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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Pedido de indenização contra município tendo em vista execução fiscal indevida.

Pedido de indenização contra município tendo em vista execução fiscal indevida.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE…………… – ESTADO DA ………….

……………………….., brasileiro, solteiro, RG nº ………………… – SSP/…., CPF nº …………….., residente e domiciliado na rua ……………, nº…………., bairro……………, município de ……………., estado da ……………, por seu procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o………………, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na praça ……………., nº………, bairro ………….., município de …………., capital do estado da ……….., o que faz com espeque nos artigos 186, 927 e ss., todos do novo Código Civil, c/c o pelas rationes facti et juris que passa a delinear:

I – Sinopse dos Fatos

o Município réu ingressou indevidamente com ação de execução fiscal, cobrando os valores referentes ao IPTU do ano de 2000. No entanto, o tributo já havia sido recolhido dentro do prazo estipulado pela Municipalidade.

De acordo com as cópias anexas, verifica-se que o Município ajuizou a execução fiscal de dívida ativa contra o autor, requerendo o pagamento da quantia de R$ 422,89, referente ao IPTU do ano de 2000, que estaria em aberto.

O autor opôs embargos à execução e o Município, na impugnação aos embargos, reconheceu que, por um lapso decorrente da troca de sistema da Secretaria da Fazenda, deixou de lançar o pagamento efetuado pelo autor em 07 de fevereiro de 2000, que, com os descontos, totalizou a quantia de R$ 184,60. Reconheceu, por fim, que o autor não possuía débitos pendentes, estando em dia como pagamento do IPTU, e requereu a extinção da execução.
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II – Do Fundamento Jurídico

Assim, diante do reconhecimento do equívoco por parte da Administração Pública, da inexistência de débitos pendentes e do indevido ajuizamento de ação de execução fiscal, entendo que não há como deixar de reconhecer a conduta indevida do Município.
Não há como aceitar o argumento de que a ação executória só teria sido ajuizada em face da inércia do autor em buscar a solução do problema junto à Secretaria da Fazenda. A obrigação do contribuinte é pagar o tributo devido em seu vencimento, sendo que ao Município incumbe manter controle a respeito dos valores adimplidos.
Havendo violação ao direito do autor, pelo indevido ajuizamento de ação de execução pelo Município, este é responsável pelo pagamento de reparação pecuniária ao demandante, tendo em vista estar presente hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a demonstração da extensão dos prejuízos, bastando a prova do nexo causal entre a conduta indevida e o resultado danoso.
Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. (…) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. INDENIZAÇÃO. (…)  EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR EQUÍVOCO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. (…) Tendo em vista a adoção da Teoria do Risco Administrativo, comprovado o fato, aqui incontroverso, bem como o nexo de causalidade entre a conduta do fisco municipal e o dano moral suportado, a indenização é de rigor. Cumpria ao erário municipal, diga-se, antes de ajuizar aquele feito executivo, certificar-se dos dados ali constantes, pois manifesta se afigura a causação de transtornos aquele que indevidamente se vê executado. (…) APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU IMPROVIDA. APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006282388, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, JULGADO EM 25/06/2004)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. MUNICÍPIO. Verificado que o Município de Carlos Barbosa ajuizou equivocadamente ação de execução fiscal contra a autora, referente ao IPTU dos anos de 1995 a 1998, quando, na realidade não era devedora, reconhecendo, inclusive, o equívoco, tem ele o dever de reparar o dano moral causado. Valor da reparação e da verba honorária mantidos. Agravo retido, apelação e recurso adeviso desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007794241, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 08/04/2004)

Em relação ao quantum da indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, a sua fixação deve ser fixada em uma quantia arbitrada por este D. Juízo, num valor que não configure enriquecimento ilícito por parte do autor, apenas prestando-se para recompor os danos sofridos e atentando para a função pedagógica da reparação civil, que deverão ser corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do indevido ajuizamento da ação executória.
III – Dos Pedidos

EX POSITIS, o Autor requer a Vossa Excelência:

1º. Que defira ao mesmo o benefício da Assitência Judicial Gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua mulher e filhos, conforme declaração contida na Procuração Pública.
2º. A citação do Réu, por seu representante legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo legal (CPC, artigo 297 c/c o artigo 188), sob pena de confissão e revelia.
3º. Ao final, que declare o Município de… responsável civilmente pelos danos materiais e morais, sofridos pelo Autor, condenando-o a reparar os danos materiais, nos termos dos artigos… do Código Civil, bem como os danos morais, estes fixados por arbitramento, ao talante do prudente arbítrio de Vossa Excelência.
4º. Que faça incidir sobre o valor da condenação juros de mora e atualização monetária.
5º. Que ainda condene o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20), no percentual de 20% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se anexe aos autos a posteriori, oitiva do Autor e de testemunhas, as quais as arrolará no prazo do artigo 407 do Código de Processo Civil, ficando desde já especificado estas provas, para produção durante a instrução.

Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Nos Autos,
Pede Deferimento.

………………, em ……./…../ ……

…………..
Advogado

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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