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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização de Caderneta de Poupança – Trata-se de pedido de indenização de expurgos de caderneta de poupança.

Trata-se de pedido de indenização de expurgos de caderneta de poupança.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE …..

….., portador do CIRG … e do CPF/MF n…., residente e domiciliado na Rua ….., vem, por intermédio de seu advogado e procurador, Dr …., inscrito na OAB/ … sob o n…., com escritório profissional na Rua…., onde recebe notificações e intimações, ante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A EXPURGOS DE POUPANÇA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor possuía, em junho de 1987, saldo em caderneta de poupança, aberta em …/…./…., na quantia de Cz$ ……

Com o advento do denominado Plano Bresser, em 12.06.1987, houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança que, até então, ocorria pelo OTN que, em junho/1987, atingiu o patamar de 26,69%, já acrescidos dos 0,5% de juros contratuais.

Como determinou o Decreto-lei nº 2335/1987, as cadernetas de poupança passaram a ser remuneradas pelas Letras do Banco Central – LBC, que, em junho/1987, variou 18,61%, já acrescidos de 0,5% de juros contratuais.

As cadernetas de poupança afetadas indevidamente com esta última correção aniversariavam entre os dias 01 e 15 do mês, situação em que se enquadram as contas do Autor, de acordo com os extratos bancários juntados neste processo (DOC. 1, p.ex.. Indicar o número que corresponde à ordem de apresentação dos documentos que você juntará na petição inicial).

A Ré deixou de remunerar corretamente o Autor no aniversário em julho de sua(s) conta(s) poupança relativa(s) a junho de 1987, com base na Resolução nº 1.338/87, do BACEN, violando norma constitucional, já que o Autor detinha direito adquirido.

Ocorre que a forma pela qual a instituição financeira-ré aplicou o índice de correção da poupança às contas anteriores ao início da vigência do Decreto-lei que instituiu o Plano Bresser contrariava, sobremaneira, os contratos inicialmente firmados e a Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), vez que maculou o direito adquirido do Autor, e o Código de Defesa do Consumidor (art.51, XIII) ao promover unilateralmente a modificação das condições pactuadas.

Isto considerando que ao firmar-se um contrato de adesão de caderneta de poupança com a Instituição Financeira-Ré, esta tem a obrigação de guardar, administrar e devolver ao consumidor-poupador os valores depositados sob sua custódia, monetariamente corrigidos, garantindo-se-lhe a real inflação do período. Inconsiderável, pois, a aplicação o Decreto-lei 2335/87 de forma retroativa, promovendo, ainda, a alteração unilateral do contrato de poupança firmado.

Desse modo, no caso do autor, sobre o saldo constante na caderneta de poupança em junho/1987, de Cz$ ….., …., foi aplicado, no mês seguinte, julho/1987, somente 18,61%, ao invés de 26,69%.

Conclui-se, assim, que a diferença entre os índices OTN e LBC chega a 8,08%, valor este devido pela instituição financeira ré ao autor, e que deve ser acrescida de correção monetária pelo índice da poupança, juros moratórios e demais cominações legais. Ou seja, é necessária a aplicação de mais 8,08% ao saldo constante da caderneta de poupança do autor em junho/1987, como medida de atenção ao direito adquirido do Autor e de justiça ao se aplicar a real inflação concernente ao período em que o Decreto-lei 2335/87 e demais normas, ainda não estava vigente.

O ordenamento legal que deveria nortear os procedimentos da Instituição Financeira-Ré para correção das cadernetas de poupança baseia-se nas seguintes normas:
a) Resolução nº 1.336, de 11 de junho de 1987;
b) Decreto-Lei 2.284, de 10 de março de 1986, que indicava a correção das cadernetas de poupança, a partir de 01 de março de 1987 pela OTN.

A Resolução 1.338, de 15 de junho de 1987, vigente a partir de então, não pode surtir reflexo jurídico às cadernetas de poupança aniversariantes entre os dias 1 e 15 de julho de 1987. Incabível, pois, a aplicação deste Resolução na qual a Ré baseou-se ilegalmente para deixar de aplicar o índice correto aos rendimentos do Autor.

Este entendimento já está pacificado em nossos Tribunais, como se pode notar pelo julgado a seguir do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

CADERNETA DE POUPANÇA – Correção Monetária – Plano Bresser. A instituição financeira depositária é a responsável, em virtude da relação contratual, não tendo as modificações introduzidas pela Resolução nº 1338/87, do BACEN, virtude de atingir situações pretéritas, em respeito ao direito adquirido. Recurso não conhecido.
(STJ, Rec. Especial nº 84709 – RS., Rel. Min. Paulo Costa Leite).

Além disso, importante ressaltar que os contratos bancários de caderneta de poupança inserem-se no rol de proteção do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com seu art. 3°, caput e §2°, configuram como relação de consumo, e que, portanto, não tiveram o devido amparo legal.

Ante o exposto, requer que a presente ação seja julgada procedente para determinar a devolução dos valores pleiteados pelo Autor ao Banco-Réu, em conformidade com a planilha de cálculo anexa, acrescida de correção monetária com base nos índices das cadernetas de poupança, juros moratórios e demais cominações legais.

Requer também seja prestada assistência judiciária, nos termos do artigo 9o, I, da Lei no 9.099/95. (incluir este pedido caso o réu seja pessoa jurídica ou firma individual e você deseje ser representado por advogado da assistência judiciária do Estado).

Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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