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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Contestação em Ação de Indenização por rompimento de noivado.

Contestação em Ação de Indenização por rompimento de noivado.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ……… VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

(AUTOS Nº …………………………)

…….., já qualificado nos autos supracitados, decorrentes de Ação Ordinária de Indenização ajuizada por ………….., vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seus advogados ao final assinados, apresentar Contestação, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Versa a espécie sobre uma ação de indenização, proposta pela requerente sob o fundamento de que teriam sido noivos durante sete anos, pleiteando reparação por danos morais pelo rompimento da relação.

É certo que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, vêm entendendo que o rompimento da promessa de casamento podem ensejar a reparação de danos causados, sujeitando-se à regra geral do ato ilícito.

Neste esteio, devem ser apresentados os elementos ensejadores da responsabilização, sobre os quais nos elucida Rui Stocco, “in” “RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL”, 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, à pág. 49:
“Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro.”

Como ponto óbvio de partida, É necessário que se prove o relacionamento duradouro, estável para os conviventes, bem como a intenção efetiva de casamento, com a prática de atos por ambos os envolvidos neste sentido.

Firmada a existência da relação, a partir daí é que se deve apurar a existência de conduta culposa daquele que pôs fim ao relacionamento, com um rompimento injustificado, e ainda com a prática de ato lesivo ensejador de efetivo dano material, se o casal já havia começado a construir um patrimônio tendo em vista a vida comum, e o  dano moral que se possa inferir do rompimento.

Quanto à existência do relacionamento é fato que autora e o réu foram noivos, mantendo relacionamento por quase sete anos, fato afirmado por ambos.

Não há dúvida também de que o réu iniciou construção de imóvel e que a autora também passou a adquirir bens móveis e enxoval, objetivando o casamento.

No entanto, não se verifica que o rompimento do noivado tenha ocorrido de modo lesivo à autora, não havendo que se falar, a meu ver, em prática de ato ilícito pelo réu, já que a ruptura de noivado por si só não enseja a pretensão indenizatória, posto que casamento depende de vontade E se essa não está presente, não deve ser realizado.
Diante da ausência de ato ilícito, não se pode imputar ao réu a responsabilização civil pretendida pelo rompimento do noivado.

Acerca da responsabilidade pelo rompimento da promessa de casamento, alerta RUI STOCO em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, 6a. ed.,São Paulo, Ed. RT,2004, p.861 que:
“só se poderá admitir indenização em casos que se ficar reconhecido que o rompimento do noivado foi imotivado, prejudicial e, em resumo, ofensivo à imagem ou à própria honra da parte repudiada.”

Neste esteio, não se demonstra que as circunstâncias em que o compromisso de noivado foi desfeito tenham sido ofensivas à imagem ou honra da apelante, de modo a justificar uma indenização por dano moral.

O casamento é ato que pressupõe a livre e espontânea vontade dos noivos, não podendo ser mantida a promessa de sua realização se não há mais o desejo de uma das partes em permanecer com o compromisso.

A possibilidade de rompimento do noivado, apesar de decorridos sete anos, sempre existiu, justamente porque não se pode obrigar quaisquer dos noivos ao casamento, até mesmo porque o casamento não estava com os preparativos de cerimônia agendados, e a própria mãe da autora se opunha à sua realização, conforme se inferirá na prova oral.

Neste esteio, não resta configurada a prática de ato ilícito pelo réu, que se encontra de acordo com orientação já manifestada pela jurisprudência, conforme se confere do seguinte aresto:
“DANO MORAL. Rompimento unilateral de noivado pelo réu, casando-se com outra. Conduta que, embora reprovável, não traduz dano indenizável. Esponsais, ademais, não acolhidos pelo nosso Direito. Não se cataloga como dano a deliberação do noivo que preferiu outra mulher, nada obstante longo namoro e a troca de intenções de estabelecimento de uma vida em comum.” (JTJ – LEX 180/113).
Diante do acima exposto, requer-se:

a) seja a presente ação julgada totalmente improcedente, face a inexistência e falta de comprovação do dano, condenando-se a autora no ônus da sucumbência;

b) subsidiariamente, caso não se entenda pela inexistência de dano (o que não se espera), deverá ser declarada a culpa concorrente entre autor e ré, gerando seus devidos reflexos no “quantum” a ser arbitrado, bem como nos honorários advocatícios;

c) subsidiariamente, caso não se entenda pela inexistência de dano (o que não se espera), seja fixado valor atendendo os parâmetros adotados pela Jurisprudência, ou seja, bem abaixo daquele pleiteado na inicial, e;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas e juntada de documentos.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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