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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização de Seguro – Ação de indenização securitária, posto que a seguradora se nega a pagar o seguro devido pelo falecimento do cônjuge e do filho da requerente.

Ação de indenização securitária, posto que a seguradora se nega a pagar o seguro devido pelo falecimento do cônjuge e do filho da requerente.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Reclamante era casada com o Sr. ………, que na qualidade de associado da ………. aderiu ao seguro de vida em grupo oferecido pela Reclamada.

O referido seguro de vida estabelecia nas condições gerais as seguintes garantias:

ITEM …:

3.1 – MORTE: garante, ao(s) beneficiário(s) do segurado, em caso de morte, desse último, por causa natural ou acidental, o pagamento de uma indenização (cobertura básica), no valor de 100% (cem por cento) do Capital Segurado Individual.

3.2 – AUXÍLIO FUNERAL: Para os menores de 14 anos, o seguro destina-se apenas ao reembolso das despesas com o funeral, que devem ser comprovadas mediante apresentação de contas originais, limitando o pagamento da indenização, no valor de até 100% (cem por cento) do Capital Segurado Individual.

Lamentavelmente no  dia …./…/…, vieram ao falecer o marido e o filho de …… anos de idade da Reclamante em virtude de acidente de automóvel, ocasião em que ao dar entrada no pedido de indenização junto a Reclamada, a mesma somente acatou o pleito indenitário pertinente ao seu marido, liberando a quantia de R$ ……………., recusando o auxílio funeral ao filho menor sob a infundada alegação de que com a morte do cônjuge principal cessaria os efeitos do contrato de seguro.

Realmente, nenhuma razão assiste à Reclamada na sua manifesta recusa de liberar a indenização à Reclamante, senão vejamos:

A Reclamante é legítima  beneficiária do seguro de vida, firmado por seu marido, através da …………., com a Reclamada.

O contrato de seguro, garantia cobertura de indenização no valor de R$ ……….., no caso de morte da Reclamante ou de seu marido, e previa de igual forma, uma cobertura no valor de R$ ……………, no caso de falecimento dos filhos menores de 14 anos de idade a título de Auxílio Funeral.

DO DIREITO

A legislação securitária prevista no nosso ordenamento jurídico define o contrato de seguro como sendo aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros previstos no contrato. ( artigo 757 do Novo Código civil).

Ora Excelência, no caso em tela, a seguradora Reclamada assumiu a obrigação de indenizar o segurado e seus beneficiários ao pagamento de determinada quantia por morte , bem como, no caso de menores de 14 anos, indenização por auxílio funeral. O segurado, por sua vez,  obrigou-se a pagar o prêmio do seguro, sempre considerando o número de pessoas existentes na família. Assim, é pacífico afirmar, que o prêmio do seguro era calculado pela própria Reclamada, levando-se em consideração o valor do capital segurado e o número de dependentes  do componente principal, portanto, era incluído no pagamento do prêmio a cobertura aos filhos menores.

A ilegítima recusa da Reclamada de liberar a verba indenitária pertinente a morte do filho de … anos de idade da Reclamante, sob a alegação de que o seguro não poderá produzir seus efeitos após a morte do cônjuge principal, além de ferir a própria natureza do contrato de seguro por ela ofertado, viola o artigo 51 da Lei 8.078, que diz:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
§ 1º – presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.”

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO a Reclamante requer seja intimado a Reclamada no endereço já oferecido para que compareça em audiência designada por este Juízo e ofereça a sua defesa se tiver e quiser, sob pena de revelia e que, no final seja a presente ação julgada procedente com a condenação da Reclamada ao pagamento da quantia de R$ ………

Protesta ainda  provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, tais como, testemunhal, documental, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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