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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Gratificação de condição especial de trabalho militar licenciado – GCET.

Gratificação de condição especial de trabalho militar licenciado – GCET.

 

EXMO. (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO ESTADO DO AMAZONAS.
OBJETO: GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – GCET
VALOR DA CAUSA: R$ xx.xxxx,xx (xxxxxxxxxxxxx reais)

QUALIFICAÇÃO
NOME:
NATURALIDADE:
NACIONALIDADE:
ESTADO CIVIL:
CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº.:
CPF N.º:
CTPS Nº:
FILIAÇÃO:
PROFISSÃO:
ENDEREÇO:
E-MAIL:
TELEFONE (S):

O Autor acima qualificado, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face da UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA DEFESA, com endereço, nesta cidade, na Travessa Quintino Bocaiúva nº 122 – 5º andar – Centro, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:

I – DOS FATOS

O Autor como militar foi incorporado às fileiras do (a) ……….. em …………….. e/ou licenciado em ……………….., totalizando um tempo de serviço de …………, conforme documentos em anexo.
Diz o Autor que não recebeu a Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET de forma correta, visto que foi feito a diferenciação de valores entre as várias patentes existentes no serviço militar.

II – DO DIREITO

A GCET é uma verba indenizatória devida a todos os ocupantes de cargo militar, que por força de seu ofício, põem em risco suas vidas ou à saúde, merecendo, por isso, recompensa diante do ônus decorrente do exercício da atividade típica das Forças Armadas.
Ocorre que, com edição da Medida Provisória nº 1.112, de 31.08.1995, a qual instituiu a GCET foi convertida na Lei nº 9.442, de 14.03.1997, contrariando esta cristalinamente os elementos inerentes à natureza da gratificação, estabelecendo que a mesma gratificação deveria ser calculada obedecendo a hierarquização entre os diversos postos e graduações, não levando em conta a peculiaridade da atividade desenvolvida pelo militar, mas sim a hierarquia vertical da instituição.
Assim, com o escalonamento que sofreu a GCET, passou a se ter uma maior diferença entre as remunerações percebidas pelos militares, porém, a natureza da gratificação não é essa. O escalonamento contraria os elementos e preceitos intrínsecos à natureza da gratificação. A atividade do militar é una, não está diferenciada pelos postos e graduações, visto que a forma de escalonamento da instituição, a maneira de preenchimento dos cargos, as funções é o soldo que distingue (artigo 6º da Lei nº 8.237/91).
A GCET devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas (artigo 1º da Lei nº 9.442/97, não poderia se concedida em percentuais diversos, maior para uns e menor para outros, em razão da graduação ou patente, porque a condição especial de trabalho sujeita todo militar na mesma medida e em igual extensão, verificando assim nítida desobediência ao princípio da isonomia disposto no artigo 37 da Contituição da República, sendo, desta forma, inconstitucionais quaisquer acréscimos ou reajustes incidentes de forma não isonômica, com índices diversos, porque no exame da constitucionalidade da lei importa verificar o texto constitucional em vigor ao tempo da edição da norma.
Sendo assim, deve a União ser condenada a efetuar o pagamento das diferenças da GCET devidas especificamente no período de fevereiro de 1998 a dezembro de 2000, salientando-se que, para se saber o valor a que o Autor teria direito a receber, deve-se multiplicar o seu soldo (contracheques em anexo) por 4,072 (fator multiplicativo do Almirante-de Esquadra, instituido pela Lei nº 9.663/98, que alterou o Anexo II, da Lei nº 9.442/97, o qual, por ser de maior valor, foi adotado para todos) e subtrair do valor encontrado do montante recebido mensalmente no contracheque a título de GCET. Além disso, é preciso fazer a repercussão desses valores nas parcelas remuneratórias, como férias, 13º salário etc.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o Autor:
a) a condenação da União a pagar as diferenças devidas a título da GCET no período compreendido entre fevereiro de 1998 a dezembro de 2000, fazendo-se incidir sobre as verbas remuneratórias como 13º salário, férias, acrescidas de juros e correção monetária e mais juros moratórios na base de 1% ao mês a contar da citação;
b) seja declarada a inconstitucionalidade da norma que concedeu índices diferenciados à GCET, conforme o escalonamento de graduação e em seguida, determinada a aplicação do mesmo índice – o maior – a todas as diferentes graduações;
c) Pugna, ainda, o Autor, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC;
d) a citação e intimação da União Federal – Advocacia Geral da União, com endereço, nesta cidade, Travessa Quintino Bocaiúva nº 122 – 5º andar – Centro para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por esse Juízo, bem como para responder a todos os termos da presente ação, tudo atentando-se aos termos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001.
e) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o autor pobre na acepção legal do termo;
O Autor declara estar ciente de que:
Os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos;
Deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo;
Deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
…….. (….),……………..de……………………de 200x.
…………………………………………………………………….
Requerente

Documentos anexos:
– Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
– Cópias dos Comprovantes de Rendimentos;
– Cópia do Certificado de Reservista.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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