1460 do CCivil, porque não está impondo à seguradora a cobertura de riscos além do que foi segurado. Apenas decidiu-se que, deixando a seguradora de agir de modo suficiente a satisfazer o interesse do segurado, que era o de proteger-se do sinistro e recolocar-se em condições de retomar a normalidade dos seus negócios – que para isso servia a indenização contratada – deve ela reparar o dano que decorre não do sinistro (recomposto com o que deveria ser pago pela seguradora) mas do inadimplemento da obrigação contratual de pagar a tempo e modo. Não pagando, ou pagando menos, deu causa ao agravamento do dano e à responsabilidade pelo que se denominou de lucros cessantes.”

Por outro lado, no que tange à fixação do valor dessa indenização, cabe destacar lição de Sergio Cavalieri Filho, segundo a qual:
“O nosso Código Civil, no já citado art. 1.059, consagrou o princípio da razoabilidade ao caracterizar o lucro cessante, dizendo ser aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar. Razoável é aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria, apurado segundo um juízo de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos. Não pode ser algo meramente hipotético, imaginário, porque tem que ter por base uma situação fática concreta” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 2000, pág. 72).
Como de regra acontece, os parâmetros para fixação dos lucros cessantes não são concretos, mas meramente estimativos, pois é praticamente impossível apurar, com exatidão, a quantia que o autor deixou de lucrar por não ter recebido, de imediato, a indenização securitária.
Diante disso, compete, ao julgador, buscar critérios razoáveis para alcançar uma indenização justa, a partir da prova produzida.
Os documentos anexos demonstram o lucro líquido percebido pelo demandante, com a utilização do caminhão roubado, em períodos determinados. Dividindo-se os valores apontados pelo número de dias indicados, apura-se, efetivamente, um lucro mensal médio superior a R$ 6.000,00.
Cuida-se, pois, de uma circunstância que merece ser considerada, principalmente na ausência de qualquer outra prova que a desmereça.
Isto posto, REQUER a Vossa Excelência:

a) requer a citação da requerida, no endereço comercial, citado no preâmbulo, para, querendo, dentro do prazo legal, contestar a presente, sob pena de confissão e revelia;

b) seja o pedido, tal qual declinado na exordial, julgado totalmente procedente, com a conseqüente condenação da requerida em todas as cominações legais, especialmente no pagamento da verba não indenizada do seguro no importe de R$ …., juros de mora e correção monetária, bem como honorários advocatícios na base usual de 20%, despesas processuais e demais ônus;

c) requer seja condenada em lucros cessantes no valor arbitrado por este Douto Juízo;

d) protesta por todas as provas em direito admitidas;

e) demais providências ao inteiro alvitre de Vossa Excelência.

Dá ao presente feito, para fins meramente fiscais e de alçada, o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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